Decreto nº 44.282 de 26/04/2006

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 27 abr 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.959, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA:

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Art. 1º Os arts. 56, 112 e 118 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 56. ...........................................................................................................................

XVIII - o produtor rural titular e os produtores rurais co-titulares que desenvolvam atividades de exploração agropecuária em regime de economia familiar e possuidores de inscrição coletiva." (nr)

"Art. 112. .........................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de exploração agropecuária em regime de economia familiar a inscrição no Cadastro de Produtor Rural poderá ser de forma coletiva desde que observado o seguinte:

I - será cadastrado como titular o produtor rural que possuir o título de domínio, a concessão de uso, o arrendamento de terra ou qualquer posse sem título ou qualquer direito pessoal ou real sobre ela incidente;

II - poderão ser cadastrados como co-titular os ascendentes e o cônjuge ou companheiro do titular, os filhos do titular e respectivos cônjuges ou companheiros, maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados no mesmo núcleo familiar e que desenvolvam atividades de exploração agropecuária em regime de economia familiar;

III - o titular é responsável pela inclusão e exclusão dos co-titulares no cadastro." (nr)

"Art. 118. .........................................................................................................................

Parágrafo único. Na hipótese de inscrição coletiva em virtude de exploração agropecuária em regime de economia familiar, será observado o seguinte na emissão do Cartão de Inscrição do Produtor:

I - será fornecido cartão para o titular e para cada produtor co-titular;

II - o nome do produtor, titular ou co-titular, será acrescido da expressão "e outros"."(nr)

Art. 2º O Anexo XI do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Microprodutor Rural (MPR) é a pessoa física ou grupo familiar inscrito no Cadastro de Produtor Rural que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída de mercadorias de sua produção para destinatário situado no Estado, com receita bruta anual igual ou inferior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).

....................................................................................................................................(nr)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor:

I - em 30 de dezembro de 2005, relativamente ao art. 3º do Anexo XI do RICMS;

II - no 1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação, relativamente aos arts. 56, 112 e 118 do RICMS.

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Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Noman