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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 258 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A partir de 01/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 251 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 250 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 252 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - ROUBO, PERDA OU DETERIORAÇÃO - NOTA FISCAL GLOBAL -O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que a mercadoria vier a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de calamidade pública, contado de sua declaração oficial, nos termos do inciso V do art. 71 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 255 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 254 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - ISENÇÃO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - A isenção prevista no item 24 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança a saída de mercadoria de produção própria, promovida pela entidade, desde que cumpridas as exigências constantes das alíneas “a” e “b” do citado dispositivo.

Consulta de Contribuinte nº 256 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao consulente.

Consulta de Contribuinte nº 244 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 246 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - BENEFICIAMENTO DE MEL - O ICMS correspondente às aquisições de óleo diesel utilizado como combustível em veículos próprios não poderá ser apropriado sob a forma de crédito caso o mesmo não desenvolva atuação particularizada, essencial e específica no processo de beneficiamento do mel.

Consulta de Contribuinte nº 247 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO -INAPLICABILIDADE - A isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, consoante § 5º do art. 6º do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 241 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 242 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS nº 190/2017. Todavia, a verificação do cumprimento desses requisitos por parte da unidade da Federação de origem das mercadorias é de responsabilidade do contribuinte, enquanto não houver a revogação do item respectivo da Resolução nº 3.166/2001.

Consulta de Contribuinte nº 243 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - A prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público é isenta do ICMS, conforme previsto no item 83 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 239 DE 18/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 236 DE 18/11/2019 - MG

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFOP - UTILIZAÇÃO - Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP instituídos pelos Ajustes SINIEF 18/2017 e 11/2018 estão inseridos na legislação tributária deste Estado, conforme disposto no Convênio S/Nº, de 1970, e serão utilizados obrigatoriamente pelo contribuinte à medida que ocorram os seus enquadramentos nas operações relativas ao imposto previstas no RICMS/2002.

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