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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 270 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 271 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 272 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 273 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - ISENÇÃO - SUÍNOS - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - PROPORCIONALIDADE - Para fins de cálculo do ICMS a ser recolhido, será aceitável, como critério idôneo, a aplicação, sobre o valor total das aquisições diferidas relativas aos insumos utilizados no período, do percentual obtido pela razão entre o valor das operações de saídas com isenção e o valor total das saídas, no mesmo período, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições regulamentares.

Consulta de Contribuinte nº 274 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 275 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - EMBALAGEM - O crédito presumido previsto no inciso XIX do art. 75 do RICMS/2002 se aplica ao estabelecimento industrial fabricante nas saídas de embalagem de papel e de papelão ondulado destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 277 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 281 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

CONSULTA INEPTA - Declara-se inepta a CONSULTA que não versar sobre dúvida relativa à aplicação da legislação tributária de competência deste Estado, face à ausência do pressuposto básico do referido instituto, consoante caput do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 282 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REAGENTES PARA HOSPITAIS E LABORATÓRIOS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 268 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - ENCOMENDA - PRODUTOS PERSONALIZADOS - A atividade de serigrafia realizada sob encomenda do consumidor final para confecção de produto personalizado não está no campo de incidência do ICMS. Por outro lado, haverá incidência do ICMS sobre essa atividade quando as mercadorias se destinarem a contribuinte revendedor ou industrial, em etapa da cadeia de circulação da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 269 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Consulta de Contribuinte nº 265 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - NÃO INCIDÊNCIA - CÁLCULO – DIFAL - Nas operações interestaduais de transferência de materiais de uso e consumo ou bens do ativo imobilizado submetidas à não incidência do ICMS no estado de origem, não será devido o diferencial de alíquotas previsto no inciso VII do art. 1º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 264 DE 17/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 17 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - DIFAL - Nas operações de venda à ordem de produto em relação ao qual haja previsão de substituição tributária de que trata o Anexo XV do RICMS/2002, entre contribuinte situado em outra unidade da Federação e adquirente mineiro, com a entrega da mercadoria efetuada em outro Estado, não se aplica o referido regime em Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 249 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRAVOS PARA FERRADURAS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Consulta de Contribuinte nº 248 DE 04/12/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2019

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

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