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Exibindo: 245 normas.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -A redução de base de cálculo de que trata o item 10 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 poderá ser considerada no cálculo do ICMS/ST, caso restem cumpridas as condições estabelecidas no referido dispositivo legal para fruição do benefício, visto que, em Minas Gerais, a redução de base de cálculo é tida como isenção parcial do imposto, conforme disposto no inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, sujeitando-se assim à regra de literalidade prevista no inciso II do art. 111 do CTN.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - RESTITUIÇÃO - Na hipótese de devolução ao remetente da mercadoria sujeita à antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, cabe restituição do valor recolhido a esse título, posto que não configurada alguma das hipóteses de destinação da mercadoria a que se refere o dispositivo aludido.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, é o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em relação às operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TELECOMUNICAÇÃO - Conforme previsto no art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, em especial em seus §§ 1º e 5º, as empresas de telecomunicação, mesmo aquelas não relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13, de 13/03/2013, no tocante à sua área de atuação em território mineiro, terão inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que será fornecida para o seu estabelecimento-sede neste Estado, bem como escrituração fiscal e recolhimento do ICMS centralizados.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - De acordo com o inciso I do art. 11 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, nas prestações de serviço de transporte multimodal, o conhecimento de transporte original será emitido pelo valor total do serviço, devendo o imposto ser recolhido na localidade onde a prestação se iniciar. Com efeito, nas prestações de serviço de transporte multimodal iniciadas neste Estado, sob cláusula FOB, com destino à Zona Franca de Manaus, será aplicada uma única alíquota para todo trajeto, no percentual de 7% (sete por cento), nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - INCIDÊNCIA - MATA EM PÉ - As operações envolvendo árvores destinadas ao corte (mata em pé) encontram-se inseridas no âmbito de incidência do ICMS, tendo em vista tratar-se de bens móveis por antecipação, do que decorre a sua caracterização como mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 28/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 28 jan 2019

ICMS - EMPRESAS DE MINERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - BOLAS DE AÇO - Para aplicação da redução de base de cálculo de que trata o item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o estabelecimento que dá saída às bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, seja industrial e o destinatário seja empresa mineradora e exportadora beneficiária de ato concessório expedido pela SECEX que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Com base no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 c/c Resolução CONFAZ nº 04/2018, foram incluídos no Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, os itens 783 e 784, que tratam do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 17.615/2008 e no Decreto nº 44.866/2008.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - APURAÇÃO- ENERGIA SOLAR E EÓLICA - Na apuração do percentual das saídas isentas (relacionadas à hipótese de isenção tratada no art. 16 do Anexo VIII do RICMS/2002) em relação às saídas totais do período, o percentual obtido é aplicado sobre o saldo credor do respectivo mês de apuração, obtendo-se, desta forma, o valor passível de transferência.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - ABATIMENTO - VEDAÇÃO - IMPOSTO DEBITADO NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA - Em face do disposto no inciso II do art. 35 do Anexo VIII do RICMS/2002, é vedada a utilização de crédito acumulado de ICMS para compensação com o imposto incidente nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 30/01/2019 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Com base no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 c/c Resolução CONFAZ nº 04/2018, foram incluídos no Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, os itens 783 e 784, que tratam do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 17.615/2008 e no Decreto nº 44.866/2008.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 01/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2019

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - É assegurado ao contribuinte apropriar-se do crédito de ICMS corretamente destacado na nota fiscal pela distribuidora, relativamente à TUSD vinculada a suas operações com energia elétrica tributadas.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 04/02/2019 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2019

ICMS - BASE DE CÁLCULO - GORJETA - Nos termos do § 7º ao art. 43 do RICMS/2002, efeitos a partir de 1º/09/2013, não se inclui na base de cálculo do imposto o valor da gorjeta relativa ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta.

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