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Exibindo: 781 normas.
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 60 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 41 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA - NÃO INCIDÊNCIA
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 42 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ICMS - SEMENTES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 43 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ICMS - SEMENTES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 44 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 45 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 41 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA - NÃO INCIDÊNCIA
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 46 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ICMS - INCIDÊNCIA - PROGRAMA DE COMPUTADOR NÃO PERSONALIZADO - COMERCIALIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 42 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ICMS - SEMENTES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 47 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 43 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ICMS - SEMENTES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 48 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TUBOS DE AÇO - INAPLICABILIDADE
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 44 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 49 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
ITCD - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL OU ESPORTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 45 DE 22/03/2013 - MG
Estadual - Publicado em 22 mar 2013
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