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Exibindo: 359 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 2 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 3 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 4 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDAD

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 56,7,8 e 9 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 10 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 11 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

CRÉDITO PRESUMIDO – APROPRIAÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 12 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 13 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 14 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

ECF – UTILIZAÇÃO NA OFICINA DE CONSERTOS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 15 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 16 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 17 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 18 DE 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS – ESCRITÓRIO DE VENDAS

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 17 de 05/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

"ASSUNTO:ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO - A obrigatoriedade de uso do ECF alcan?a os contribuintes varejistas nas vendas destinadas a pessoa f?sica ou jur?dica n?o-contribuinte do ICMS. O Cupom Fiscal ser? emitido sempre que a mercadoria for retirada pelo adquirente e destinada a uso ou consumo, podendo tamb?m ser emitido para acobertar o tr?nsito da mercadoria, desde que a entrega aconte?a no munic?pio do contribuinte remetente, que haja autoriza??o do chefe da reparti??o fazend?ria e o equipamento imprima o nome, endere?o e CPF do adquirente.

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