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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 10612 DE 16/10/2017 - MT
Estadual - Publicado em 17 out 2017
Lei nº 10605 DE 10/10/2017 - MT
Estadual - Publicado em 10 out 2017
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e e dá outras providências.
Lei nº 10606 DE 10/10/2017 - MT
Estadual - Publicado em 10 out 2017
Lei nº 10600 DE 26/09/2017 - MT
Estadual - Publicado em 26 set 2017
Lei nº 10597 DE 26/09/2017 - MT
Estadual - Publicado em 26 set 2017
Lei nº 10595 DE 23/08/2017 - MT
Estadual - Publicado em 23 ago 2017
Lei nº 10593 DE 22/08/2017 - MT
Estadual - Publicado em 22 ago 2017
Lei nº 10590 DE 22/08/2017 - MT
Estadual - Publicado em 22 ago 2017
Lei nº 10588 DE 09/08/2017 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2017
Lei nº 10589 DE 09/08/2017 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2017
Lei nº 10579 DE 07/08/2017 - MT
Estadual - Publicado em 24 out 2017
Lei nº 10579 DE 07/08/2017 - MT
Estadual - Publicado em 7 ago 2017
Lei nº 10578 DE 04/08/2017 - MT
Estadual - Publicado em 4 ago 2017
Lei nº 10568 DE 17/07/2017 - MT
Estadual - Publicado em 17 jul 2017
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