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Lei nº 10496 DE 17/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 17 jan 2017
Lei nº 10497 DE 17/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 17 jan 2017
Lei nº 10492 DE 09/01/2017 - MT
Estadual - Publicado em 9 jan 2017
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