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Exibindo: 91 normas.
Decreto nº 1448 DE 11/08/2022 - MT
Estadual - Publicado em 12 ago 2022
Decreto nº 1446 DE 29/07/2022 - MT
Estadual - Publicado em 1 ago 2022
Decreto nº 1440 DE 26/07/2022 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2022
Decreto nº 1436 DE 18/07/2022 - MT
Estadual - Publicado em 19 jul 2022
Decreto nº 1427 DE 08/07/2022 - MT
Estadual - Publicado em 11 jul 2022
Decreto nº 1429 DE 08/07/2022 - MT
Estadual - Publicado em 11 jul 2022
Decreto nº 1428 DE 08/07/2022 - MT
Estadual - Publicado em 11 jul 2022
Decreto nº 1421 DE 30/06/2022 - MT
Estadual - Publicado em 1 jul 2022
Decreto nº 1416 DE 30/06/2022 - MT
Estadual - Publicado em 30 jun 2022
Decreto nº 1420 DE 30/06/2022 - MT
Estadual - Publicado em 1 jul 2022
Decreto nº 1400 DE 30/05/2022 - MT
Estadual - Publicado em 30 mai 2022
Decreto nº 1401 DE 30/05/2022 - MT
Estadual - Publicado em 30 mai 2022
Decreto nº 1404 DE 30/05/2022 - MT
Estadual - Publicado em 30 mai 2022
Decreto nº 1403 DE 30/05/2022 - MT
Estadual - Publicado em 30 mai 2022
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