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Exibindo: 91 normas.
Decreto nº 1582 DE 20/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Decreto nº 1581 DE 20/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Decreto nº 1579 DE 20/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Decreto nº 1578 DE 20/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Decreto nº 1577 DE 20/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Decreto nº 1571 DE 12/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 13 dez 2022
Decreto nº 1568 DE 09/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 9 dez 2022
Decreto nº 1566 DE 02/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 5 dez 2022
Decreto nº 1565 DE 01/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2022
Decreto nº 1565 DE 01/12/2022 - MT
Estadual - Publicado em 2 dez 2022
Decreto nº 1529 DE 24/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 25 nov 2022
Decreto nº 1528 DE 24/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 25 nov 2022
Decreto nº 1527 DE 24/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 25 nov 2022
Decreto nº 1525 DE 23/11/2022 - MT
Estadual - Publicado em 24 nov 2022
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