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Exibindo: 87 normas.
Decreto nº 15027 DE 18/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 19 jun 2018
Aprova a Política Pública Estadual sobre Drogas de Mato Grosso do Sul.
Decreto nº 15026 DE 18/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 19 jun 2018
Decreto nº 15022 DE 12/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2018
Decreto nº 15023 DE 12/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2018
Acrescenta o art. 26-I ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 15020 DE 12/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2018
Decreto nº 15024 DE 12/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2018
Decreto nº 15021 DE 12/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2018
Decreto nº 15019 DE 12/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2018
Decreto nº 15021 DE 12/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 18 jun 2018
Decreto nº 25-E DE 08/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 11 jun 2018
Decreto nº 15015 DE 07/06/2018 - MS
Estadual - Publicado em 8 jun 2018
Regulamenta o § 2º do art. 3º do Anexo VI da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.
Decreto nº 15004 DE 24/05/2018 - MS
Estadual - Publicado em 25 mai 2018
Decreto nº 15005 DE 24/05/2018 - MS
Estadual - Publicado em 25 mai 2018
Decreto nº 15006 DE 24/05/2018 - MS
Estadual - Publicado em 25 mai 2018
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