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Exibindo: 87 normas.
Decreto nº 15109 DE 26/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2018
Decreto nº 15105 DE 22/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 26 nov 2018
Decreto nº 15104 DE 22/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 23 nov 2018
Decreto nº 15103 DE 20/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 21 nov 2018
Decreto nº 15095 DE 07/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2018
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 15096 DE 07/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2018
Decreto nº 15098 DE 07/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2018
Decreto nº 15097 DE 07/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2018
Decreto nº 15091 DE 06/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 7 nov 2018
Decreto nº 15092 DE 06/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 7 nov 2018
Decreto nº 15093 DE 06/11/2018 - MS
Estadual - Publicado em 7 nov 2018
Decreto nº 15080 DE 09/10/2018 - MS
Estadual - Publicado em 10 out 2018
Decreto nº 15082 DE 09/10/2018 - MS
Estadual - Publicado em 10 out 2018
Decreto nº 15081 DE 09/10/2018 - MS
Estadual - Publicado em 10 out 2018
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