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Exibindo: 86 normas.
Decreto nº 12.633 de 13/10/2008 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2008
Decreto nº 12.632 de 13/10/2008 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2008
Decreto nº 12.631 de 13/10/2008 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2008
Decreto "E" nº 44 de 07/10/2008 - MS
Estadual - Publicado em 8 out 2008
Decreto nº 12627 DE 06/10/2008 - MS
Estadual - Publicado em 7 out 2008
Decreto nº 12.624 de 23/09/2008 - MS
Estadual - Publicado em 24 set 2008
Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 12.623 de 18/09/2008 - MS
Estadual - Publicado em 19 set 2008
Decreto nº 12.622 de 18/09/2008 - MS
Estadual - Publicado em 19 set 2008
Decreto nº 12.616 de 08/09/2008 - MS
Estadual - Publicado em 9 set 2008
Altera dispositivo do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003.
Decreto nº 12.603 de 14/08/2008 - MS
Estadual - Publicado em 15 ago 2008
Dá nova redação a dispositivo do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 12.601 de 13/08/2008 - MS
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 12.599 de 07/08/2008 - MS
Estadual - Publicado em 8 ago 2008
Decreto nº 12.596 de 30/07/2008 - MS
Estadual - Publicado em 31 jul 2008
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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