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Exibindo: 86 normas.
Decreto nº 12.586 de 17/07/2008 - MS
Estadual - Publicado em 18 jul 2008
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS em relação às operações que menciona.
Decreto nº 12.585 de 17/07/2008 - MS
Estadual - Publicado em 18 jul 2008
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 12.580 de 08/07/2008 - MS
Estadual - Publicado em 9 jul 2008
Decreto nº 12578 DE 02/07/2008 - MS
Estadual - Publicado em 3 jul 2008
Decreto nº 12.572 de 23/06/2008 - MS
Estadual - Publicado em 24 jun 2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 12.571 de 20/06/2008 - MS
Estadual - Publicado em 23 jun 2008
Decreto nº 12.570 de 19/06/2008 - MS
Estadual - Publicado em 20 jun 2008
Decreto nº 12.565 de 06/06/2008 - MS
Estadual - Publicado em 9 jun 2008
Decreto nº 12.559 de 03/06/2008 - MS
Estadual - Publicado em 4 jun 2008
Decreto nº 12.553 de 21/05/2008 - MS
Estadual - Publicado em 26 mai 2008
Altera dispositivo do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Decreto nº 12.552 de 21/05/2008 - MS
Estadual - Publicado em 26 mai 2008
Decreto "E" nº 27 de 13/05/2008 - MS
Estadual - Publicado em 14 mai 2008
Declara ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais e dá outras providências.
Decreto nº 12.551 de 09/05/2008 - MS
Estadual - Publicado em 12 mai 2008
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
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