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Exibindo: 86 normas.

Decreto nº 12.515 de 28/02/2008 - MS

Estadual - Publicado em 29 fev 2008

Dá nova redação ao Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 12.509 de 12/02/2008 - MS

Estadual - Publicado em 13 fev 2008

Institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 12.508 de 12/02/2008 - MS

Estadual - Publicado em 13 fev 2008

Altera dispositivos do Decreto nº 11.236, de 27 de maio de 2003.

Decreto nº 12.506 de 31/01/2008 - MS

Estadual - Publicado em 1 fev 2008

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado.

Decreto nº 12.505 de 31/01/2008 - MS

Estadual - Publicado em 1 fev 2008

Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos estaduais e dá outras providências.

Decreto nº 12.504 de 31/01/2008 - MS

Estadual - Publicado em 1 fev 2008

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Decreto nº 12.503 de 31/01/2008 - MS

Estadual - Publicado em 1 fev 2008

Altera dispositivo do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.

Decreto "E" nº 3 de 28/01/2008 - MS

Estadual - Publicado em 29 jan 2008

Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais e dá outras providências.

Decreto nº 12.497 de 18/01/2008 - MS

Estadual - Publicado em 21 jan 2008

Altera dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária.

Decreto nº 12.494 de 18/01/2008 - MS

Estadual - Publicado em 21 jan 2008

Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Decreto nº 12.493 de 18/01/2008 - MS

Estadual - Publicado em 21 jan 2008

Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

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