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Exibindo: 55 normas.
Decreto nº 9.087 de 17/04/1998 - MS
Estadual - Publicado em 20 abr 1998
Decreto nº 9.082 de 08/04/1998 - MS
Estadual - Publicado em 13 abr 1998
Decreto nº 9.079 de 06/04/1998 - MS
Estadual - Publicado em 7 abr 1998
Decreto nº 9.078 de 06/04/1998 - MS
Estadual - Publicado em 7 abr 1998
Decreto nº 9.067 de 27/03/1998 - MS
Estadual - Publicado em 30 mar 1998
Decreto nº 9.062 de 20/03/1998 - MS
Estadual - Publicado em 23 mar 1998
Altera o Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 9.060 de 20/03/1998 - MS
Estadual - Publicado em 23 mar 1998
Decreto nº 9.033 de 28/01/1998 - MS
Estadual - Publicado em 28 jan 1998
Decreto nº 9.027 de 26/01/1998 - MS
Estadual - Publicado em 27 jan 1998
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