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Exibindo: 36 normas.
Lei nº 11877 DE 09/01/2023 - MA
Estadual - Publicado em 9 jan 2023
Lei nº 11879 DE 09/01/2023 - MA
Estadual - Publicado em 9 jan 2023
Lei nº 11878 DE 09/01/2023 - MA
Estadual - Publicado em 9 jan 2023
Lei nº 11885 DE 09/01/2023 - MA
Estadual - Publicado em 9 jan 2023
Lei nº 11880 DE 09/01/2023 - MA
Estadual - Publicado em 9 jan 2023
Lei nº 11872 DE 02/01/2023 - MA
Estadual - Publicado em 2 jan 2023
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