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Exibindo: 36 normas.
Lei nº 10684 DE 19/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 21 set 2017
Lei nº 10682 DE 14/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 18 set 2017
Lei nº 10681 DE 14/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 18 set 2017
Lei nº 10676 DE 13/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 15 set 2017
Lei nº 10677 DE 13/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 15 set 2017
Lei nº 10673 DE 05/09/2017 - MA
Estadual - Publicado em 14 set 2017
Lei nº 10647 DE 31/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Lei nº 10644 DE 31/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Lei nº 10645 DE 31/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Lei nº 10634 DE 14/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 17 jul 2017
Lei nº 10633 DE 12/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 13 jul 2017
Lei nº 10612 DE 03/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 5 jul 2017
Lei nº 10611 DE 03/07/2017 - MA
Estadual - Publicado em 5 jul 2017
Lei nº 10603 DE 21/06/2017 - MA
Estadual - Publicado em 23 jun 2017
Lei nº 10597 DE 09/06/2017 - MA
Estadual - Publicado em 12 jun 2017
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