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Exibindo: 64 normas.

Parecer Normativo nº 670 DE 15/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 ago 2024

ICMS - Fundap - compete atacadista - aplicação de benefícios em operações distintas 1. O aplicador da lei, ao exercer uma interpretação literal do texto normativo, deve observar que não existe vedação legal expressa de aplicação dos benefícios fiscais previstos no artigo 16 da Lei 10.568/2016 por estabelecimento atacadista que realizar importação de mercadoria ao abrigo do programa fundap. 2. Um estabelecimento que realize importações ao abrigo do programa fundap pode usufruir dos benefícios fiscais do programa compete atacadista, desde que não configure uma utilização concomitante em uma mesma operação que resulte na criação de um terceiro benefício fiscal sem expressa previsão legal.

Parecer Normativo nº 674 DE 15/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 ago 2024

ICMS – compete-es – Lei nº 10.568/2016 – Art. 530-L-R-I do RICMS-ES – venda não presencial – vedação ao aproveitamento de outros créditos do imposto – interpretação estrita. IN casu, a legislação do compete-es determina o estorno integral do crédito relativo à entrada da mercadoria, cuja saída tenha ocorrido com o referido benefício, bem como veda a utilização de quaisquer outros créditos, para efeito de apuração do imposto, em relação às operações beneficiadas.

Parecer Normativo nº 198 DE 23/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 set 2024

ICMS – armazem geral – espólio do depositante – nota fiscal – responsabilidade. 1. Nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC, são responsabilidades do inventariante, dentre outras, administrar os bens e direitos do espólio para o fiel cumprimento de suas obrigações, inclusive tributárias. 2. Caso o armazém geral seja instado a transferir mercadorias do espólio depositadas a terceiros, deve emitir nota fiscal de saída e comunicar o fato à agência da receita estadual, na forma do art. 409 do RICMS/ES, caso o destinatário não possua inscrição no cadastro de contribuintes.

Parecer Normativo nº 644 DE 25/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 set 2024

ICMS – compete/es – indústria do vestuário, confecções e calçados – art. 13 da Lei nº 10.568/16 – arts. 530-l-p e 530-l-q-a do RICMS/ES 1. O benefício do crédito presumido (art. 530-l-p, III, do ricms/es), aplicável a operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto, independe da destinação dada ao produto pelo adquirente e pode ser utilizado em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. A nota fiscal emitida para acobertar operação beneficiada com o crédito presumido do compete/es deve utilizar a alíquota interestadual aplicável, dispensada qualquer referência ao benefício, como estabelece o art. 530-L-V do ricms/es. 3. Estabelecimentos da indústria do vestuário, confecções ou calçados que adquiram mercadorias manufaturadas por indústrias destes segmentos de atividades localizadas neste estado podem se utilizar do benefício do art. 530-l-p do ricms/es, desde que a receita bruta das atividades industriais próprias seja superior a setenta por cento da receita bruta total do estabelecimento. 4. O art. 530-l-p, §1º, do RICMS/ES limita a sete por cento o crédito de icms das aquisições referentes a operações beneficiadas pelo compete/ES.

Parecer Normativo nº 371 DE 26/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 26 set 2024

ICMS – Lei de incentivo à cultura capixaba – invest – apuração separada 1. O artigo 150, § 6º, da constituição federal determina que benefício fiscal somente pode ser concedido por Lei específica que discipline a matéria. 2. Conforme parecer normativo 001/2013, o contribuinte não pode utilizar dois benefícios fiscais em uma mesma operação de modo concomitante, sob pena de criação de um terceiro benefício fiscal sem fundamentação legal. 3. Os contribuintes participantes dos programas Invest-ES podem beneficiar-se do crédito presumido nos termos do artigo 5º-B, IX, da Lei nº 7.000/01, desde que não ocorra a utilização concomitante na mesma operação dos benefícios fiscais. 4. Pelas regras atualmente vigentes, a utilização do benefício fiscal previsto na lei de incentivo à cultura capixaba pelos contribuintes participantes do programa Invest-ES é restrita àqueles que realizem a apuração em separado das operações beneficiadas por estes programas. Isto é, o crédito presumido previsto no art. 5º-B, IX da Lei nº 7.000/2001, deve ser aplicado apenas nas demais operações não beneficiadas.

Parecer Normativo nº 862 DE 30/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 set 2024

ICMS - crédito de aquisições para ativo permanente - proporção das saídas - operações com substituição tributária (ST) consideradas tributadas. 1. As operações sujeitas ao regime jurídico da st são consideradas como tributadas, ainda que o imposto tenha sido retido na operação anterior e a saída subsequente não tenha, por óbvio, nova incidência. 2. Assim, no cálculo da proporção entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período são consideradas tributadas as operações sujeitas à tributação pelo regime da ST.

Parecer Normativo nº 482 DE 30/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 set 2024

ICMS – incidência – saídas para estaleiro – embarcação registrada no reb – lei federal – isenção heterônoma – impossibilidade 1. A legislação tributária estadual não equipara a venda de peças e equipamentos destinados a estaleiro responsável pela construção ou reparo de embarcação inscrita no reb a uma operação destinada à exportação. 2. Afastar a incidência do ICMS com fundamento no § 9º do artigo 11 da lei nº 9.432/97 configuraria uma isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da constituição federal.

Parecer Normativo nº 307 DE 30/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 set 2024

ICMS – operação registrada em ECF – emissão de NF-E – CFOP 5.929/6.929 – campos destinados aos valores – registro C100– preenchimento facultativo. 1. Os campos destinados para os valores, nas notas fiscais emitidas para acobertar operação ou prestação anteriormente registrada em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, são de preenchimento facultativo. 2. Se os campos de preenchimento facultativo tiverem dados inseridos, inclusive com valores iguais a zero, serão validados; e aplicadas as regras de campos existentes.

Parecer Normativo nº 308 DE 30/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 set 2024

ICMS – operação registrada em ECF – emissão de NF-E – CFOP 5.929/6.929 – campos destinados aos valores – registro C100– preenchimento facultativo. 1. Os campos destinados para os valores, nas notas fiscais emitidas para acobertar operação ou prestação anteriormente registrada em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, são de preenchimento facultativo. 2. Se os campos de preenchimento facultativo tiverem dados inseridos, inclusive com valores iguais a zero, serão validados; e aplicadas as regras de campos existentes.

Parecer Normativo nº 338 DE 07/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 7 out 2024

ICMS - substituição tributária - pedido de restituição do imposto - desfazimento do negócio - deferimento em forma de crédito - contagem do prazo - termo inicial - data da notificação do contribuinte 1. O pedido de restituição decorre do desfazimento do negócio por meio da devolução de mercadorias, reconhecendo-se como indevido o pagamento do icms- st. 2. O artigo 170 do o ricms-es estabelece a possibilidade da restituição em forma de crédito da importância recolhida indevidamente ao estado. 3. Da mesma forma que a fazenda pública deve respeitar os prazos legais para o lançamento e cobrança dos tributos, o particular que tiver efetuado um pagamento indevido também se sujeita a prazos para requerer a restituição do indébito. 4. Para fins tributários, importante esclarecer que existem dois prazos a serem considerados: I) o prazo para protocolizar o pedido de restituição do indébito; e II) o prazo para implementar a compensação, nos casos em que o pedido é deferido pelo fisco. 5. O prazo para protocolizar o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido (Art. 168, I, CTN e Art. 174, I, RICMS-ES). 6. O prazo para compensação dos créditos, reconhecidos em decisão administrativa que deferiu em parte o pedido de restituição, deve ser contato a partir da data em que o contribuinte foi notificado acerca do deferimento do pedido.

Parecer Normativo nº 675 DE 17/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 17 out 2024

ICMS - redução de base de cálculo - 534-Z-Z-A - atacadista - vedação – substitução tributária - destinatário credenciado como substituto tributário 1. O regime de substituição tributária não se aplica a operações que destinem mercadorias a contribuintes credenciados como substituto tributário. 2. Não sendo aplicável o regime de substituição tributária nas operações realizadas com destino a contribuinte credenciado, não incide a vedação do inciso III do parágrafo terceiro do artigo 534-Z-Z-A do RICMS-ES quando originadas de estabelecimento comercial atacadista 3. A partir de 01 de janeiro de 2024 é vedada a aplicação do benefício fiscal do artigo 534-Z-Z-A nas operações internas com vinhos, classificados no código NCM 2204, conforme determinação da alínea k do inciso VI do § 3º do supracitado dispositivo.

Parecer Normativo nº 796 DE 25/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 out 2024

ICMS – creditamento – gás liquefeito utilizado como insumo – relação direta com o processo produtivo – destaque em documento fiscal – inaplicabilidade de substituição tributária – monofasia 1. O crédito do ICMS referente às operações com gás liquefeito pode ser tomado nos casos em que o produto seja considerado como insumo no processo de produção. 2. Não se aplica a substituição tributária nos casos em que o produto seja destinado à industrialização, conforme artigo 180, III do RICMS/ES. 3. Considerando o regime de tributação monofásico, o convênio ICMS 26/23 permite o creditamento, com exceção de determinado grupo de contribuintes expressamente indicados. 4. No regime monofásico deve ser utilizado o CST 61 conforme determina ajuste SINIEF 01/2023

Parecer Normativo nº 795 DE 25/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 out 2024

ICMS – creditamento – óleo diesel utilizado como insumo – relação direta com o processo produtivo – destaque em documento fiscal – inaplicabilidade de substituição tributária – monofasia 1. O crédito do ICMS referente às operações com óleo diesel pode ser tomado nos casos em que o produto seja considerado como insumo no processo de produção. 2. Não se aplica a substituição tributária nos casos em que o produto seja destinado à industrialização, conforme artigo 180, III do RICMS/ES. 3. Considerando o regime de tributação monofásico, o convênio icms 26/23 permite o creditamento, com exceção de determinado grupo de contribuintes expressamente indicados. 4. No regime monofásico deve ser utilizado o CST 61 conforme determina Ajuste Sinief 01/2023

Parecer Normativo nº 1045 DE 13/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 dez 2024

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CREDENCIAMENTO COMO SUBSTITUTO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 1. A legislação estabelece que não se aplica a substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. 2. Tendo por premissa que os produtos adquiridos são sujeitos à substituição tributária e, são os mesmos produzidos pela Consulente, não há que se falar em credenciamento para atuar como substituto tributário, pois a empresa já assume tal condição em razão da natureza de sua atividade.

Parecer Normativo nº 498 DE 16/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 16 dez 2024

ICMS – operações com café cru, em coco ou em grão – Protocolo ICMS Nº 55/2013 – vedação de creditamento – procedimento para escrituração extemporânea quando permitido pela legislação do imposto.

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