Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Espírito Santo -> Parecer Normativo -> 2024

Exibindo: 64 normas.

Parecer Normativo nº 1099 DE 23/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

ICMS – ÁREA CONTÍGUA SEPARADA POR UMA RUA DE ACESSO PRIVATIVO – POSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO ÁREA ÚNICA OU EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO Desde que não impossibilite nem dificulte a arrecadação ou fiscalização do imposto, é possível a atualização de dados cadastrais junto à Receita Estadual para que a área do estabelecimento englobe um terreno separado por uma rua de uso privativo. Também é possível fazer um Termo de Acordo nos termos do artigo 348 do RICMS/ES, para que a referida área seja considerada como extensão do estabelecimento, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Administração Tributária.

Parecer Normativo nº 464 DE 30/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

ICMS – Lei 10.550/2016 (Invest/Es) – isenção prevista no artigo 3º, II – material de construção – restrição às hipóteses de construção, ampliação ou expansão do empreendimento a isenção de ICMS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.550/2016 abrange apenas as operações de aquisição de materiais de construção destinados exclusivamente à construção, ampliação ou expansão do empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em relação às aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento.

Parecer Normativo nº 870 DE 30/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

ICMS – invest-es – consignação industrial – diferimento – nota fiscal de devolução simbólica. 1. A aplicação do regime jurídico do diferimento no caso concreto visa livrar o setor produtivo de um ônus desnecessário na fase embrionária do processo produtivo. Apenas isso, já que o icms diferido deverá ser recolhido englobadamente pela consulente quando da saída do produto industrializado do seu estabelecimento, na forma da legislação de regência do imposto. Neste contexto, a lei e o termo de acordo se aplicam à hipótese ampla “operações internas”, e não apenas a operações de venda. Ora, se o regime jurídico do diferimento se aplica às operações de venda, com muito mais razão se aplica à consignação industrial, que não é venda, mas uma simples remessa. 2. A consignatária deve emitir nota única no último dia do mês que contemple a matéria-prima e insumos consumidos durante todo o período, nos termos do art. 482 do RICMS-ES, mas nada obsta o requerimento de regime especial de obrigação acessória – reoa, nos termos do art. 23, II da lei n.º 7000/2001, para que a nota fiscal de devolução seja emitida de forma gradual, na medida em que os itens forem consumidos no processo produtivo.

Parecer Normativo nº 884 DE 30/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

ICMS – Invest-ES – forma de apuração do crédito presumido – devoluções – cômputo do icms. 1. A apuração do crédito presumido no programa invest-es deve ser realizada nos termos do art. 3.º, III, e § 6.º da lei n.º 10.550/2016. 2. O cômputo do icms integral destacado na nota fiscal de devolução, como crédito, deve ser efetivado nos termos do art. 111 do RICMS-ES.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »