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Exibindo: 64 normas.

Parecer Normativo nº 328 DE 07/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

ICMS sobre operações – não cumulatividade do imposto – mercadorias deterioradas – estorno de crédito por meio de emissão de nota fiscal com destaque do imposto – art. 104 do RICMS/ES – impossibilidade de vinculação entre as mercadorias a serem baixadas e suas respectivas entradas – art. 103 do RICMS/ES 1. Nos termos do Art. 50, IV da Lei nº 7.000/2001 c/c Art. 104 do RICMS/ES, em caso de perecimento, deterioração ou inutilização de mercadoria, deve o contribuinte realizar o estorno do crédito relativo à sua entrada, através da emissão de nota fiscal com destaque do imposto e sua devida escrituração. 2. Caso não seja possível estabelecer correspondência entre as mercadorias a serem baixadas e suas respectivas entradas, o montante do estorno deve ser calculado pela aplicação da alíquota relativa à mercadoria sobre o valor da aquisição ou recebimento mais recente, discriminando tais informações no documento fiscal.

Parecer Normativo nº 329 DE 07/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

ICMS – obrigações acessórias – desnecessidade de envio das informações do sistema eletrônico de processamento de dados – Art. 543-Z-Z-T C/C Art. 703, § 10, ambos do RICMS/ES – NF-E em substituição à NFC-e – não desobriga estabelecimento varejista estar credenciado para emissão de NFC-E – prazo para cancelamento de NFC-E é de trinta minutos – Art. 543-Z-Z-N, I, do RICMS/ES. 1. Os estabelecimentos atacadistas desobrigados do envio da efd devem realizar o registro de seus livros fiscais através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Art. 700, § 6º, do RICMS/ES. Todavia, de forma definitiva, a partir de abril de 2020 (competência de março de 2020), os contribuintes foram dispensados das obrigações de geração, transmissão e manutenção dos arquivos magnéticos do sintegra (de que trata o Art. 703, § 5º, do RICMS/ES), conforme art. 703, § 10, do RICMS/ES. 2. A NFC-E surgiu como documento obrigatório nas vendas a varejo para consumidor final, em substituição ao cupom fiscal e à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2). Atualmente, é vedado ao contribuinte credenciado como emissor de NFC-E utilizar outro tipo de documento fiscal nessas operações, exceto a NF-E, hipótese em que a nota fiscal eletrônica deve ser emitida com destaque do valor de ICMS e com a informação de que o documento não gera direito a crédito, nos termos do art. 543-Z-Z-B, § 3º, IV, do RICMS/ES. Todavia, a ressalva no tocante à emissão de NF-E em substituição à nfc-e não desobriga o estabelecimento varejista que realize operações de venda a consumidor final estar credenciado para emissão de nota fiscal de consumidor eletrônica, nos moldes do art. 543-z-z-b, § 3º, do RICMS/ES. 3. Até 31 de julho de 2019, o prazo para cancelamento da NFC-e era de vinte e quatro horas, conforme redação anterior do art. 543-z-z-n. Após tal data, o prazo para cancelamento passou a ser de trinta minutos, contado da autorização de uso, desde que não tenha havido a saída da mercadoria do estabelecimento.

Parecer Normativo nº 61 DE 08/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 8 mai 2024

ICMS – imposto destacado em nota fiscal complementar – direito ao crédito – emissão e escrituração do documento fiscal deve observar o prazo decadencial 1. É sabido que o icms se sujeita ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, § 2º, I, da CF/88, de modo que o imposto devido nas operações ou prestações posteriores deve ser compensado com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores. 2. Para fins de compensação, amparado no art. 20 e seguintes da Lei Complementar nº 87/1996 (LEI KANDIR), o estado do espírito santo definiu as condições para fruição do direito ao crédito, sendo que o imposto deve estar destacado em documentação fiscal idônea e escriturado nos prazos previstos na legislação tributária. 3. Conforme art. 85 do RICMS/ES, amparado pelo parágrafo único do art. 23 da LEI KANDIR, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorrido cinco anos, contados da data da emissão do documento. Ademais, o art. 140 do RICMS/ES prevê que a escrituração dos créditos deve ocorrer no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento. Outrossim, o art. 150, § 4º, do CTN, estabelece o prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que a fazenda pública homologue o imposto antecipadamente recolhido, bem como os créditos oriundos de tais lançamentos. Portanto, numa interpretação sistemática de tais dispositivos, infere-se que o prazo para aproveitamento dos créditos constantes nos documentos fiscais emitidos, sejam eles o original ou o complementar, é de 5 anos, contados da emissão do documento fiscal original que acobertou a remessa das mercadorias, desde que seja emitido na forma da legislação tributária, ou seja, antes da saída das mercadorias, conforme art. 541, i, do RICMS/ES. Sabe-se que o documento fiscal é o instrumento pelo qual é espelhada toda a regra matriz de incidência tributária do ICMS. Dessa forma, sua emissão não pode ser dissociada do prazo decadencial para homologação, por parte da fazenda pública, do fato gerador praticado pelo sujeito passivo.

Parecer Normativo nº 339 DE 13/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 mai 2024

ICMS – EXPORTAÇÃO – CRÉDITO ACUMULADO – TERMO DE ACORDO SEFAZ 1. A utilização de crédito acumulado na forma definida no art. 112, V, do RICMS/ES depende do reconhecimento do crédito pela SEFAZ, além da celebração de Termo de Acordo SEFAZ, como determina o art. 112, §4º, do RICMS/ES. 2. O contribuinte que utilizar crédito acumulado com a finalidade prevista no art. 112, V, do RICMS/ES deve cumprir as obrigações acessórias estabelecidas no Capítulo IX do Título I do RICMS/ES, além das demais obrigações específicas previstas no Termo de Acordo SEFAZ.

Parecer Normativo nº 18 DE 22/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 22 mai 2024

ITCMD – doação de quotas de capital – base de cálculo – valor venal 1. A base de cálculo na doação de quotas de capital de empresa é o valor venal, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (art. 10 da Lei nº 10.011/13 e art. 10 do RITCMD-ES).

Parecer Normativo nº 199 DE 27/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

ICMS – produtos de higiene pessoal, perfumaria e comésticos – alíquota do imposto. 1. Conforme define o art. 3º, III, IV e V da lei federal nº 6.360/1976, os “produtos de higiene pessoal” são aqueles destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, os “perfumes” têm como finalidade a odorização de pessoas ou ambientes e os “cosméticos” servem à proteção ou ao embelezamento humano, conceitos bastante distintos uns dos outros. 2. Nesse sentido, a alíquota de 25% prevista na alínea “g” do inciso iv do artigo 20 da lei nº 7.000/2001 se destina apenas a perfumes e cosméticos. 3. Para os produtos de higiene pessoal, incide a alíquota modal de 17%, enquanto inexistir alíquota específica para o mesmo.

Parecer Normativo nº 435 DE 14/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

ICMS – obrigação acessória – código de benefício fiscal – NFE – NF3E – CTE 1. O preenchimento de código específico no campo “código de benefício fiscal – CBENEF” da NF-E, modelo 55, da NF3E, modelo 66, e do CT-E, modelo 57, é obrigatório, a partir de 01/07/2024, quando o documento fiscal for emitido para acobertar operações e prestações alcançadas por isenção, não incidência do imposto e redução de base de cálculo, previstas na legislação tributária estadual.

Parecer Normativo nº 368 DE 28/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

ICMS – mercadoria constante no estoque final na data do encerramento das atividades – base de cálculo – Simples Nacional – creditamento pelo destinatário. 1. Qualquer que seja a hipótese de saída, a empresa do simples nacional deve proceder normalmente, emitir os documentos fiscais adotando como base de cálculo o valor real das mercadorias e recolher o ICMS devido. 2. Quanto ao destinatário, nos termos do art. 23, §§ 1.º e 2.º da lei complementar n.º 123/2006, este poderá apropriar o crédito do ICMS pago na operação anterior nos limites legalmente previstos.

Parecer Normativo nº 466 DE 28/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

ICMS – operações com café cru, em coco ou em grão – diferimento – crédito de icms – protocolo icms 55/13 1. Nas operações com café cru, em coco ou em grão, o ICMS é diferido para o momento em que ocorrerem as saídas previstas no item 11 do anexo III do RICMS/ES. 2. Para a apuração do icms relativo às operações com café cru, o contribuinte pode se utilizar dos créditos previstos no art. 290, §1º, do RICMS/ES, cumpridas as demais exigências regulamentares. 3. O estado de são paulo foi excluído do protocolo ICMS 55/2013. Tratando-se de operação interestadual com café cru destinada a estado signatário desse protocolo, o art. 319-a, I, do RICMS/ES determina que o icms deve ser recolhido antes de iniciada a remessa, a cada operação, sem direito a crédito.

Parecer Normativo nº 467 DE 28/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

ICMS – diferimento – operações internas de mercadorias des-critas no item 37 do anexo III – impossibilidade de análise abstrata 1. Diferimento é uma técnica de arrecadação tributária, sendo entendido como uma previsão de postergação para o pagamento do tributo, tendo como pressuposto a observância das exigências e requisitos previstos na legislação de regência do imposto. Caso não sejam observadas as exigências e requisitos há o afastamento do diferimento, com a cobrança normal do tributo, não havendo que se falar em não- incidência do imposto 2. Não há um critério abstrato absoluto a respeito do diferimento de vendas internas da hulha betuminosa, devendo ser analisado o caso concreto para se verificar o afastamento do diferimento com a consequente incidência do imposto. 3. O estabelecimento importador que não fizer o recolhimento do imposto nas saídas internas da hulha betuminosa quando não ocorrer posteriormente alguma das condições previstas nos incisos I e II do item 37 do anexo III do RICMS/ES pode vir a ser responsabilizado pelo recolhimento do imposto. Assim como é cabível o pedido de restituição do valor pago caso venha a recolher antecipadamente o imposto diferido e, após isso, demonstre a ocorrência de tais condições.

Parecer Normativo nº 468 DE 28/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

ICMS – tributação monofásica de combustíveis – direito ao crédito – vendas para empresas prestadoras de serviços de transporte 1. O art. 264-G do RICMS/ES, nas condições estabelecidas, garante o direito ao crédito do icms nas aquisições de óleo diesel b tributado sob regime monofásico. 2. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deve indicar, em campos próprios criados pela nota técnica 2023.001, o valor do crédito a ser apropriado pelo adquirente.

Parecer Normativo nº 519 DE 12/07/2024 - ES

Estadual - Publicado em 12 jul 2024

ICMS – saídas internas de atacadistas – operações sujeitas à substituição tributária com contribuinte credenciado – utilização do benefício de redução de base de cálculo do artigo 534-Z-Z-A, do RICMS/ES, quando submetida à margem de valor agregado (MVA) 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo nas saídas internas próprias de atacadistas, regulado pelo artigo 534-Z-Z-A, do ricms-es, poderá ser aplicado por contribuintes credenciados como substitutos tributários que realizem operações cuja base de cálculo do icms-st seja apurada na forma do inciso I do artigo 2º da portaria 42-R/2015, ou seja, quando submetida à margem de valor agregado (MVA).

Parecer Normativo nº 542 DE 23/07/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 jul 2024

Classificação tributária de creme para pentear, condicionadores e xampus – diferenciação entre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. 1. Considerando o disposto no artigo 20, IV, alínea “G”, da lei n° 7.000/01, aplica-se a alíquota de 25% aos perfumes e cosméticos, classificados nas posições NCM 3303, 3304, 3305 e 3307. 2. Para fins de determinação dos produtos que serão tributados à alíquota de 25% deve-se observar tanto a classificação ncm, quanto o conceito de perfumes e cosméticos. 3. A lei federal n° 6.360/76 apresenta a definição de produtos de higiene pessoal como aquele destinado ao asseio ou desinfecção corporal. 4. Considerando a finalidade dos produtos, indispensável para classificação, verifica-se que apenas o xampu é classificado como produto de higiene pessoal, sendo tributado à alíquota de 17%, sendo os demais considerados cosméticos e tributados à alíquota de 25%.

Parecer Normativo nº 647 DE 13/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 ago 2024

ICMS – compete – atacadista – armazém geral em outra UF – Art. 16, §3º, da Lei 10.568/2016 – vedações 1. Observando os estritos termos da lei, verifica-se que não existe vedação para aplicação do benefício compete atacadista na remessa interestadual feita por contribuinte beneficiário para depósito em armazém geral localizado em outra UF, com posterior venda para pessoa jurídica, não contribuinte, situada em outra unidade da federação, exceto espírito santo. 2. No regime do compete atacadista, o montante de débito registrado deve ser estornado dentro do seu respectivo período de apuração, sendo que, no caso objeto da consulta, corresponde à competência em que ocorrer a saída interestadual de mercadoria para o armazém geral em outra unidade da federação. 3. O contribuinte deverá recolher imposto resultando em uma carga tributária efetiva de 1,1%, além do adicional previsto no artigo 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017.

Parecer Normativo nº 473 DE 15/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 ago 2024

ICMS – compete – cálculo do montante do crédito a ser considerado para fins de determinação do imposto devido – total do crédito do estabelecimento 1. Para fins de cálculo do montante do imposto devido nas saídas beneficiadas pelo compete, a empresa atacadista deve considerar a totalidade dos créditos do estabelecimento no período de apuração, multiplicada pelo coeficiente que representa o total de operações abrangidas pelo benefício frente o total de operações tributadas realizadas, conforme determina o artigo 530-L-R-K, § 4°, do RICMS- ES, independentemente da origem do crédito escriturado.

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