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Exibindo: 64 normas.

Parecer Normativo nº 464 DE 30/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

ICMS – Lei 10.550/2016 (Invest/Es) – isenção prevista no artigo 3º, II – material de construção – restrição às hipóteses de construção, ampliação ou expansão do empreendimento a isenção de ICMS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.550/2016 abrange apenas as operações de aquisição de materiais de construção destinados exclusivamente à construção, ampliação ou expansão do empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em relação às aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento.

Parecer Normativo nº 870 DE 30/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

ICMS – invest-es – consignação industrial – diferimento – nota fiscal de devolução simbólica. 1. A aplicação do regime jurídico do diferimento no caso concreto visa livrar o setor produtivo de um ônus desnecessário na fase embrionária do processo produtivo. Apenas isso, já que o icms diferido deverá ser recolhido englobadamente pela consulente quando da saída do produto industrializado do seu estabelecimento, na forma da legislação de regência do imposto. Neste contexto, a lei e o termo de acordo se aplicam à hipótese ampla “operações internas”, e não apenas a operações de venda. Ora, se o regime jurídico do diferimento se aplica às operações de venda, com muito mais razão se aplica à consignação industrial, que não é venda, mas uma simples remessa. 2. A consignatária deve emitir nota única no último dia do mês que contemple a matéria-prima e insumos consumidos durante todo o período, nos termos do art. 482 do RICMS-ES, mas nada obsta o requerimento de regime especial de obrigação acessória – reoa, nos termos do art. 23, II da lei n.º 7000/2001, para que a nota fiscal de devolução seja emitida de forma gradual, na medida em que os itens forem consumidos no processo produtivo.

Parecer Normativo nº 884 DE 30/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 dez 2024

ICMS – Invest-ES – forma de apuração do crédito presumido – devoluções – cômputo do icms. 1. A apuração do crédito presumido no programa invest-es deve ser realizada nos termos do art. 3.º, III, e § 6.º da lei n.º 10.550/2016. 2. O cômputo do icms integral destacado na nota fiscal de devolução, como crédito, deve ser efetivado nos termos do art. 111 do RICMS-ES.

Parecer Normativo nº 1099 DE 23/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

ICMS – ÁREA CONTÍGUA SEPARADA POR UMA RUA DE ACESSO PRIVATIVO – POSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO ÁREA ÚNICA OU EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO Desde que não impossibilite nem dificulte a arrecadação ou fiscalização do imposto, é possível a atualização de dados cadastrais junto à Receita Estadual para que a área do estabelecimento englobe um terreno separado por uma rua de uso privativo. Também é possível fazer um Termo de Acordo nos termos do artigo 348 do RICMS/ES, para que a referida área seja considerada como extensão do estabelecimento, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Administração Tributária.

Parecer Normativo nº 498 DE 16/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 16 dez 2024

ICMS – operações com café cru, em coco ou em grão – Protocolo ICMS Nº 55/2013 – vedação de creditamento – procedimento para escrituração extemporânea quando permitido pela legislação do imposto.

Parecer Normativo nº 1045 DE 13/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 dez 2024

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CREDENCIAMENTO COMO SUBSTITUTO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 1. A legislação estabelece que não se aplica a substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. 2. Tendo por premissa que os produtos adquiridos são sujeitos à substituição tributária e, são os mesmos produzidos pela Consulente, não há que se falar em credenciamento para atuar como substituto tributário, pois a empresa já assume tal condição em razão da natureza de sua atividade.

Parecer Normativo nº 796 DE 25/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 out 2024

ICMS – creditamento – gás liquefeito utilizado como insumo – relação direta com o processo produtivo – destaque em documento fiscal – inaplicabilidade de substituição tributária – monofasia 1. O crédito do ICMS referente às operações com gás liquefeito pode ser tomado nos casos em que o produto seja considerado como insumo no processo de produção. 2. Não se aplica a substituição tributária nos casos em que o produto seja destinado à industrialização, conforme artigo 180, III do RICMS/ES. 3. Considerando o regime de tributação monofásico, o convênio ICMS 26/23 permite o creditamento, com exceção de determinado grupo de contribuintes expressamente indicados. 4. No regime monofásico deve ser utilizado o CST 61 conforme determina ajuste SINIEF 01/2023

Parecer Normativo nº 795 DE 25/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 out 2024

ICMS – creditamento – óleo diesel utilizado como insumo – relação direta com o processo produtivo – destaque em documento fiscal – inaplicabilidade de substituição tributária – monofasia 1. O crédito do ICMS referente às operações com óleo diesel pode ser tomado nos casos em que o produto seja considerado como insumo no processo de produção. 2. Não se aplica a substituição tributária nos casos em que o produto seja destinado à industrialização, conforme artigo 180, III do RICMS/ES. 3. Considerando o regime de tributação monofásico, o convênio icms 26/23 permite o creditamento, com exceção de determinado grupo de contribuintes expressamente indicados. 4. No regime monofásico deve ser utilizado o CST 61 conforme determina Ajuste Sinief 01/2023

Parecer Normativo nº 675 DE 17/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 17 out 2024

ICMS - redução de base de cálculo - 534-Z-Z-A - atacadista - vedação – substitução tributária - destinatário credenciado como substituto tributário 1. O regime de substituição tributária não se aplica a operações que destinem mercadorias a contribuintes credenciados como substituto tributário. 2. Não sendo aplicável o regime de substituição tributária nas operações realizadas com destino a contribuinte credenciado, não incide a vedação do inciso III do parágrafo terceiro do artigo 534-Z-Z-A do RICMS-ES quando originadas de estabelecimento comercial atacadista 3. A partir de 01 de janeiro de 2024 é vedada a aplicação do benefício fiscal do artigo 534-Z-Z-A nas operações internas com vinhos, classificados no código NCM 2204, conforme determinação da alínea k do inciso VI do § 3º do supracitado dispositivo.

Parecer Normativo nº 338 DE 07/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 7 out 2024

ICMS - substituição tributária - pedido de restituição do imposto - desfazimento do negócio - deferimento em forma de crédito - contagem do prazo - termo inicial - data da notificação do contribuinte 1. O pedido de restituição decorre do desfazimento do negócio por meio da devolução de mercadorias, reconhecendo-se como indevido o pagamento do icms- st. 2. O artigo 170 do o ricms-es estabelece a possibilidade da restituição em forma de crédito da importância recolhida indevidamente ao estado. 3. Da mesma forma que a fazenda pública deve respeitar os prazos legais para o lançamento e cobrança dos tributos, o particular que tiver efetuado um pagamento indevido também se sujeita a prazos para requerer a restituição do indébito. 4. Para fins tributários, importante esclarecer que existem dois prazos a serem considerados: I) o prazo para protocolizar o pedido de restituição do indébito; e II) o prazo para implementar a compensação, nos casos em que o pedido é deferido pelo fisco. 5. O prazo para protocolizar o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido (Art. 168, I, CTN e Art. 174, I, RICMS-ES). 6. O prazo para compensação dos créditos, reconhecidos em decisão administrativa que deferiu em parte o pedido de restituição, deve ser contato a partir da data em que o contribuinte foi notificado acerca do deferimento do pedido.

Parecer Normativo nº 862 DE 30/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 set 2024

ICMS - crédito de aquisições para ativo permanente - proporção das saídas - operações com substituição tributária (ST) consideradas tributadas. 1. As operações sujeitas ao regime jurídico da st são consideradas como tributadas, ainda que o imposto tenha sido retido na operação anterior e a saída subsequente não tenha, por óbvio, nova incidência. 2. Assim, no cálculo da proporção entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período são consideradas tributadas as operações sujeitas à tributação pelo regime da ST.

Parecer Normativo nº 482 DE 30/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 set 2024

ICMS – incidência – saídas para estaleiro – embarcação registrada no reb – lei federal – isenção heterônoma – impossibilidade 1. A legislação tributária estadual não equipara a venda de peças e equipamentos destinados a estaleiro responsável pela construção ou reparo de embarcação inscrita no reb a uma operação destinada à exportação. 2. Afastar a incidência do ICMS com fundamento no § 9º do artigo 11 da lei nº 9.432/97 configuraria uma isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da constituição federal.

Parecer Normativo nº 307 DE 30/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 set 2024

ICMS – operação registrada em ECF – emissão de NF-E – CFOP 5.929/6.929 – campos destinados aos valores – registro C100– preenchimento facultativo. 1. Os campos destinados para os valores, nas notas fiscais emitidas para acobertar operação ou prestação anteriormente registrada em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, são de preenchimento facultativo. 2. Se os campos de preenchimento facultativo tiverem dados inseridos, inclusive com valores iguais a zero, serão validados; e aplicadas as regras de campos existentes.

Parecer Normativo nº 308 DE 30/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 set 2024

ICMS – operação registrada em ECF – emissão de NF-E – CFOP 5.929/6.929 – campos destinados aos valores – registro C100– preenchimento facultativo. 1. Os campos destinados para os valores, nas notas fiscais emitidas para acobertar operação ou prestação anteriormente registrada em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, são de preenchimento facultativo. 2. Se os campos de preenchimento facultativo tiverem dados inseridos, inclusive com valores iguais a zero, serão validados; e aplicadas as regras de campos existentes.

Parecer Normativo nº 371 DE 26/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 26 set 2024

ICMS – Lei de incentivo à cultura capixaba – invest – apuração separada 1. O artigo 150, § 6º, da constituição federal determina que benefício fiscal somente pode ser concedido por Lei específica que discipline a matéria. 2. Conforme parecer normativo 001/2013, o contribuinte não pode utilizar dois benefícios fiscais em uma mesma operação de modo concomitante, sob pena de criação de um terceiro benefício fiscal sem fundamentação legal. 3. Os contribuintes participantes dos programas Invest-ES podem beneficiar-se do crédito presumido nos termos do artigo 5º-B, IX, da Lei nº 7.000/01, desde que não ocorra a utilização concomitante na mesma operação dos benefícios fiscais. 4. Pelas regras atualmente vigentes, a utilização do benefício fiscal previsto na lei de incentivo à cultura capixaba pelos contribuintes participantes do programa Invest-ES é restrita àqueles que realizem a apuração em separado das operações beneficiadas por estes programas. Isto é, o crédito presumido previsto no art. 5º-B, IX da Lei nº 7.000/2001, deve ser aplicado apenas nas demais operações não beneficiadas.

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