Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Espírito Santo -> Parecer Normativo -> 2024

Exibindo: 64 normas.

Parecer Normativo nº 191 DE 25/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

Compete – indústria – cimentos, argamassas e concretos, não refratários – Art. 17 lei 10.568/16 – Art. 530-l-r-c ricms-es – industrialização terceirizada – integralidade – impossibilidade – parecer 447/2022 – parecer normativo 001/2024 1. O parecer normativo nº 001/2024 sintetizou o entendimento da administração tributária estadual, delimitando que, no âmbito do compete-es, a integral terceirização do processo produtivo distorce os objetivos do incentivo fiscal destinado à indústria. 2. A industrialização por encomenda deve ser restrita aos casos comprovadamente necessários à eficiência do processo produtivo do estabelecimento beneficiário. 3. Portanto, configura-se a inaplicabilidade do benefício fiscal ao estabelecimento que terceirize integralmente as operações de industrialização.

Parecer Normativo nº 242 DE 09/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 9 abr 2024

ICMS – operações com rochas ornamentais – contribuintes devem possuir os cnaes previstos no rol do inciso II do art. 62-e do RICMS/ES – princípio da territorialidade – abrangência da legislação tributária apenas no território do espírito santo 1. Contribuintes que realizam operações no segmento de rochas ornamentais devem possuir o cnae específico previsto no inciso II do Art. 62-e do RICMS/ES, de acordo com a sua atividade. 2. A exigência prevista no artigo se dá para os contribuintes na qualidade de extrativistas/fabricantes/fornecedores, ou seja, na condição de remetentes. 3. A norma exarada no § 2º do Art. 62-e e no § 1º do Art. 530-z-z-c se destina aos adquirentes das mercadorias do segmento de rochas ornamentais, que devem observar se os fornecedores de tais produtos possuem os cnaes elencados de acordo com a sua atividade, sob pena de serem submetidos a procedimento de auditoria fiscal. 4. Por fim, em decorrência do princípio da territorialidade, a legislação tributária do estado do espírito santo se aplica apenas nos limites do território deste estado, salvo se houver convênio que reconheça a extraterritorialidade. Logo, não há que se falar em observância dos dispositivos suso mencionados pelos contribuintes domiciliados em outra unidade da federação.

Parecer Normativo nº 247 DE 10/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

Nota fiscal eletrônica – obrigação acessória – perda do prazo regulamentar para cancelamento de NF-E – advento do Art. 75-a da Lei nº 7.000/2001 – conduta não constitui infração à legislação tributária 1. Com o advento da Lei nº 10.647/2017, que revogou o Art. 75 da Lei nº 7.000/2001 e trouxe novas tipificações de infrações com a inclusão do Art. 75-a, a perda do prazo para cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-E) e emissão de nota fiscal de estorno deixou de ser infração à legislação tributária. 2. Portanto, a partir de 1º de setembro de 2017, o desrespeito ao prazo de vinte e quatro horas para cancelamento de NF-E, contadas da autorização de uso, com a consequente emissão de NF-E de estorno, não constitui conduta que caracteriza infração.

Parecer Normativo nº 251 DE 11/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

ICMS – contrato de empreitada – questão controvertida – Lei complementar 116/2003 – incidência do ICMS 1. Na execução de contratos de empreitada, a consulente utiliza pré-moldados de concreto, produzidos fora do local da prestação dos serviços e deseja saber se os itens estão sujeitos a incidência do ICMS ou do issqn. 2. O subitem 7.02 da lista de serviços (anexo, LC 116/03) e o ricms-es estabelecem a incidência do ICMS na hipótese de fornecimento de produto fabricado pela consulente fora do local da prestação dos serviços.

Parecer Normativo nº 163 DE 11/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do ricms-es. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD.

Parecer Normativo nº 163 DE 11/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do RICMS-ES. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD.

Parecer Normativo nº 266 DE 16/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

ICMS – operação com armazém geral – café em grão cru – nota fiscal avulsa eletronica de produtor rural – obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletronica de entrada 1. O contribuinte capixaba, ao adquirir café cru, em coco ou em grão, poderá ser dispensado da emissão da nf-e de entrada, caso a aquisição esteja documentada por NF-E modelo 55. 2. Quando a operação for acobertada por NFA-E, não se aplicará a dispensa, devendo-se observar o disposto no artigo 546, VIII, do RICMS- ES. 3. Nas operações com armazém geral, os estabelecimentos envolvidos devem cumprir o disposto nos artigos 395 a 410 do RICMS-ES, aplicando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 546, VIII, do RICMS/ES. 4. Considerando que o documento fiscal emitido na aquisição foi a NFA-E, não se aplicará a dispensa prevista no artigo 546, § 15, do RICMS-ES, impondo-se à consulente a emissão da NF-E de entrada, nos termos do artigo 546, VIII, do regulamento.

Parecer Normativo nº 267 DE 16/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

ICMS – nota fiscal de entrada – operações com café cru 1. O art. 546, VIII, do RICMS/ES estabelece a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de entrada pelo destinatário que adquire produtos agropecuários, de produtor rural inscrito no cadastro de produtor rural. 2. A dispensa da emissão de nota fiscal de entrada de que trata o § 15 do artigo 546 do RICMS/ES, não se aplica a operações acobertadas por nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-E).

Parecer Normativo nº 275 DE 23/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 abr 2024

ICMS – isenção – remessa para a zona franca de manaus – mercadoria importada–GATT/OMC 1. A isenção prevista no art. 5º, XLVI, do ricms/es é extensível a mercadoria importada do exterior no caso de existir similar nacional e a mercadoria ser originária de país signatário do gatt/omc, cumpridas as demais condições regulamentares para a fruição do benefício.

Parecer Normativo nº 296 DE 25/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 abr 2024

ICMS – substituição tributária – base de cálculo – MVA 1. O regime de substituição tributária é aplicável às operações internas com tintas e vernizes previstos no item xiii do anexo único da portaria nº 16-R/2019. 2. A base de cálculo para fins de substituição tributária deve ser determinada na forma do art. 194 do RICMS/ES, com a mva prevista no anexo único da portaria nº 16-R/2019.

Parecer Normativo nº 310 DE 02/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – compete – operações internas – invest – operações interestaduais – estabelecimento importador – parecer normativo 001/2013 – diferimento – crédito – homologação de cálculos 1. A Lei nº 10.568/16 veda a aplicação dos benefícios fiscais do programa compete- es por estabelecimento importador beneficiário do programa invest-es. 2. O parecer normativo nº 001/2013 consolida a interpretação acerca da impossibilidade de aplicação cumulativa dos benefícios fiscais do Invest-ES e do compete-es em uma mesma operação. 3. O artigo 49 da lei nº 7.000/01 é claro no sentido de que a possibilidade de creditamento do ICMS é restrita aos valores cobrados na operação que resultou na entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. Não compete a esta gerência tributária realizar a homologação de cálculos apresentados pela consulente relativos à apuração do imposto devido em decorrência da incidência do benefício fiscal previsto no programa Invest-ES.

Parecer Normativo nº 311 DE 02/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Invest-ES – condições para fruição do benefício – termo de acordo invest-es 443/2018 1. As respostas para as perguntas formuladas pela consulente estão expressamente expostas no termo de acordo Invest-ES 443/2018 ou na Lei nº 10.550/16.

Parecer Normativo nº 194 DE 02/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS - lei de incentivo ao esporte - condições para apropriação do crédito tributário 1. O procedimento de validação do benefício fiscal de incentivo ao esporte tem uma avaliação híbrida, havendo uma primeira fase em que a sesport/es: 1) analisa os requisitos de enquadramento do contribuinte; 2) habilita aqueles que atenderem às condições dos artigos 17 a 20 do decreto 4.933-r/2021; 3) emite certificado de enquadramento do projeto esportivo, nos termos do artigo 25 do decreto 4.933-r/2021. Uma segunda etapa em que as informações são repassadas à sefaz/es para verificação: 1) do limite de recursos disponíveis para captação aos projetos desportivos credenciados, conforme fixado em ato do secretário de estado da fazenda, nos termos do artigo 5º-b, x, "c" da lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001; 2) do montante disponível de incentivo que o contribuinte poderá utilizar no patrocínio ao projeto esportivo, considerando os limites dispostos no art. 6º do decreto nº 4.933-r, de 2021; e 3) eventuais patrocínios já realizados no ano civil. Por fim, o processo deve retornar à sesport/es para autorização do depósito em conta específica do projeto, a ser aberta no banco do estado do espírito santo – banestes (artigo 35 do decreto nº 4.933-r, de 2021). Após esse procedimento, nos termos do artigo 107, XLII, “c”, do ricms/es, o crédito presumido poderá ser apropriado a partir da competência seguinte àquela em que a secretaria de esporte houver validado o repasse de recursos para o projeto cultural credenciado. 2. Não há um prazo fixado para utilização do crédito apropriado pelo contribuinte e, por isso, a compensação com futuros débitos do imposto pode ser feita até que esse crédito seja extinto, mesmo que isso ultrapasse o ano civil da concessão desse crédito.

Parecer Normativo nº 315 DE 03/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

ICMS sobre operações interestaduais – compete atacadista – operações de venda à ordem – possibilidade de fruição – caráter residual ou pontual das operações – observância dos objetivos do programa 1. É possível utilizar os benefícios do programa de incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade – compete/es – em operações interestaduais de venda à ordem, promovidas por atacadista beneficiário. 2. Todavia, considerando que o programa visa desenvolver o estado do espírito santo, trazer investimentos, renovar a tecnologia, gerar emprego e renda e diminuir as desigualdades sociais e regionais, deve-se observar que as operações de venda à ordem precisam ocorrer de maneira residual, pontualmente justificadas pelos benefícios logísticos, economicidade, agilidade nas entregas, sob pena de desvirtuar os objetivos previstos.

Parecer Normativo nº 326 DE 07/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

ICMS – compete e-commerce – Lei nº 10.568/16 – operação de venda a ordem – Art 506 do RICMS-es 1. Estabelecimento signatário de contrato de competitividade na modalidade compete/es e-commerce (art. 23 da lei nº 10.568/16, regulamentado pelo art. 530- L-R-I do RICMS-ES) pode se utilizar do instituto da venda a ordem de que trata o art. 506 do RICMS-ES. 2. Entretanto, deve-se observar que o benefício descrito no artigo 530-l-r-i do ricms-es é destinado a contribuinte titular de estabelecimento localizado no estado do espírito santo que promova saída interestadual de mercadorias a consumidores finais, mediante venda exclusivamente não-presencial. 3. A realização integral de operações de venda a ordem utilizando o benefício do compete/ES e-commerce desvirtuaria por completo os objetivos do programa.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »