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Exibindo: 38 normas.
Lei nº 11166 DE 03/09/2020 - ES
Estadual - Publicado em 4 set 2020
Lei nº 11162 DE 20/08/2020 - ES
Estadual - Publicado em 21 ago 2020
Lei nº 11164 DE 20/08/2020 - ES
Estadual - Publicado em 21 ago 2020
Lei nº 11156 DE 17/08/2020 - ES
Estadual - Publicado em 18 ago 2020
Lei nº 11161 DE 17/08/2020 - ES
Estadual - Publicado em 18 ago 2020
Lei nº 11153 DE 06/08/2020 - ES
Estadual - Publicado em 7 ago 2020
Lei nº 11151 DE 17/07/2020 - ES
Estadual - Publicado em 20 jul 2020
Lei nº 11150 DE 14/07/2020 - ES
Estadual - Publicado em 15 jul 2020
Lei nº 11149 DE 10/07/2020 - ES
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
Lei nº 11148 DE 10/07/2020 - ES
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Lei nº 11147 DE 07/07/2020 - ES
Estadual - Publicado em 8 jul 2020
Lei nº 11144 DE 22/06/2020 - ES
Estadual - Publicado em 23 jun 2020
Lei nº 11138 DE 15/06/2020 - ES
Estadual - Publicado em 16 jun 2020
Lei nº 11134 DE 02/06/2020 - ES
Estadual - Publicado em 3 jun 2020
Lei nº 11135 DE 02/06/2020 - ES
Estadual - Publicado em 3 jun 2020
Estabelece multa para quem divulgar notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.
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