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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 9.697 de 01/09/2011 - ES
Estadual - Publicado em 5 set 2011
Lei nº 9.685 de 23/08/2011 - ES
Estadual - Publicado em 24 ago 2011
Lei nº 9665 DE 01/07/2011 - ES
Estadual - Publicado em 4 jul 2011
Lei nº 8.106 de 25/04/2011 - ES
Estadual - Publicado em 6 mai 2011
Obriga as escolas públicas e privadas a oferecer 90% (noventa por cento) de merenda saudável.
Lei nº 9.626 de 17/02/2011 - ES
Estadual - Publicado em 21 fev 2011
Lei nº 9.624 de 18/01/2011 - ES
Estadual - Publicado em 20 jan 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.
Lei nº 9.622 de 13/01/2011 - ES
Estadual - Publicado em 14 jan 2011
Lei nº 9.621 de 11/01/2011 - ES
Estadual - Publicado em 13 jan 2011
Lei nº 9.619 de 07/01/2011 - ES
Estadual - Publicado em 11 jan 2011
Lei nº 9.618 de 07/01/2011 - ES
Estadual - Publicado em 11 jan 2011
Lei nº 9.615 de 05/01/2011 - ES
Estadual - Publicado em 6 jan 2011
Lei nº 9.614 de 04/01/2011 - ES
Estadual - Publicado em 5 jan 2011
Lei nº 9.613 de 03/01/2011 - ES
Estadual - Publicado em 4 jan 2011
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