O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É prioritário o atendimento às pessoas com deficiência, por ordem de chegada, no âmbito das repartições públicas e da iniciativa privada no Estado, devendo ser afixados em local visível os termos desta disposição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Janeiro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado