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Exibindo: 31 normas.

Lei Nº 7840 DE 26/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 2025

Altera a Lei Nº 7827/2025, que estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao exercício de 2026.

Lei Nº 7838 DE 26/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 26 dez 2025

Altera a Lei Nº 5691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal, para obrigar as plataformas que prestam esse serviço a manterem categoria destinada às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Lei Nº 7834 DE 24/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 24 dez 2025

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

Lei Nº 7830 DE 23/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna para etanol hidratado combustível (EHC).

Lei Nº 7831 DE 23/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.

Lei Nº 7829 DE 22/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 23 dez 2025

Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente ao exercício de 2026.

Lei Nº 7827 DE 18/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 18 dez 2025

Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao exercício de 2026.

Lei Nº 7814 DE 16/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Lei Nº 7816 DE 16/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do IPVA, do IPTU, do ITCD, do ITBI e da TLP.

Lei nº 7802 DE 11/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Concede remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade e necessidade pública, desapropriadas para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), até a titulação definitiva em nome do ocupante.

Lei nº 7803 DE 11/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF), instituído pela Lei Nº 5004/2012.

Lei nº 7786 DE 10/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências.

Lei nº 7794 DE 10/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Altera a Lei Nº 3830/2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), e dá outras providências, para tratar da aferição do valor venal dos imóveis no âmbito do ITBI.

Lei nº 7779 DE 03/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Altera a Lei Nº 6190/2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

Lei nº 7776 DE 02/12/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Altera a Lei Nº 4317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

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