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Lei nº 7674 DE 23/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

Altera a Lei Nº 5931/2017, que dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos.

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