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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 7684 DE 06/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 6 jun 2025

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.

Lei nº 7677 DE 27/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 27 mai 2025

Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.

Lei nº 7674 DE 23/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

Altera a Lei Nº 5931/2017, que dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos.

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