Lei nº 6316 DE 04/07/2019

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 09 abr 2020

Derrubada de Veto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

DERRUBADA DE VETO - DO DF de 09.04.2020

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o seguinte dispositivo da Lei, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 5º .....

III - advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comprovação de interesse.

.....

Brasília, 1º de abril de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente