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Exibindo: 37 normas.
Decreto nº 29.011 de 16/10/2007 - CE
Estadual - Publicado em 19 out 2007
Decreto nº 29.006 de 11/10/2007 - CE
Estadual - Publicado em 15 out 2007
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Decreto nº 28.874 de 10/10/2007 - CE
Estadual - Publicado em 11 set 2007
Decreto nº 28.827 de 07/08/2007 - CE
Estadual - Publicado em 9 ago 2007
Decreto nº 28.826 de 07/08/2007 - CE
Estadual - Publicado em 9 ago 2007
Decreto nº 28.817 de 06/08/2007 - CE
Estadual - Publicado em 7 ago 2007
Decreto nº 28.816 de 06/08/2007 - CE
Estadual - Publicado em 7 ago 2007
Altera dispositivos dos Decretos nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências
Decreto nº 28.815 de 03/08/2007 - CE
Estadual - Publicado em 7 ago 2007
Decreto nº 28.777 de 22/06/2007 - CE
Estadual - Publicado em 27 jun 2007
Decreto nº 28.752 de 11/06/2007 - CE
Estadual - Publicado em 12 jun 2007
Acrescenta o § 3º ao art. 6º do decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005 e dá outras providências.
Decreto nº 28.751 de 11/06/2007 - CE
Estadual - Publicado em 12 jun 2007
Decreto nº 28.746 de 06/06/2007 - CE
Estadual - Publicado em 8 jun 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Decreto nº 28.745 de 06/06/2007 - CE
Estadual - Publicado em 8 jun 2007
Decreto nº 28.713 de 27/04/2007 - CE
Estadual - Publicado em 4 mai 2007
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