(Revogado pelo Decreto Nº 32485 DE 03/01/2018):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 135, de 15 de dezembro de 2006, alterado pelo Convênio ICMS 30, de 30 de março de 2007, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes;

Considerando, ainda, a necessidade de se adequar à legislação tributária os procedimentos previstos nos aludidos convênios,

DECRETA:

Âmbito de Aplicação

Art. 1º Nas operações internas, de importação e interestaduais com os Estados signatários dos Convênios ICMS 135/2006, ficam o estabelecimento industrial fabricante e o importador responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel com os produtos à seguir indicados:

I - terminais portáteis de telefonia celular classificados na posição 8525.20.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automotores classificados na posição 8525.20.24 da NCM/SH;

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM/SH;

IV - cartões inteligentes (Smart.Card e Sim Card), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM/SH, respectivamente.

Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se às operações interestaduais com as unidades federadas signatárias dos Convênios ICMS 135/2006 e 30/2007, mesmo nos casos em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 2º A operação de entrada interestadual procedente de unidade da Federação não signatária dos Convênios ICMS 135/2006, fica o adquirente responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º deste Decreto.

Da Base de Cálculo

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 30% (trinta por cento).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, nos prazos indicados no art. 6º, devendo-se acrescer ao valor do frete a parcela resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento).

§ 3º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 4º Na importação, a base de cálculo será a soma dos valores:

I - da mercadoria constante dos documentos de importação, observando-se a taxa de câmbio utilizada para o cálculo do Imposto de Importação;

II - do Imposto de importação;

III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - do Imposto sobre Operações de Câmbio, quando for o caso;

V - de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

VI - do montante do próprio ICMS;

VII - da parcela resultante da aplicação, sobre esses valores, do percentual de 30% (trinta por cento).

§ 5º A base de cálculo referida no § 4º não será inferior à utilizada para cobrança dos tributos federais.

Da Apuração do Imposto

Art. 4º Sobre a base de cálculo definida no art. 3º aplicar-se-á a alíquota interna deste Estado no caso de operações internas e de importação, ou do Estado de destinação da mercadoria, no caso de operação destinada a unidade federada signatária dos Convênios ICMS 135/2006.

Art. 5º O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 4º e o devido pela operação própria realizada pelo remetente.

Do Recolhimento do Imposto

Art. 6º O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

I - nas operações internas, até o dia nove do mês subseqüente ao da saída da mercadoria;

II - nas operações de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º Na aquisição ou recebimento de mercadoria de que trata este Decreto, de outra unidade da federada, sem a retenção do ICMS, caberá ao destinatário o pagamento do imposto por ocasião da passagem no primeiro posto de fiscalização de entrada neste Estado.

§ 2º Excepcionalmente, na hipótese do § 1º, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento do imposto seja realizado na rede arrecadadora do seu domicílio, por meio de documento de arrecadação, até o dia vinte do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria neste Estado.

Do Imposto sobre o Estoque

Art. 7º Os estabelecimentos que comercializem com os produtos referidos neste Decreto deverão arrolar o estoque existente em 30 de junho de 2007 e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:

I - indicar as quantidades por referência, e os valores unitário e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI e do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento);

II - calcular o ICMS devido, pela aplicação da alíquota interna vigente sobre o valor total obtido na forma do inciso I, deduzindo o saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento, em 30 de junho de 2007.

§ 1º O contribuinte deverá remeter, até o dia 31 de julho de 2007, ao órgão local do seu domicílio fiscal, cópia do inventário de que trata o inciso I, em que seja indicado o valor do imposto apurado.

§ 2º O imposto apurado na forma deste artigo poderá ser recolhido em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sem acréscimos moratórios, a requerimento do contribuinte, na forma do art. 81 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nos seguintes prazos:

I - a primeira parcela, até o último dia útil do mês de julho de 2007;

II - as parcelas restantes, até o último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 3º Na hipótese de recolhimento à vista, este deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2007. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.874, de 10.09.2007, DOE CE de 11.09.2007)