Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Bahia -> Lei -> 2020
Exibindo: 23 normas.
Lei nº 14258 DE 13/04/2020 - BA
Estadual - Publicado em 14 abr 2020
Lei nº 14231 DE 07/02/2020 - BA
Estadual - Publicado em 8 fev 2020
Lei nº 14228 DE 07/02/2020 - BA
Estadual - Publicado em 8 fev 2020
Lei nº 14237 DE 07/02/2020 - BA
Estadual - Publicado em 8 fev 2020
Lei nº 14233 DE 07/02/2020 - BA
Estadual - Publicado em 8 fev 2020
Lei nº 14239 DE 07/02/2020 - BA
Estadual - Publicado em 8 fev 2020
Lei nº 14234 DE 07/02/2020 - BA
Estadual - Publicado em 8 fev 2020
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »