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Exibindo: 20 normas.
Instrução Normativa SAT nº 21 de 26/04/1999 - BA
Estadual - Publicado em 27 abr 1999
Instrução Normativa SAT nº 18 de 09/04/1999 - BA
Estadual - Publicado em 11 abr 1999
Instrução Normativa SAT nº 14 de 19/03/1999 - BA
Estadual - Publicado em 21 mar 1999
Instrução Normativa SAT nº 7 de 03/02/1999 - BA
Estadual - Publicado em 4 fev 1999
Instrução Normativa DAT nº 2 de 11/01/1999 - BA
Estadual - Publicado em 12 jan 1999
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