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Exibindo: 14 normas.

Consulta AT nº 18 DE 03/09/2025 - AM

Estadual - Publicado em 4 set 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- Consulta tributária não é o instrumento adequado para o contribuinte questionar atos da administração tributária relacionados com a matéria indagada, conforme o disposto no art. 276, inciso III do Código Tributário Estadual. 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida.

Consulta AT nº 17 DE 07/08/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, conforme o disposto no Art. 276, inciso i, do cte. 4- não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - consulta não respondida.

Consulta AT nº 16 DE 07/08/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 ago 2025

1– Consulta. 2– icms. 3- operações de locação de equipamentos para obras de construção civil. 4- o icms não incide sobre operações de bens em locação. 5- não atendimento a requisito previsto na legislação. 6- consulta não respondida.

Consulta AT nº 9 DE 31/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo (CEST 17.031.01, NCM 1905.90.90), previstos no item 57 do Anexo XVII (produtos alimentícios), da Lei no 6.108, de 2022, estão sujeitos à substituição tributária do ICMS nas operações internas, com a adoção da margem de valor agregado de 34% (trinta e quatro por cento). 4 - Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida.

Consulta AT nº 10 DE 28/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Mudança de orientação adotada em solução de consulta anterior (art. 167, §1o, RPTA). 4 - Quesitos apresentados pela consulente versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 5. - Consulta rejeitada.

Consulta AT nº 8 DE 21/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- As empresas geradoras de energia elétrica são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes com energia elétrica, na condição de Sujeito passivo por substituição, devendo ser adotada a alíquota de 25% sobre o PMPF de R$ 0,2683 por kwh (resolução no 0012/2019-GSEFAZ). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida.

Consulta AT nº 6 DE 19/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- As empresas geradoras de energia elétrica são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes com energia elétrica, na condição de sujeito passivo por substituição, devendo ser adotada a alíquota de 25% sobre o PMPF de R$ 0,2683 por Kwh (Resolução no 0012/2019-GSEFAZ). 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida.

Consulta AT nº 7 DE 19/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Inteligência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4 - Consulta rejeitada.

Consulta nº 2 DE 19/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 – Redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições coletivas. 4 - O convênio ICMS 24/18 foi incorporado à legislação tributária estadual, mas não implementado, por razões de política tributária. 5 - A norma aplicável ao caso é a prevista no § 21 do Art. 13 do RICMS.

Consulta AT nº 35 DE 11/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

1– CONSULTA. 2– ICMS. 3- OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERMODAL, COM A FINALIDADE DE DESTINAR PRODUTOS PRIMÁRIOS AGROPECUÁRIOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS, NO PORTO DE MANAUS. 4- A IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 155, § 2º, X, A, DA CF, NÃO ALCANÇA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO (STF - TEMA Nº 475 DA REPERCUSSÃO GERAL). 5- O RICMS (ART. 4º, § 2º, INCISO II) ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS.

Consulta AT nº 4 DE 11/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

1– CONSULTA. 2– ICMS. 3- O DECRETO Nº 33.084/13 EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM OS FAVORES PREVISTOS NO DECRETO- LEI Nº 288/67, E NAS SUAS SAÍDAS SUBSEQUENTES, APLICAR SE-Á REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTÁRIA CORRESPONDA A 7% DO VALOR DA OPERAÇÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 4- NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 5 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA.

Consulta AT nº 5 DE 26/02/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- A contribuição ao FTI deve ser recolhida no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto das operações com produtos incentivados com nível de 100% de crédito Estímulo. 4- Segundo o disposto no Art. 111, Inciso II, do CTN, as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente. 5- As operações de vendas de produtos incentivados com crédito estímulo, destinadas às áreas de livre comércio, não devem ser excluídas do faturamento bruto, de que trata o Art. 16, Inciso XII, Alínea “c”, item 2, do Decreto no47.727, de 2023, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição ao FTI.

Consulta AT nº 2 DE 14/02/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- As operações interestaduais com veículos automotores novos, sujeitas ao regime da substituição tributária, constantes das posições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, excluída a posição 8713, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, estão sujeitas à disciplina prevista no Convênio ICMS 51/00, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação. 4- As disposições dos Convênios ICMS 200/17 e 142/18 serão aplicadas às operações interestaduais com veículos de duas e três rodas motorizados, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor final, naquilo que não conflitarem com as normas do Convênio ICMS 51/00.

Consulta AT nº 3 DE 12/02/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1 – ICMS. 2 – Consulta sobre tributação correta. 4 – Industrialização. 5 – Necessidade de emissão de nota fiscal de venda de mercadorias. 6 – Incide o ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto no Anexo da LC 116/2003. 7 – Consulta respondida.

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