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Exibindo: 18 normas.

Consulta AT nº 5 DE 26/02/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- A contribuição ao FTI deve ser recolhida no valor correspondente a 1% sobre o faturamento bruto das operações com produtos incentivados com nível de 100% de crédito Estímulo. 4- Segundo o disposto no Art. 111, Inciso II, do CTN, as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente. 5- As operações de vendas de produtos incentivados com crédito estímulo, destinadas às áreas de livre comércio, não devem ser excluídas do faturamento bruto, de que trata o Art. 16, Inciso XII, Alínea “c”, item 2, do Decreto no47.727, de 2023, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição ao FTI.

Consulta AT nº 2 DE 14/02/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1– Consulta. 2– ICMS. 3- As operações interestaduais com veículos automotores novos, sujeitas ao regime da substituição tributária, constantes das posições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, excluída a posição 8713, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, estão sujeitas à disciplina prevista no Convênio ICMS 51/00, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação. 4- As disposições dos Convênios ICMS 200/17 e 142/18 serão aplicadas às operações interestaduais com veículos de duas e três rodas motorizados, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor final, naquilo que não conflitarem com as normas do Convênio ICMS 51/00.

Consulta AT nº 3 DE 12/02/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

1 – ICMS. 2 – Consulta sobre tributação correta. 4 – Industrialização. 5 – Necessidade de emissão de nota fiscal de venda de mercadorias. 6 – Incide o ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto no Anexo da LC 116/2003. 7 – Consulta respondida.

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