Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 23, de 05.02.2003, DOU 06.02.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos no âmbito da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, até que seja editado o pertinente Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Instituir, na estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União, 06 (seis) unidades regionais de administração, subordinadas técnica e administrativamente à Diretoria-Geral de Administração, com a finalidade de promover, de forma racional e dinâmica, a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades descentralizadas, propiciando-lhes o tempestivo suporte à atividade finalística.

Art. 2º As unidades de que trata esta portaria, denominadas Unidades Regionais da Diretoria-Geral de Administração, serão sediadas nas capitais dos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Ceará, e jurisdicionarão, no tocante à gestão administrativa, as Procuradorias Regionais, Estaduais e Seccionais, agrupadas por proximidade geográfica conforme demonstrativo constante do Anexo I, ficando o atendimento específico PRU-1º Região, PU/DF, PU/GO, PU/BA, PSU/Ilhéus, PUT0 e PU/MT a cargo da Coordenação-Geral de Serviços Gerais - CSG/DGA.

Notas:
1) Ver Portaria AGU nº 530, de 05.07.2002, DOU 08.07.2002, que desativa Unidade Regional de Administração da Advocacia-Geral da União.

2) Ver Portaria AGU nº 322, de 29.04.2002, DOU 30.04.2002, que dispõe sobre a desativação da Unidade Regional da Diretoria Geral de Administração no Estado do Ceará.

Art. 3º Instituir, em cada Procuradoria da União nos Estados - exceto DF, AM, RJ, SP, RS, PE e CE - um núcleo de apoio administrativo, incumbido da articulação entre estas e as Projeções da Diretoria-Geral de Administração que as jurisdicionam, de cuja estrutura organizacional farão parte integrante. Esses núcleos serão implantados concomitantemente à instalação das Unidades Regionais mencionadas no artigo 2º e à absorção das atividades de gestão administrativa pela CSG nos Estados de Goiás, Bahia, Tocantins, Mato Grosso e Distrito Federal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÁO

ANEXO I
(Redação dada ao Anexo pela Portaria AGU nº 563, de 23.07.2002, DOU 24.07.2002)

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:

"ANEXO
UNIDADES REGIONAIS DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - JURISDIÇÃO
(Redação dada ao Anexo pela Portaria AGU nº 529, de 05.07.2002, DOU 08.07.2002)

"ANEXO