O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o disposto no inciso III do art. 2º, e no art. 6º do Anexo I do Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002, resolve

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo I a esta Portaria, a relação das unidades descentralizadas da Advocacia-Geral da União e as respectivas Unidades Regionais de Atendimento incumbidas de prestar-lhes o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 2º À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União compete, além do disposto no art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.368, de 2002, o apoio às unidades sediadas em Brasília - DF e às unidades descentralizadas constantes do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º e 2º, as Unidades Regionais de Atendimento e a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos também prestarão o apoio administrativo necessário ao funcionamento de outras unidades descentralizadas localizadas nas respectivas circunscrições estaduais em que prestem apoio administrativo.

Art. 4º A Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União adotará, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação desta Portaria, as providências necessárias à sua implementação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as Portarias nº 904/AGU, de 15 de dezembro de 1999, nº 529/AGU, de 5 de julho de 2002, e nº 563/AGU, de 23 de julho de 2002.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA