Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 23, de 05.02.2003, DOU 06.02.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, incisos I e XIV, e 45, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º As Unidades Regionais de Administração, instituídas pela Portaria nº 904, de 15 de dezembro de 1999, sua localização e jurisdição, passam a ser as constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Diretoria-Geral de Administração adotará, no prazo de até quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria, as providências necessárias à implementação das novas jurisdições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Anexo I da Portaria nº 529, de 5 de julho de 2002.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

ANEXO