Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 23, de 05.02.2003, DOU 06.02.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, incisos I e XIV, e 45, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º As Unidades Regionais de Administração, instituídas pela Portaria nº 904, de 15 de dezembro de 1999, sua localização e jurisdição, passam a ser as constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. As Unidades Regionais de Administração e os Núcleos de Apoio Administrativo integrantes das Procuradorias da União prestarão o apoio administrativo necessário ao funcionamento de outras unidades descentralizadas, eventualmente existentes na sua jurisdição e não constantes do Anexo I.

Art. 2º À Coordenadoria-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria-Geral de Administração, compete, além do apoio administrativo às unidades da Advocacia-Geral da União sediadas em Brasília, o apoio às unidades constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A Diretoria-Geral de Administração adotará, no prazo de até quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria, as providências necessárias à implementação das novas jurisdições.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Anexo I da Portaria nº 904, de 15 de dezembro de 1999.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

ANEXO I
(Revogado pela Portaria AGU nº 563, de 23.07.2002, DOU 24.07.2002)

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

ANEXO II