Portaria SUTRI nº 67 de 03/09/2010
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 set 2010
Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativa a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
(Nota Legisweb: Revogada pela Portaria SUTRI Nº 222 DE 30/11/2012)
O Diretor da Superintendência de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º As cooperativas e sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do RIPVA, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 3 de setembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
Gladstone Almeida Bartolozzi
Diretor da Superintendência de Tributação
ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 67/2010) (Redação com alterações da Portaria SUTRI nº 72, de 01.11.2010, DOE MG de 02.11.2010, da Portaria SUTRI nº 80, de 04.02.2011, DOE MG de 05.02.2011, da Portaria SUTRI nº 82, de 18.02.2011, DOE MG de 19.02.2011, da Portaria SUTRI nº 84, de 28.02.2011, DOE MG de 01.03.2011, e da Portaria SUTRI nº 91, de 28.04.2011, DOE MG de 29.04.2011, e da Portaria SUTRI nº 92, de 03.05.2011, DOE MG de 04.05.2011, da Portaria SUTRI nº 96, de 16.06.2011, DOE MG de 17.06.2011, da Portaria SUTRI nº 97, de 28.06.2011, DOE MG de 29.06.2011, com efeitos a partir de 13.06.2011, da Portaria SUTRI nº 108, de 18.08.2011, DOE MG de 19.08.2011, da Portaria SUTRI nº 112, de 22.08.2011, DOE MG de 23.08.2011, da Portaria SUTRI nº 115, de 31.08.2011, DOE MG de 01.09.2011, da Portaria SUTRI nº 126, de 13.10.2011, DOE MG de 14.10.2011, da Portaria SUTRI nº 131, de 07.11.2011, DOE MG de 08.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012, da Portaria SUTRI nº 135, de 01.12.2011, DOE MG de 02.12.2011, da Portaria SUTRI nº 139, de 14.12.2011, DOE MG de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012, e da Portaria SUTRI nº 143, de 22.12.2011, DOE MG de 23.12.2011, com efeitos a partir de 16.12.2011)
| ITEM | NOME | CNPJ | SEDE | PERÍODO DE VALIDADE | |||||||||||
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INICIO | FIM | ||||||||||
| 1 | Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte | 26.269407/0001-02 | Belo Horizonte | 01.01.2012 | 31.12.2012 | ||||||||||
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(Redação dada à linha pela Portaria SUTRI nº 131, de 07.11.2011, DOE MG de 08.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "1 Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte 26.269407/0001-02 Belo Horizonte 23.07.2010 31.12.2011" |
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| 2 | Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais | 07.492727/0001-82 | Contagem | 01.01.2012 | 31.12.2012 | ||||||||||
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(Redação dada à linha pela Portaria SUTRI nº 135, de 01.12.2011, DOE MG de 02.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "2 Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais 07.492.727/0001-82 Contagem 15/10/2010 31/12/2011 (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 72, de 01.11.2010, DOE MG de 02.11.2010)" |
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| 3 | Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. - COOTRANSIPA | 11.352914/0001-38 | Ipatinga | 01.01.2012 | 31.12.2012 | ||||||||||
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(Redação dada à linha pela Portaria SUTRI nº 139, de 14.12.2011, DOE MG de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "3 Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda - COOTRANSIPA 11.352914/0001-38 Ipatinga 21.12.2010 31.12.2011 (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 80, de 04.02.2011, DOE MG de 05.02.2011)" |
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| 4 | Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros - COOPERVIP | 10.261889/0001-14 | Belo Horizonte | 01.01.2012 | 31.12.2012 | ||||||||||
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(Redação dada à linha pela Portaria SUTRI nº 139, de 14.12.2011, DOE MG de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "4 Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros - COOPERVIP 10.261889/0001-14 Contagem 16/12/2010 31/12/2011 (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 82, de 18.02.2011, DOE MG de 19.02.2011)" |
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| 5 | Cooperativa dos Trabalhadores e Transportadores Autônomos Luzienses | 07.786295/0001-12 | Santa Luzia | 20/01/2011 | 31/12/2012 | ||||||||||
| (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 84, de 28.02.2011, DOE MG de 01.03.2011) | |||||||||||||||
| 6 | COTRANSPI - Cooperativa de Transportes de Passageiros de Ituiutaba Ltda. | 04.617451/0001-23 | Ituiutaba | 21/03/2011 | 31/12/2012 | ||||||||||
| (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 91, de 28.04.2011, DOE MG de 29.04.2011) | |||||||||||||||
| 7 | Cooperativa de Sacramento dos Transp de Alunos e Profs Ltda | 01660010/0001-16 | Sacramento | 12/01/2011 | 31/12/2012 | ||||||||||
| (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 92, de 03.05.2011, DOE MG de 04.05.2011) | |||||||||||||||
| 8 | Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda UBERVAN | 03278237/0001-27 | Uberaba | 28/04/2011 | 31/12/2012 | ||||||||||
| (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 92, de 03.05.2011, DOE MG de 04.05.2011) | |||||||||||||||
| 9 |
(Revogada pela Portaria SUTRI nº 97, de 28.06.2011, DOE MG de 29.06.2011, com efeitos a partir de 13.06.2011) Nota: Assim dispunha a linha revogada: "9 Sindicato dos Cond Autônomos de Veic Rod de Uberaba 17780859/0001-63 Uberaba 13/06/2011 31/12/2012 (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 96, de 16.06.2011, DOE MG de 17.06.2011)" |
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| 10 | Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais - COOPERMINAS | 07.457076/0001-90 | Belo Horizonte | 04/08/2011 | 31/12/2012 | ||||||||||
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(Redação dada à linha pela Portaria SUTRI nº 115, de 31.08.2011, DOE MG de 01.09.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "10 Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais - COOPERMINAS 07.457076/0001-90 Belo Horizonte 04.08.2011 31.12.2011 (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 108, de 18.08.2011, DOE MG de 19.08.2011)" |
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| 11 | COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Carga e Pessoas | 06.879030/0001-04 | Nova Lima | 04/08/2011 | 31/12/2012 | ||||||||||
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(Redação dada à linha pela Portaria SUTRI nº 115, de 31.08.2011, DOE MG de 01.09.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "11 COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas 06.879030/0001-04 Nova Lima 04.08.2011 31.12.2011 (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 112, de 22.08.2011, DOE MG de 23.08.2011)" |
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| 12 | Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Uberaba | 17.780859/0001-63 | Uberaba | 24/08/2011 | 31/12/2012 | ||||||||||
| (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 115, de 31.08.2011, DOE MG de 01.09.2011) | |||||||||||||||
| 13 | Cooperativa de Transporte Escolar e de Turismo de Coronel Fabriciano - COOPTRANSCELF | 08333406/0001-06 | Coronel Fabriciano | 22.09.2011 | 31.12.2012 | ||||||||||
| (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 126, de 13.10.2011, DOE MG de 14.10.2011) | |||||||||||||||
| 14 | Coopersaba - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda. | 07.773266/0001-16 | Sabará | 01.11.2011 | 31.12.2012 | ||||||||||
| (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 135, de 01.12.2011, DOE MG de 02.12.2011) | |||||||||||||||
| 15 | Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Barbacena | 17.092784/0001-28 | Barbacena | 16.12.2011 | 31.12.2012 | ||||||||||
| (Linha acrescentada pela Portaria SUTRI nº 143, de 22.12.2011, DOE MG de 23.12.2011, com efeitos a partir de 16.12.2011) | |||||||||||||||
| 16 | Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do aço Ltda - COOPTRANSVAÇO | 05.125266/0001-84 | Timóteo | 13.11.2012 | 31.12.2012 | ||||||||||
| (Nota Legisweb: Linha acrescentada pela Portaria SUTRI Nº 220 DE 30/11/2012) | |||||||||||||||
| 17 | Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda - COOPTEV | 14.498179/0001-63 | Ipatinga | 13.11.2012 | 31.12.2012 | ||||||||||
| (Nota Legisweb: Linha acrescentada pela Portaria SUTRI Nº 220 DE 30/11/2012) | |||||||||||||||
(Redação com alterações da Portaria SUTRI nº 72, de 01.11.2010, DOE MG de 02.11.2010, da Portaria SUTRI nº 80, de 04.02.2011, DOE MG de 05.02.2011, da Portaria SUTRI nº 82, de 18.02.2011, DOE MG de 19.02.2011, da Portaria SUTRI nº 84, de 28.02.2011, DOE MG de 01.03.2011, da Portaria SUTRI nº 91, de 28.04.2011, DOE MG de 29.04.2011, da Portaria SUTRI nº 92, de 03.05.2011, DOE MG de 04.05.2011, da Portaria SUTRI nº 96, de 16.06.2011, DOE MG de 17.06.2011, da Portaria SUTRI nº 97, de 28.06.2011, DOE MG de 29.06.2011, com efeitos a partir de 13.06.2011, da Portaria SUTRI nº 108, de 18.08.2011, DOE MG de 19.08.2011, da Portaria SUTRI nº 112, de 22.08.2011, DOE MG de 23.08.2011, da Portaria SUTRI nº 115, de 31.08.2011, DOE MG de 01.09.2011, da Portaria SUTRI nº 126, de 13.10.2011, DOE MG de 14.10.2011, da Portaria SUTRI nº 131, de 07.11.2011, DOE MG de 08.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012, da Portaria SUTRI nº 135, de 01.12.2011, DOE MG de 02.12.2011, da Portaria SUTRI nº 139, de 14.12.2011, DOE MG de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012, e da Portaria SUTRI nº 143, de 22.12.2011, DOE MG de 23.12.2011, com efeitos a partir de 16.12.2011)
*Republicada em virtude de incorreção na publicação original.