Notas:

1) Revogada pela Portaria DEST nº 5, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada

"O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição, resolve:

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre novembro/dezembro de 2006, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

EDUARDO CARNOS SCALETSKY

ANEXO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2006

Relatório de Execução Orçamentária

1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 2006 foi aprovado pela Lei nº 11.306, de 16.05.2006 - Lei Orçamentária Anual (LOA), publicada no Diário Oficial da União de 17.05.2006. Englobou as programações de 68 empresas estatais federais.

Posteriormente, por intermédio de normativos legais, discriminados na relação apresentada no item 3 abaixo, foram inseridas no Orçamento de Investimento de 2006 as programações das empresas: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, Braspetro Oil Services Company - BRASOIL, Fronape International Company - FIC, Fafen Energia S.A., Termoceará Ltda. e Termomacaé Ltda. A empresa Braspetro Oil Company - BOC teve sua dotação global integralmente cancelada. Com isso, passou a ser de 73 o número de empresas estatais federais, sendo 63 do setor produtivo e 10 do setor financeiro. Das empresas do setor produtivo, 16 pertencem ao Grupo ELETROBRÁS, 24 ao Grupo PETROBRÁS e as 23 restantes estão agrupadas em demais empresas. Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.

2. Essas empresas atuam em diversos ramos de atividades, sendo:

- dez, no setor financeiro e de seguros;

- três, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;

- dezesseis, no setor de energia elétrica, em atividades de pesquisa, geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;

- vinte e quatro, no setor de petróleo, derivados e gás natural, desde a pesquisa, extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;

- oito, no setor de administração portuária;

- uma, no ramo de serviços postais;

- uma, voltada para o desenvolvimento e administração da infra-estrutura de aeroportos, bem como para a proteção ao vôo e segurança do tráfego aéreo;

- três, no setor industrial de transformação, nos segmentos de equipamentos, insumos militares, de produção de moeda, cédulas, selos e similares, bem como de processamento de hemoderivados; e

- sete, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos.

3. A Lei Orçamentária Anual que fixou dotação consolidada para o Orçamento de Investimento de 2006, no montante de R$ 42.145.409.261,00 (quarenta e dois bilhões, cento e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e nove mil e duzentos e sessenta e um reais), foi alterada, conforme discriminado no Quadro 01, a seguir. Desse movimento resultou uma Dotação Final no montante de R$ 40.877.695.823,00 (quarenta bilhões, oitocentos e setenta e sete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos e vinte e três reais).

QUADRO 01 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Demonstrativo da evolução da dotação constante da LOA 2006

Valores em R$ 1,00

(1) Convertida na Lei nº 11.333, de 25.07.2006.

(2) Convertida na Lei nº 11.353, de 19.10.2006.

(3) Convertida na Lei nº 11.366, de 09.11.2006.

(4) Convertida na Lei nº 11.388, de 14.12.2006.

4. Faz-se relevante esclarecer que o Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC foi adquirido pelo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco, em leilão público realizado em 21 de dezembro de 2005, data em que o Projeto de Lei do Orçamento Geral da União para 2006 já tinha sido elaborado e enviado ao Congresso Nacional para apreciação.

5. O Orçamento de Investimento, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2006 (Lei nº 11.178, de 20.09.2005), contempla os dispêndios de capital destinados exclusivamente à aquisição ou manutenção de bens do Ativo Imobilizado, exclusive os dispêndios com a aquisição de bens destinados a arrendamento mercantil.

6. No ano de 2006, as empresas executaram investimentos no valor de R$ 33.645.819.418,00 (trinta e três bilhões, seiscentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil e quatrocentos e dezoito reais), equivalentes a 82,3% da Dotação Final autorizada.

7. O Quadro 02 demonstra a situação de projetos e atividades, agrupados por faixa de desempenho percentual definida pela relação entre gastos efetivados e dotação final de cada subtítulo, bem como a expressividade de cada faixa em relação ao quantitativo total de subtítulos programados.

QUADRO 02 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Quantitativo de projetos e atividades, por faixa % de execução - até 6º bimestre

Obs.: (*) Cancelamento total de dotação Despesa por Órgão

8. A Tabela 01 apresenta o demonstrativo dos investimentos consolidados por ÓRGÃO, informando a dotação anual de cada ministério setorial para o exercício de 2006 e os valores realizados no ano.

TABELA 01 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Órgão

Valores em R$ 1,00

9. O Ministério de Minas e Energia, ao qual estão vinculados 89,7% dos investimentos de estatais constantes da LOA/2006, obteve o melhor desempenho dentre os Órgãos nesse lapso considerado, ao realizar 86,0% da programação anual das empresas a ele subordinadas. Em seguida, aparece o Ministério da Defesa, que gastou valores equivalentes a 74,8% da sua programação anual. Na seqüência se apresenta o Ministério das Comunicações por cumprir 49,8% de sua programação. Os demais ministérios apresentaram desempenhos abaixo dos percentuais acima citados.

Fontes de financiamento dos investimentos

10. A Tabela 02 apresenta o demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos agregadas por natureza.

TABELA 02 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados das

Fontes de Financiamento dos Investimentos

Valores em R$ 1,00

11. Dos gastos realizados com investimentos em 2006, parcela equivalente a 82,0% do total foi financiada com recursos de geração própria. Esta mesma relação aplicada sobre o conjunto de fontes programadas resultaria um coeficiente igual a 80,1%. Dos recursos previstos para serem tomados, de acordo com a dotação orçamentária, junto às instituições financeiras, por meio de operações de crédito, internas e externas, foram captados apenas 35,1% no período. Outros recursos de longo prazo garantiram a execução de 16,5% dos investimentos efetivados (equivalentes a 87,3% da programação final).

Despesa por Funções e Subfunções

12. Para efeito de programação orçamentária, bem como para o controle da execução, as ações diretas ou indiretas do Governo são agrupadas por FUNÇÃO e SUBFUNÇÃO. As funções representam o maior nível de agregação das áreas de despesas que competem ao setor público e guardam relação com a estrutura organizacional do Governo Federal. A subfunção constitui parte da Função, em que se agrega determinado subconjunto de despesas do setor público, de forma a identificar a natureza básica das ações que se aglutinam nas funções. As subfunções podem ser combinadas com diferentes funções.

13. As tabelas 03 e 04 demonstram os valores realizados do Orçamento de Investimento no ano de 2006, agrupados, respectivamente, por funções e subfunções.

TABELA 03 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Função

Valores em R$ 1,00

TABELA 04 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Subfunção

Valores em R$ 1,00

Despesa por Programa

14. Os programas constituem-se em instrumentos de organização da ação governamental, voltados para a concretização dos objetivos pretendidos. O objetivo de cada programa é atingido por meio da execução, pelas unidades orçamentárias, dos projetos e atividades constantes das ações que compõem o programa.

15. A Tabela 05 mostra os valores de realização das empresas estatais federais, no exercício em análise, agregados nºs 36 programas contemplados no Orçamento de Investimento de 2006. Deste conjunto, 11 programas são compostos por ações voltadas para o setor de petróleo, nas quais foram efetivados gastos da ordem de R$ 27.503,7 milhões; 8 agregam ações do setor de energia elétrica, com investimentos executados no período no valor de R$ 3.137,8 milhões; 7 voltados para a área de transporte, com gastos de R$ 90,8 milhões; e os 10 outros programas, cujos gastos somaram R$ 2.913,5 milhões, dentre os quais se distinguem os títulos: (1) Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio, que agrega gastos com a aquisição e manutenção de bens destinados à administração e suporte das empresas estatais, no qual despenderam R$ 1.562,0 milhões; (2) Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária, com gastos no valor de R$ 568,7 milhões; e (3) Ampliação e Modernização das Instituições Financeiras Oficiais, R$ 565,0 milhões.

TABELA 05 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Programa

Valores em R$ 1,00

16. Alguns programas, relacionados, principalmente, com as áreas de petróleo e de energia elétrica, se destacam em comparação aos demais, não apenas pelo vulto dos recursos que lhes são destinados, como, também, pelo empenho que as empresas, por eles responsáveis, dedicam em sua execução, medido pelos respectivos indicadores de desempenho. Neste quesito, cabe ressaltar a execução de gastos individuais consolidados superiores a R$ 1,1 bilhão:

- Oferta de Petróleo e Gás Natural, representando 46,3% do gasto total já realizado;

- Atuação Internacional na Área de Petróleo, compondo 17,7%;

- Refino de Petróleo, 9,7%;

- Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio, 4,6%; e

- Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste, 3,5%.

Despesa por Órgão/Unidade

17. A Tabela 06 apresenta o demonstrativo dos investimentos consolidados, discriminando, para cada ÓRGÃO e respectivas UNIDADES subordinadas, valores da dotação aprovada para 2006, do gasto realizado no exercício, bem como o coeficiente de desempenho observado no período.

TABELA 06 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Órgão/Unidade

Valores em R$ 1,00

18. Das 73 empresas que tiveram programação de dispêndios aprovadas no âmbito do Orçamento de Investimento de 2006, 12 apresentaram desempenho, em termos percentuais de execução das respectivas dotações anuais, superior à média geral de 82,3%, sendo que as empresas COBRA Tecnologia S.A. e Petrobrás International Braspetro B.V. - PIB BV superaram o coeficiente de 100,0%. As empresas BEC e HEMOBRÁS não apresentaram gastos no período.

19. As empresas a seguir ultrapassaram a dotação anual aprovada para as ações:

COBRA Tecnologia S.A.

- Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional; e

- Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional.

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO

- Expansão da Infra-Estrutura Aeroportuária do Aeroporto Internacional João Pessoa - No Estado da Paraíba;

- Expansão da Infra-Estrutura Aeroportuária do Aeroporto Internacional de Fortaleza - No Estado do Ceará; e

- Expansão da Infra-Estrutura Aeroportuária do Aeroporto Santos Dumont - No Estado do Rio de Janeiro.

Petrobrás International Braspetro B.V. - PIB BV

- Adequação da Infra-Estrutura de Exploração e Produção no Exterior - No Exterior.

Petrobras Netherlands B.V. - PNBV

- Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - No Exterior.

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

- Desenvolvimento da Produção de Óleo e Gás Natural nos Campos Petrolíferos de Jubarte e Cachalote (ES) - No Estado do Espírito Santo;

- Implantação de Sistemas de Racionalização do Uso da Energia nas Atividades da Petrobrás - Nacional;

- Manutenção da Infra-Estrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - Nacional;

- Manutenção da Infra-Estrutura de Transporte Dutoviário de Petróleo e Derivados - Nacional;

- Manutenção da Infra-Estrutura Operacional do Parque de Refino - Nacional;

- Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Refino - Nacional;

- Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Transporte Dutoviário - Nacional;

- Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Norte - Na Região Norte;

- Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Sul - Na Região Sul;

- Modernização do Sistema de Produção de Uréia e Amônia da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN (BA) - No Estado da Bahia;

- Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria de Paulínia - Replan (SP) - No Município de Paulínia/SP;

- Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar (PR) - No Estado do Paraná;

- Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Atividades de Refino - Nacional; e

- Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Demais Atividades da Área de Petróleo e Gás Natural - Nacional.

Distribuição geográfica da despesa

20. A Tabela 07 apresenta quadro consolidado da despesa por macro-região geográfica, informando as respectivas dotações e os valores realizados no exercício, bem como a participação percentual de cada uma nos grandes agregados. Os subtítulos cuja localização transcende os limites de uma ou mais regiões e que, devido às suas características físicas e técnicas, não podem ser desmembrados, foram classificados no tópico Nacional e representaram 30,3% do montante realizado. Os investimentos implementados no exterior participaram com 28,2%.

TABELA 07 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por Macro-Região

Valores em R$ 1,00

21. Como se pode observar, a distribuição dos gastos realizados guarda razoável grau de coerência com a regionalização programada. Da relação percentual entre gasto efetivo e dotação atual de cada região, resultam os seguintes coeficientes de desempenho: Nacional, 74,7; Exterior, 111,1; Região Norte, 57,0; Região Nordeste, 75,1; Região Sudeste, 77,9; Região Sul, 72,3; e Região Centro-Oeste, 60,9.

Política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento

22. As aplicações previstas pelas agências financeiras oficiais de fomento foram definidas em consonância com as prioridades e metas da administração federal e com as disposições constantes da Lei nº 11.178, de 20.09.2005 (LDO de 2006).

23. Os valores das aplicações em operações de crédito (fluxo), constantes da Política de Aplicações dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento, inicialmente aprovados no âmbito do Programa de Dispêndios Globais - PDG dessas instituições, por intermédio do Decreto nº 5.567, de 23.10.2005, sofreram alterações em razão da sua reprogramação, aprovada por meio do Decreto nº 5.971, de 28.11.2006.

24. As tabelas de 8 a 12, a seguir, demonstram a posição atual da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento, o acompanhamento do movimento das operações de crédito das agências, no ano de 2006, bem como a origem dos recursos que as sustentaram, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 97 da LDO de 2006, tendo presente que: (1) os valores representativos de fluxo das aplicações foram apurados pelas agências financeiras segundo o critério de variação de saldo dos empréstimos e financiamentos, consideradas as apropriações de juros e outros encargos não liquidados, deduzidas as amortizações; (2) a definição do porte do tomador levou em conta a classificação adotada pelo BNDES; e (3) os valores constantes dos demonstrativos, estão sujeitos a ajustes, até 30.04.2007, prazo final para a aprovação e publicação das Demonstrações Financeiras do exercício de 2006.

25. O Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC foi excluído dos Demonstrativos referentes ao Plano de Aplicações dos Recursos das Agências de Fomento em razão de sua aquisição pelo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco, em leilão público realizado em 21 de dezembro de 2005.

TABELA 08 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2006

(Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - LDO 2006 - art. 97 § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

FLUXO DAS APLICAÇÕES= variação de saldos de empréstimos/financiamentos concedidos menos as amortizações