Lei nº 11.388 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 324, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 1.312.713.074,00 (um bilhão, trezentos e doze milhões, setecentos e treze mil, setenta e quatro reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 191.611.500,00 (cento e noventa e um milhões, seiscentos e onze mil e quinhentos reais), conforme indicado nos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO  18.300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0365 099F  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)               18.300.000  
20 846 0365 099F 0101 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              18.300.000 
      90 300 18.300.000 
0371 DESENVOLVIMENTO DA AVICULTURA  24.000.000  
    PROJETOS               
20 604 0371 1K81  ACOES EMERGENCIAIS DE PROTECAO CONTRA A INFLUENZA AVIARIA               24.000.000  
20 604 0371 1K81 0101 ACOES EMERGENCIAIS DE PROTECAO CONTRA A INFLUENZA AVIARIA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              24.000.000 
    AREA PROTEGIDA (KM²) 8514876 30 300 633.204 
      90 300 12.208.966 
      30 300 6.243.480 
      90 300 4.914.350 
    TOTAL - FISCAL              42.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              42.300.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA  280.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2247  SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX               80.000.000  
04 126 0770 2247 0103 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              80.000.000 
      90 300 80.000.000 
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              200.000.000  
04 126 0770 2248 0103 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              200.000.000 
      90 300 200.000.000 
    TOTAL - FISCAL              280.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              280.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL  20.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0775 2249  SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL               20.000.000  
04 126 0775 2249 0103 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              20.000.000 
      90 300 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL  19.100.000  
    PROJETOS               
06 181 1353 1K68  REFORMA E MODERNIZACAO DE IMOVEL DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO               19.100.000  
06 181 1353 1K68 0101 REFORMA E MODERNIZACAO DE IMOVEL DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP (CREDITO EXTRAORDINARIO)              19.100.000 
      90 300 4.900.000 
      90 300 14.200.000 
    TOTAL - FISCAL              19.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.100.000 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA  160.000.000  
    ATIVIDADES               
09 126 0083 2292  SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS               36.400.000  
09 126 0083 2292 0103 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              36.400.000 
      90 353 36.400.000 
09 126 0083 2564  CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS - CNIS              33.600.000  
09 126 0083 2564 0103 CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS -CNIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              33.600.000 
      90 353 33.600.000 
09 271 0083 2593  FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL              90.000.000  
09 271 0083 2593 0103 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              90.000.000 
      90 353 90.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              160.000.000 
    TOTAL - GERAL              160.000.000 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA  120.788.074  
    ATIVIDADES               
11 123 0099 4783  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERADORES DO BENEFICIO ABONO SALARIAL               78.295.788  
11 123 0099 4783 0103 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERADORES DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              78.295.788 
      90 380 78.295.788 
11 123 0099 4784  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERACIONALIZACAO DO SEGURO-DESEMPREGO              42.492.286  
11 123 0099 4784 0101 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES E OPERACIONALIZACAO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              42.492.286 
      90 380 42.492.286 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              120.788.074 
    TOTAL - GERAL              120.788.074 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS  4.825.400  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0E19  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               3.525.400  
26 846 0909 0E19 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.525.400 
      90 111 3.525.400 
26 846 0909 09JC  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE              1.300.000  
26 846 0909 09JC 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.300.000 
      90 111 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              4.825.400 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.825.400 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS  14.095.420  
    PROJETOS               
26 783 0237 5E83  CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - AGUIARNOPOLIS - PALMAS - NO ESTADO DO TOCANTINS               14.095.420  
26 783 0237 5E83 0101 CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - AGUIARNOPOLIS - PALMAS - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              14.095.420 
      90 111 3.741.820 
      90 311 10.353.600 
    TOTAL - FISCAL              14.095.420 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.095.420 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 52.948.100  
    PROJETOS               
26 782 0220 3E02  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               8.426.800  
26 782 0220 3E02 0101 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.426.800 
      90 111 8.426.800 
26 782 0220 3E14  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - ENTRONCAMENTO BR-272 (P/ JAPIRA) - NA BR-153 - NO ESTADO DO PARANA              6.927.000  
26 782 0220 3E14 0101 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - ENTRONCAMENTO BR-272 (P/ JAPIRA) - NA BR-153 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.927.000 
      90 111 6.927.000 
26 782 0220 3E34  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-262 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              22.594.300  
26 782 0220 3E34 0101 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-262 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              22.594.300 
      90 111 22.594.300 
    ATIVIDADES               
26 782 0220 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS               15.000.000  
26 782 0220 4399 0109 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000 
      90 311 15.000.000 
0230 CORREDOR LESTE 27.078.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1B97  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               3.088.000  
26 782 0230 1B97 0101 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.088.000 
      90 111 3.088.000 
26 782 0230 1K79  ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - NA BR-365/050/452 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.000.000  
26 782 0230 1K79 0101 ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - NA BR-365/050/452 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000 
      90 311 10.000.000 
26 782 0230 1K80  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ACESSO SUL PARAOPEBA - ENTR. MG-424 (P/ SETE LAGOAS) - NA BR-040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              13.990.000  
26 782 0230 1K80 0101 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ACESSO SUL PARAOPEBA - ENTR. MG-424 (P/ SETE LAGOAS) - NA BR-040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              13.990.000 
      90 111 13.990.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 23.456.480  
    PROJETOS               
26 784 0233 1K70  RECUPERACAO DO BERCO 101 NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA               10.382.100  
26 784 0233 1K70 0101 RECUPERACAO DO BERCO 101 NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.382.100 
      90 311 10.382.100 
26 784 0233 1K71  RECUPERACAO DO MOLHE NORTE DO PORTO DE ITAJAI - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              10.477.500  
26 784 0233 1K71 0101 RECUPERACAO DO MOLHE NORTE DO PORTO DE ITAJAI - NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.477.500 
      90 111 10.477.500 
26 784 0233 3E53  CONSTRUCAO DE PATIO DE ESTACIONAMENTO NO TERMINAL DE CONTEINERES (TECON) DO PORTO DE RIO GRANDE              2.596.880  
26 784 0233 3E53 0101 CONSTRUCAO DE PATIO DE ESTACIONAMENTO NO TERMINAL DE CONTEINERES (TECON) DO PORTO DE RIO GRANDE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.596.880 
      90 111 359.725 
      90 311 2.237.155 
0235 CORREDOR NORDESTE 36.382.700  
    PROJETOS               
26 782 0235 105T  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PB/RN - DIVISA PB/PE - NA BR-101 - NO ESTADO DA PARAIBA               3.000.000  
26 782 0235 105T 0103 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PB/RN - DIVISA PB/PE - NA BR-101 - NO ESTADO DA PARAIBA - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.000.000 
      90 111 3.000.000 
26 784 0235 5597  CONSTRUCAO DE CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO              15.000.000  
26 784 0235 5597 0101 CONSTRUCAO DE CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              15.000.000 
      90 311 15.000.000 
26 782 0235 7435  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PB/PE - DIVISA PE/AL - NA BR-101 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              18.382.700  
26 782 0235 7435 0103 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PB/PE - DIVISA PE/AL - NA BR-101 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              18.382.700 
      90 111 18.382.700 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 68.000.000  
    PROJETOS               
26 784 0237 5750  CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE TUCURUI - NO RIO TOCANTINS - NO ESTADO DO PARA               68.000.000  
26 784 0237 5750 0103 CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE TUCURUI - NO RIO TOCANTINS - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              68.000.000 
      90 100 68.000.000 
    TOTAL - FISCAL              207.865.280 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              207.865.280 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1383 ASSISTENCIA E COOPERACAO DAS FORCAS ARMADAS A SOCIEDADE CIVIL 124.000.000  
    PROJETOS               
05 305 1383 1K08  PLANO DE CONTINGENCIA PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               124.000.000  
05 305 1383 1K08 0101 PLANO DE CONTINGENCIA PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              124.000.000 
      90 300 99.000.000 
      90 300 25.000.000 
    TOTAL - FISCAL              124.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              124.000.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 353.400.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1335 6524  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA               353.400.000  
08 244 1335 6524 0101 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              353.400.000 
      30 351 8.000.000 
      40 351 80.000.000 
      90 351 265.400.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              353.400.000 
    TOTAL - GERAL              353.400.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 153.125.000  
    ATIVIDADES               
15 452 0310 4511  REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO               153.125.000  
15 452 0310 4511 0101 REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              153.125.000 
      90 300 153.125.000 
    TOTAL - FISCAL              153.125.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              153.125.000 

ANEXO II

ANEXO II  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.825.400 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.825.400 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.825.400 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.825.400 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE  3.525.400 
0235 CORREDOR NORDESTE  1.300.000 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  4.825.400 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  4.825.400 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  4.825.400 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  4.825.400 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  4.825.400 
TOTAL DA RECEITA  RECEITAS CORRENTES    RECEITAS DE CAPITAL   4.825.400 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$  4.825.400  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE  3.525.400 
0235 CORREDOR NORDESTE  1.300.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ  3.525.400 
39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN  1.300.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  4.825.400 
TOTAL  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  4.825.400 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  4.825.400 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  4.825.400 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  4.825.400 
TOTAL DA RECEITA  4.825.400  RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL  4.825.400 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO II  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$  3.525.400 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE  3.525.400 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  3.525.400 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE  3.525.400  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  3.525.400 
TOTAL  3.525.400 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  3.525.400 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  3.525.400 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  3.525.400 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  3.525.400 
TOTAL DA RECEITA  RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL  3.525.400   

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 3.525.400  
    PROJETOS               
26 784 0230 3E74  AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ)               3.525.400  
26 784 0230 3E74 0033 AMPLIACAO DA REDE ELETRICA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.525.400 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 4 - INV 90 495 3.525.400 
    TOTAL - INVESTIMENTO              3.525.400 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

ANEXO II  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$  1.300.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  1.300.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  1.300.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0235 CORREDOR NORDESTE  1.300.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  1.300.000 
TOTAL  1.300.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  1.300.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  1.300.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  1.300.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  1.300.000 
TOTAL DA RECEITA  1.300.000  RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL  1.300.000   

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0235 CORREDOR NORDESTE 1.300.000  
    PROJETOS               
26 784 0235 7714  DRAGAGEM DA BACIA DE EVOLUCAO DO PORTO DE NATAL (RN)               1.300.000  
26 784 0235 7714 0024 DRAGAGEM DA BACIA DE EVOLUCAO DO PORTO DE NATAL (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.300.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 100 4 - INV 90 495 1.300.000 
                   
    TOTAL - INVESTIMENTO              1.300.000 

ANEXO III

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 68.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 846 0909 0E31  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - ELETROBRAS/ ELETRONORTE - CONSTRUCAO DA ECLUSAS DE TUCURUI - NO RIO TOCANTINS - NO ESTADO DO PARA               68.000.000  
25 846 0909 0E31 0015 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - ELETROBRAS/ ELETRONORTE - CONSTRUCAO DA ECLUSAS DE TUCURUI - NO RIO TOCANTINS - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA              68.000.000 
      90 100 68.000.000 
    TOTAL - FISCAL              68.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              68.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.825.400  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0E10  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO               3.525.400  
26 846 0909 0E10 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              3.525.400 
      90 111 3.525.400 
26 846 0909 09JE  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO              1.300.000  
26 846 0909 09JE 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.300.000 
      90 111 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL              4.825.400 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.825.400 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 72.988.820  
    PROJETOS               
26 782 0220 1D43  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DIVISA MA/TO - WANDERLANDIA NA BR-226 - NO ESTADO DO TOCANTINS               2.503.034  
26 782 0220 1D43 0017 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DIVISA MA/TO - WANDERLANDIA NA BR-226 - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DE TOCANTINS              2.503.034 
      90 111 2.503.034 
26 782 0220 1D60  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/ES - DIVISA ES/RJ - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              4.079.775  
26 782 0220 1D60 0032 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA BA/ES - DIVISA ES/RJ - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              4.079.775 
      90 111 4.079.775 
26 782 0220 1E97  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020 - NO ESTADO DO CEARA              2.070.019  
26 782 0220 1E97 0023 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              2.070.019 
      90 111 2.070.019 
26 782 0220 3E06  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA              1.834.753  
26 782 0220 3E06 0023 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              1.834.753 
      90 111 1.834.753 
26 782 0220 3E09  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116 - NO ESTADO DO PERNAMBUCO              2.872.254  
26 782 0220 3E09 0026 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116 - NO ESTADO DO PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              2.872.254 
      90 111 2.872.254 
26 782 0220 3E11  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - JAGUARAO - NA BR-116 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.009.067  
26 782 0220 3E11 0043 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - JAGUARAO - NA BR-116 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.009.067 
      90 111 4.009.067 
26 782 0220 3E15  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - ACEGUA - NA BR-153 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.570.771  
26 782 0220 3E15 0043 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SC/RS - ACEGUA - NA BR-153 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.570.771 
      90 111 1.570.771 
26 782 0220 3E19  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              465.879  
26 782 0220 3E19 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              465.879 
      90 111 465.879 
26 782 0220 3E20  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-080/242 - DIVISA MT/GO - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO              4.176.353  
26 782 0220 3E20 0051 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-080/242 - DIVISA MT/GO - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              4.176.353 
      90 111 4.176.353 
26 782 0220 3E29  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - CHAPADINHA - DIVISA MA/PA - NA BR-222/MA - NO ESTADO DO MARANHAO              8.535.989  
26 782 0220 3E29 0021 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - CHAPADINHA - DIVISA MA/PA - NA BR-222/MA - NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO              8.535.989 
      90 111 8.535.989 
26 782 0220 3E30  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO TO-280 - ENTRONCAMENTO BR-153 (GURUPI) - NA BR-242 - NO ESTADO DO TOCANTINS              5.243.105  
26 782 0220 3E30 0017 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO TO-280 - ENTRONCAMENTO BR-153 (GURUPI) - NA BR-242 - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              5.243.105 
      90 111 5.243.105 
26 782 0220 3E31  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BA-460 - NA BR- 242 - NO ESTADO DA BAHIA              10.863.900  
26 782 0220 3E31 0029 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BA-460 - NA BR-242 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              10.863.900 
      90 111 10.863.900 
26 782 0220 3E35  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              353.600  
26 782 0220 3E35 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              353.600 
      90 311 353.600 
26 782 0220 3E38  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-407 - SALVADOR - NA BR-324 - NO ESTADO DA BAHIA              24.410.321  
26 782 0220 3E38 0029 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-407 - SALVADOR - NA BR-324 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              24.410.321 
      90 111 24.410.321 
0233 CORREDOR MERCOSUL 5.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 5E14  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-282 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA               5.000.000  
26 782 0233 5E14 0042 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-282 - NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              5.000.000 
      90 111 5.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1516  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA               5.000.000  
26 782 0236 1516 0056 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA - TRECHO DIVISA TO/PA - MARABA - ALTAMIRA/ANEL VIARIO DE ALTAMIRA - ITAITUBA              5.000.000 
      90 111 5.000.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 30.971.880  
    PROJETOS               
26 784 0237 1547  CONSTRUCAO DA ECLUSA DE LAJEADO - NO RIO TOCANTINS - NO ESTADO DE TOCANTINS               20.971.880  
26 784 0237 1547 0017 CONSTRUCAO DA ECLUSA DE LAJEADO - NO RIO TOCANTINS - NO ESTADO DE TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              20.971.880 
      90 111 8.352.625 
      90 311 12.619.255 
26 782 0237 5E15  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PEIXE - PARANA - TAGUATINGA -NA BR-242 - NO ESTADO DO TOCANTINS              10.000.000  
26 782 0237 5E15 0017 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PEIXE - PARANA - TAGUATINGA -NA BR-242 - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DE TOCANTINS              10.000.000 
      30 311 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              113.960.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              113.960.700 

ANEXO IV

ANEXO IV  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.825.400 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.825.400 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.825.400 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.825.400 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO  4.825.400 
TOTAL - GERAL   4.825.400 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  4.825.400 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  4.825.400 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  4.825.400 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  4.825.400 
TOTAL DA RECEITA  4.825.400  RECEITAS DE CAPITAL  4.825.400   

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO IV  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  4.825.400 
TOTAL  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  4.825.400 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  4.825.400 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  4.825.400 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  4.825.400 
TOTAL DA RECEITA  RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL  4.825.400   

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXO IV  CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  4.825.400 
TOTAL  4.825.400 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  4.825.400 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  4.825.400 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  4.825.400 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  4.825.400 
TOTAL DA RECEITA  RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL  4.825.400   

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXO IV CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO  4.825.400  
    PROJETOS               
26 784 0231 1C66  IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS - NO MUNICIPIO DE GUARUJA (SP)               1.300.000  
26 784 0231 1C66 0035 IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS - NO MUNICIPIO DE GUARUJA (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.300.000 
    TRECHO PAVIMENTADO (KM) 4 - INV 90 495 1.300.000 
26 784 0231 3E66  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP)              3.525.400  
26 784 0231 3E66 0035 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              3.525.400 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 376 4 - INV 90 495 3.525.400 
    TOTAL - INVESTIMENTO              4.825.400