Lei nº 11.366 de 09/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2006

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 310, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
10 SAÚDE 14.875.000  
TOTAL - GERAL 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 575.000 
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.300.000 
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 13.000.000 
TOTAL - GERAL 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
10 SAÚDE 14.875.000  
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 575.000  
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.300.000  
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 13.000.000  
TOTAL - GERAL 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.875.000  
1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE 13.000.000  
TOTAL - GERAL 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 14.875.000  
TOTAL - GERAL 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 14.875.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 14.875.000 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 14.875.000 
TOTAL DA RECEITA 14.875.000 
RECEITAS CORRENTES 14.875.000 
RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
10 SAÚDE 14.875.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 575.000  
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO   1.300.000  
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO   13.000.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.875.000  
1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE   13.000.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
36215 EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS 14.875.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 14.875.000 
TOTAL 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 14.875.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 14.875.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 14.875.000 
TOTAL DA RECEITA 14.875.000 
RECEITAS CORRENTES 14.875.000 
RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36215 - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
10 SAÚDE  14.875.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL  575.000  
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO  1.300.000  
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO  13.000.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO  1.875.000  
1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE  13.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  14.875.000  
TOTAL 14.875.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  14.875.000  
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS  14.875.000  
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA  14.875.000  
TOTAL DA RECEITA 14.875.000 
RECEITAS CORRENTES  14.875.000  
RECEITAS DE CAPITAL  0  

ORGAO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36215 - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.875.000 
    ATIVIDADES               
10 122 807 4102  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS               75.000  
10 122 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL              75.000 
      4 - INV 90 495 75.000 
10 126 0807 4103  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO              1.300.000  
10 126 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL              1.300.000 
      4 - INV 90 495 1.300.000 
    PROJETOS               
10 122 0807 3286  INSTALACAO DE BENS IMOVEIS               500.000  
10 122 0807 3286 0001 INSTALACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL              500.000 
    IMOVEL INSTALADO (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 500.000 
1291 SEGURANÇA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE 13.000.000 
    PROJETOS               
10 303 1291 1G99  IMPLANTACAO DO LABORATORIO PARA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA               4.500.000  
10 303 1291 1G99 0001 IMPLANTACAO DO LABORATORIO PARA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA - NACIONAL              4.500.000 
    LABORATORIO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 70 4 - INV 90 495 4.500.000 
10 303 1291 1H01  AQUISICAO DE TECNOLOGIA NO AMBITO DA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA              8.500.000  
10 303 1291 1H01 0001 AQUISICAO DE TECNOLOGIA NO AMBITO DA PRODUCAO DE HEMODERIVADOS, HEMOCOMPONENTES E BIOTECNOLOGIA - NACIONAL              8.500.000 
    TECNOLOGIA ADQUIRIDA (%) 1 4 - INV 90 495 8.500.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              14.875.000