O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

II - Portarias relativas à NAI:

III - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

IV - Portarias relativas ao cálculo do IPM:

V - Portarias relativas à prestação de informações:

VI - Portaria relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual:

VII - Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS:

VIII - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

IX - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

X - Portaria relativa à fixação ou dispensa de condições para fruição de benefícios fiscais:

XI - Portarias relativas à CND/CPND:

XII - Portaria relativa à política de fiscalização:

XIII - Portaria relativa ao Programa ICMS Garantido Integral:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 27/1998-SEFAZ, de 4 de abril de 1998 (DOE de 22.04.1998), que altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.1996, e dá outras providências;

II - o artigo 2º da Portaria nº 54/1999-SEFAZ, de 29 de junho de 1999 (DOE de 30.06.1999), que altera dispositivos das Portarias nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e nº 50/1999-SEFAZ, de 18.06.1999;

III - o inciso II do artigo 1º e o artigo 2º da Portaria nº 37/2000-SEFAZ, de 14 de junho de 2000 (DOE de 05.07.2000), que altera a Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999, e dá outras providências;

IV - os incisos I, VI, VII e VIII do artigo 1º da Portaria nº 57/2001-SEFAZ, de 03 de agosto de 2001 (DOE de 07.08.2001), que introduz alterações na Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000, que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS, e dá outras providências;

V - o inciso V do artigo 1º da Portaria nº 122/2002-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002 (DOE de 27.12.2002), que introduz alterações na Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.01.1999, e dá outras providências;

VI - o artigo 2º e o inciso II do artigo 3º da Portaria nº 60/2004-SEFAZ, de 3 de maio de 2004 (DOE de 04.05.2004), que introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e dá outras providências;

VII - o artigo 2º da Portaria nº 64/2005-SEFAZ, de 30 de maio de 2005 (DOE de 31.05.2005), que altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e nº 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005;

VIII - os incisos II, III e V do artigo 1º da Portaria nº 83/2005-SEFAZ, de 4 de julho de 2005 (DOE de 05.07.2005), que altera dispositivos da Portaria nº 83/2005-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

IX - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 100/2005-SEFAZ, de 16 de agosto de 2005 (DOE de 17.08.2005), que altera a Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

X - os incisos II, III e IV do artigo 1º da Portaria nº 116/2005-SEFAZ, de 21 de setembro de 2005 (DOE de 21.09.2005), que prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências;

XI - o artigo 1º e o inciso II do artigo 2º da Portaria nº 125/2005-SEFAZ, de 28 de setembro de 2005 (DOE de 29.09.2005), que altera dispositivos das Portarias nº 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e dá outras providências;

XII - o artigo 1º da Portaria nº 129/2005-SEFAZ, de 11 de outubro de 2005 (DOE de 13.10.2005), que introduz alterações na Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

XIII - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 139/2005-SEFAZ, de 4 de novembro de 2005 (DOE de 09.11.2005), que introduz alterações na Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

XIV - os incisos II e III do artigo 1º da Portaria nº 167/2005-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2005 (DOE de 21.12.2005), que altera a Portaria nº 69, de 3 de outubro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

XV - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 49/2006-SEFAZ, de 2 de maio de 2006 (DOE de 15.06.2006), que altera dispositivos das Portarias nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimentos do ICMS e dá outras providências, e nº 44/1997-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências;

XVI - os incisos V e VII do artigo 1º da Portaria nº 83/2006-SEFAZ, de 11 de julho de 2006 (DOE de 11.07.2006), que introduz alterações na Portaria 127/2005 - SARP/SEFAZ e dá outras providências;

XVII - o artigo 1º da Portaria nº 108/2006-SEFAZ, de 25 de agosto de 2006 (DOE de 25.08.2006), que introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006, e na Portaria nº 46-GSF, de 15 de abril de 2005;

XVIII - o inciso V do artigo 1º e o artigo 3º da Portaria nº 9/2007-SEFAZ, de 25 de janeiro de 2007 (DOE de 29.01.2007), que introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 18.08.2003 e dá outras providências;

XIX - os incisos I e II do artigo 1º e os artigos 2º e 3º da Portaria nº 18/2007-SEFAZ, de 13 de fevereiro de 2007 (DOE de 22.02.2007), que introduz alterações na Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001, que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências;

XX - o artigo 1º da Portaria nº 46/2007-SEFAZ, de 13 de abril de 2007 (DOE de 13.04.2007), que acrescenta o § 10 ao artigo 4º e altera os artigos 15 e 16 da Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21.07.2005, que consolida normas relativas à coleta de dados para a apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS;

XXI - os incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII, XIII, XVI e XVII do artigo 1º da Portaria nº 60/2007-SEFAZ, de 27 de junho de 2007 (DOE de 03.07.2007), que altera dispositivos da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;

XXII - os incisos XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV do artigo 1º da Portaria nº 68/2008, de 22 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), que introduz alterações na Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

XXIII - os incisos XIII e XVIII do artigo 1º da Portaria nº 84/2008, de 19 de maio de 2008 (DOE de 29.05.2008), que altera a Portaria 70, de 20 de junho de 2006, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências;

XXIV - o artigo 2º da Portaria nº 140/2008, de 24 de julho de 2008 (DOE de 25.07.2008), que introduz alterações na Portaria nº 107, de 16 de junho de 2008, e Portaria nº 169, de 21 de dezembro de 2005;

XXV - o artigo 2º da Portaria nº 170/2008, de 11 de setembro de 2008 (DOE de 15.08.2008), que altera disposições da Portaria nº 20/2001-SEFAZ, de 18 de abril de 2001, e da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 03 de outubro de 2000, bem como revoga a Portaria nº 44/1992-SEFAZ, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências;

XXVI - os incisos I, III e IV do artigo 1º da Portaria nº 207/2008-SEFAZ, de 10 de novembro de 2008 (DOE de 14.11.2008), que altera a Portaria nº 50/2007-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.

XXVII - o artigo 1º e o inciso I do artigo 3º da Portaria nº 235/2008-SEFAZ, de 17 de dezembro de 2008 (DOE de 29.12.2008), que altera disposições da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 3 de outubro de 2000 e da Portaria nº 68/2008-SEFAZ, de 22 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), e dá outras providências;

XXVIII - o artigo 1º da Portaria nº 334/2011-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2011 (DOE de 13.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 43/2002-SEFAZ e 10/2007-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 16.05.2002 e 29.01.2007, e dá outras providências.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de outubro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública