O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria relativa ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

II - Portarias relativas ao ITCD:

III - Portarias relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes, eventos e sistemas gerenciais informatizados fazendários:

IV - Portarias relativas à prestação de informações pertinentes ao ICMS:

V - Portarias relativas a relacionamento com outros órgãos:

VI - Portaria relativa à TACIN:

VII - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

VIII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o artigo 2º da Portaria nº 122/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 27.12.2002), que introduz alterações na Portaria nº 080/99-SEFAZ, de 21.01.1999, e dá outras providências;

II - o parágrafo único do artigo 3º da Portaria nº 60/2004-SEFAZ, de 03.05.2004 (DOE de 04.05.2004), que introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, e dá outras providências;

III - o parágrafo único do artigo 3º da Portaria nº 85/2006, de 12.07.2006 (DOE de 19.07.2006), que introduz alterações na Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

IV - o artigo 2º da Portaria nº 9/2007-SEFAZ, de 25.01.2007 (DOE de 29.01.2007), que introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 18.08.2003, e dá outras providências;

V - o artigo 1º da Portaria nº 108/2008-SEFAZ, de 16.06.2008 (DOE de 23.06.2008), que altera disposições das Portarias nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007, e 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

VI - o inciso V do artigo 1º da Portaria nº 36/2009-SEFAZ, de 25.03.2009 (DOE de 30.03.2009), que introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VII - o inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 50/2009-SEFAZ, de 25.03.2009 (DOE de 31.03.2009), que introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências;

VIII - os incisos IX, XI e XIII do artigo 1º da Portaria nº 160/2009-SEFAZ, de 04.09.2009 (DOE de 08.09.2009), que altera a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e, bem como sobre a fruição de créditos tributários e dá outras providências;

IX - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 137/2010-SEFAZ, de 30.06.2010 (DOE de 30.06.2010), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

X - os incisos I e V do artigo 1º da Portaria nº 198/2010-SEFAZ, de 09.09.2010 (DOE de 16.09.2010), que altera a Portaria nº 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

XI - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 30/2011-SEFAZ, de 26.01.2011 (DOE de 27.01.2011), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

XII - o inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 13/2011-SEFAZ, de 04.02.2011 (DOE de 07.02.2011), que altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

XIII - o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 154/2011-SEFAZ, de 13.06.2011 (DOE de 13.06.2011), que altera a Portaria nº 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre a política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

XIV - os incisos III e V do artigo 1º da Portaria nº 44/2012-SEFAZ, de 17.02. 2012 (DOE de 24.02.2012), que altera a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências;

XV - os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do quadro que integra o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 98/2012-SEFAZ, de 12.04.2012 (DOE de 16.04.2012), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 75/2007-SEFAZ, publicada em 31.05.2007, e dá outras providências;

XVI - os incisos IV, V e XI do artigo 1º da Portaria nº 24/2013-SEFAZ, de 24.01.2013 (DOE de 25.01.2013), que altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.

Art. 3º Fica retificado de "2007" para "97" o ano consignado na identificação da Portaria mencionada no inciso I do artigo 3º da Portaria nº 173/2013, de 21.06.2013, publicada no DOE de 27.06.2013, como segue:

"Art. 3º (.....)

I - o artigo 1º da Portaria nº 70/1997-SEFAZ, de 15.09.1997 (DOE de 19.09.1997), que altera dispositivos da Portaria nº 038/1996-SEFAZ, de 03.06.1996, e dá outras providências;

(.....)."

Art. 4º Fica retificado de "2015" para "2005" o ano consignado nas colunas "Portaria", "Data" e "DOE", constantes na alínea c do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 65/2016-SEFAZ, de 04.04.2016, publicada no DOE de 18.04.2016, como segue:

"Art. 1º (.....)

I - (.....)

(.....)."

Art. 5º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Parágrafo único. As retificações previstas nos artigos 3º e 4º desta portaria retroagem, respectivamente, a 27.06.2013 e 18.04.2016, datas da publicação das Portarias nº 173/2013, de 21.06.2013, e nº 65/2016-SEFAZ, de 04.04.2016.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de agosto de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)