O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 89, de 18 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e que aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - Acrescentado o parágrafo único ao art. 3º, com o seguinte teor:

"Art. 3º .....

Parágrafo único. O estabelecimento obrigado a Escrituração Fiscal Digital - EFD fica dispensado a partir de 01 de janeiro de 2011 da entrega da GIA-ICMS a que se refere esta Portaria, hipótese em que deverá observar as disposições desta norma para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 148 DE 23/08/2017):

II - Revigorado o art. 7º com a seguinte redação:

"Art. 7º No prazo de sessenta dias da alteração de status a que se refere o § 3º-B e § 3º-B-1 do art. 5º desta Portaria, a Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização - GCDI/SUFIS realizará a revisão integral da modificação promovida pelo sujeito passivo e pela GIEF/SUIC, mediante cruzamento eletrônico de dados referente ao conjunto de informações prestadas na GIA-ICMS substitutiva, procedendo a notificação digital das inconsistências detectadas e registrando tudo no processo a que se refere o § 3º-A-1 do art. 5º.

§ 1º Fica ainda submetida à revisão de que trata o caput a Escrituração Fiscal Digital ou GIA-ICMS, substitutiva ou não, apresentada ou recepcionada:

I - sem informação de operação ou prestação, com saldo credor recorrente por mais de dois meses consecutivos ou sem informação de imposto debitado ou recolhido;

II - para período de apuração que possua Nota Fiscal Eletrônica cancelada.

§ 2º Para a GIA-ICMS ou Escrituração Fiscal Digital a que se refere o caput e § 1º, apresentada até o dia 31 de julho de 2010, a GCDI/SUFIS deverá finalizar a respectiva revisão até o dia 31 de março de 2011."

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

Art. 2º Até 31 de outubro de 2010 a Gerencia de Informações Econômico Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS deverá promover no ambiente digital da Receita a substituição das informações da GIA-ICMS pelas informações da Escrituração Fiscal Digital, especialmente nos sistemas eletrônicos utilizados pela GIPM/SUAC e GCCF/SARE e na hipótese do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 89, de 18 de agosto de 2003, na redação fixada por este diploma legal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 30 de junho de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública