Decreto nº 4.314 de 10/11/2004

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 10 nov 2004

Estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 8.059 de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais do Estado de Mato Grosso e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais;

CONSIDERANDO ainda a disposição do artigo 18 do Decreto nº 2.798, de 26 de março de 2004, no que permite à edição de normas complementares inerentes ao disciplinamento da retrocitada norma:

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte mato-grossense do ICMS, poderá participar da implementação de programas sociais desenvolvidas pelo Poder Executivo, investindo no Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, mensalmente, até o limite de 30% (trinta por cento) do ICMS apurado e devido no período observado o disposto no artigo 3º.

§ 1º Ato do Secretário de Estado de Fazenda, determinará percentual e o seguimento/setor autorizado a optar pelo recolhimento ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.

§ 2º Os interessados em realizar a contribuição prevista neste artigo deverão em requerimento endereçado a Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, optar pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a SEFAZ efetuar o lançamento nos termos do ICMS GARANTIDO INTEGRAL. (Expressão "Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR" com redação dada pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Os interessados em realizar a contribuição prevista neste artigo deverão em requerimento endereçado a Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas - CGOR, optar pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a SEFAZ efetuar o lançamento nos termos do ICMS GARANTIDO INTEGRAL. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.120, de 02.03.2006, DOE MT de 02.03.2006, com efeitos retroativos a 01.02.2006)"
  "§ 2º Os interessados em realizar a contribuição prevista neste artigo deverão em requerimento endereçado a Superintendência Adjunta de Informações Tributárias - SAIT, optar pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a SEFAZ efetuar o lançamento nos termos do ICMS GARANTIDO INTEGRAL."

Art. 2º O recolhimento da contribuição deverá ser efetivada no mesmo prazo de recolhimento do ICMS Garantido Integral pertinente ao respectivo período de lançamento, mediante Documento de Arrecadação - DAR preenchido com o código de receita 9563 - Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS.

Art. 3º Nos termos do Convênio ICMS nº 71/1989 e do art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, bem como respeitadas as condições estabelecidas neste artigo, fica facultado ao contribuinte mato-grossense que explore, exclusivamente, atividade de indústria ou incorporação na construção civil optar por efetuar o recolhimento da contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, em relação às operações interestaduais de aquisição de bens, mercadorias e serviços, com o valor correspondente ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º O contribuinte mato-grossense do ICMS que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil, bem como a de transmissão de energia elétrica, exclusivamente em relação à construção de linhas de transmissão, nos termos do Convênio ICMS 71/89 e do artigo 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, podem optar por contribuir para o Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, a cada operação interestadual de aquisição de mercadorias, com o valor correspondente ao diferencial de alíquota do ICMS, observadas as condições deste artigo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.611, de 03.10.2008, DOE MT de 03.10.2008)"
  "Art. 3º O contribuinte mato-grossense de ICMS que explore atividade de indústria ou incorporação na construção civil, nos termos do Convênio ICMS 71/89 e do artigo 11 da Lei nº 8.059 de 29 de dezembro de 2003, podem optar por contribuir para o Fundo Partilhado de Investimento Social, a cada operação interestadual de aquisição de mercadorias, com o valor correspondente ao diferencial de alíquotas do ICMS, observados as condições deste artigo."

§ 1º O disposto no caput, aplica-se, igualmente, ao contribuinte mato-grossense que explorar atividade de transmissão de energia elétrica, exclusivamente, em relação às atividades de construção de linhas de transmissão. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O interessado em realizar a contribuição prevista no presente artigo deverá, através de requerimento assinado pelo requerente ou seu representante legal, com firma reconhecida e endereçada ao Gerente da Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, fazer opção como contribuinte nos termos do Convênio ICMS 137/02 pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar o lançamento inerente ao ICMS-Diferencial de Alíquotas sob o código de Receita 9563 - Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, em conformidade com o § 3º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.392, de 13.12.2006, DOE MT de 13.12.2006)"
  "§ 1º O interessado em realizar a contribuição prevista neste artigo deverá, em requerimento endereçado ao Gerente da Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, fazer opção como contribuinte nos termos do Convênio ICMS 137/02 pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar o lançamento inerente ao ICMS-Diferencial de Alíquotas sob o código de Receita 9563 - Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, em conformidade com o § 3º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.495, de 29.09.2005, DOE MT de 29.09.2005)"
  "§ 1º Os interessados em realizar a contribuição prevista neste artigo deverão em requerimento endereçado a Superintendência Adjunta de Informações Tributárias - SAIT, fazer opção como contribuinte nos termos do Convênio ICMS nº 71/89 e pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a SEFAZ efetuar o lançamento nos termos do ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, porem sob o código de Receita 9563 - Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS."

§ 2º No ato do deferimento do requerimento de que trata o parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por intermédio da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado, emitirá em favor do mesmo documento declarando a respectiva condição de contribuinte do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º No ato do deferimento do requerimento de que trata o parágrafo anterior, a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, através da Agência Fazendária do domicilio fiscal do interessado, emitirá, nos termos do anexo único do Convênio ICMS 137/02 atestado de sua condição de contribuinte do ICMS, cuja validade será de 01 (um) ano."

§ 2º-A O documento a que se refere o § 2º produzirá efeitos a partir da data da sua expedição, ficando o interessado, a partir de então, autorizado à fruição do tratamento previsto no § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

§ 2º-B A validade do documento a que se refere o § 2º expirará em 31 de dezembro do ano da respectiva expedição, sendo renovado, de ofício, no mês de janeiro de cada ano civil, ressalvada a apresentação de manifestação em contrário pelo contribuinte optante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

§ 2º-C Para fins do processamento da renovação de ofício prevista no parágrafo anterior, as unidades fazendárias assinaladas deverão observar o que segue:

I - a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR divulgará, em dezembro da cada ano, a relação dos contribuintes optantes, por domicílio tributário;

II - a Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado expedirá o documento a que se refere o § 2º, no mês de janeiro de cada ano civil, com validade para o exercício correspondente, salvo se protocolizada, até o último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior, a desistência da opção pelo recolhimento da contribuição ao FUPIS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

§ 2º-D O contribuinte que, durante o ano civil, não tiver mais interesse manter a opção pelo recolhimento da contribuição ao FUPIS, deverá protocolizar a respectiva desistência, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a qual produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da referida protocolização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

§ 3º Independentemente da Unidade Federada remetente do bem ou mercadoria, a contribuição de que trata o caput será o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a base de cálculo utilizada para o destaque do ICMS devido ao Estado de origem. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.495, de 29.09.2005, DOE MT de 29.09.2005)

Nota:Redação Anterior:
   "§ 3º Independente da Unidade Federada remetente do bem ou mercadoria, a contribuição de que trata este artigo será o valor resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco) por cento sobe a base de calculo utilizada para o destaque do ICMS devido ao Estado de origem."

§ 3º-A O disposto no parágrafo anterior não se aplica nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.724, de 03.12.2008, DOE MT de 03.12.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

I - entrada de bem ou mercadoria, originários de outra unidade da Federação, cuja tributação ocorrer com a alíquota fixada para operação destinada a consumidor final; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.724, de 03.12.2008, DOE MT de 03.12.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

II - entrada de bem ou mercadoria, em operação tributada pelo regime de substituição tributária, cujo ICMS devido ao Estado de Mato Grosso tenha sido retido pelo remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.724, de 03.12.2008, DOE MT de 03.12.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

III - aquisição de bens, mercadorias ou serviços em outras unidades federadas, para aplicação, uso ou emprego em obra decorrente de projeto em relação ao qual não tenha havido o registro pertinente à respectiva responsabilidade técnica, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010, com efeitos a partir de 10.11.2004)

§ 4º Atendidas as disposições dos parágrafos anteriores, a Agência Fazendária promoverá a publicação no Diário Oficial do Estado, da relação de contribuintes optantes ao FUPIS, encaminhando, ainda, cópia do retrocitado termo de adesão à: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.495, de 29.09.2005, DOE MT de 29.09.2005)

I - Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, para a inserção no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda da condição de estabelecimento optante como contribuinte do Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS; (Expressão "Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR" com redação dada pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "I - Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas - CGOR, para a inserção no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda da condição de estabelecimento optante como contribuinte do Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 7.120, de 02.03.2006, DOE MT de 02.03.2006, com efeitos retroativos a 01.02.2006)"
  "I - Gerência de Informações Cadastrais da Secretaria Adjunta de Outras Receitas, para a inserção no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda da condição de estabelecimento optante como contribuinte do Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.495, de 29.09.2005, DOE MT de 29.09.2005)"

II - Assessoria Jurídica Fazendária, para fins de providências junto aos processos judiciais em trâmite. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.495, de 29.09.2005, DOE MT de 29.09.2005)

§ 5º Ressalvado o disposto no inciso II do § 2º-C e no § 2º-D deste artigo, a opção do contribuinte pelo recolhimento da contribuição ao FUPIS é permanente, tendo a publicação do referido ato caráter meramente informativo, não implicando quitação de eventuais débitos fiscais pertinentes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "§ 5º A opção de contribuinte optante ao FUPIS é de caráter permanente, sendo a publicação do referido ato meramente de caráter informativo, não constituindo quitação pertinente a débito fiscal do contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 258, de 16.05.2007, DOE MT de 16.05.2007)"
  "§ 5º A publicação a que se refere o parágrafo anterior é ato de caráter informativo e não constitui quitação pertinente a débito fiscal do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.495, de 29.09.2005, DOE MT de 29.09.2005)"
  2) Ver art. 4º do Decreto nº , que determina que dispõe sobre a aplicação deste parágrafo a todos os interessados que já optaram pela contribuição ao FUPIS, facultada à Secretaria de Fazenda a adoção de medidas regulamentares em razão do descumprimento das obrigações tributárias vigentes.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º A renovação do atestado de condição de contribuinte do ICMS referenciado no § 2º será efetivado após apresentação de requerimento do contribuinte interessado ou seu representante legal, devidamente endereçado à Agência Fazendária a que se encontre vinculado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 258, de 16.05.2007, DOE MT de 16.05.2007)"
  "§ 6º A renovação da adesão ao FUPIS será efetivada nos termos do § 1º, até 60 (sessenta) dias do transcurso do prazo assinalado no § 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.392, de 13.12.2006, DOE MT de 13.12.2006)"

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do vencimento do atestado então vigente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.433, de 07.07.2008, DOE MT de 07.07.2008)"
  "§ 7º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentado até o trigésimo dia do vencimento do atestado então vigente (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 258, de 16.05.2007, DOE MT de 16.05.2007"
  "§ 7º Recebido o pedido de que trata o parágrafo anterior, serão adotados os procedimentos conforme indicados no § 4º do presente artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.392, de 13.12.2006, DOE MT de 13.12.2006)"

Art. 3º-A. Para a apuração e recolhimento da contribuição ao FUPIS, serão aplicadas, no que couberem, as disposições que regem o ICMS Garantido Integral, inclusive no que se referem à aplicação de correção monetária, juros e multas moratórios, bem como de penalidades por descumprimento de obrigação principal ou acessória. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010, com efeitos a partir de 10.11.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º-A. A apuração e recolhimento da contribuição ao FUPIS, devida depois do momento da opção, será realizada pelo estabelecimento, observadas as regras vigentes para o respectivo regime de apuração do ICMS a que estiver submetido."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010, com efeitos a partir de 10.11.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Poderá a Administração Tributária lançar de ofício e expedir o respectivo Documento de Arrecadação relativa à contribuição ao FUPIS, hipótese em que o contribuinte deverá promover a apuração e recolhimento na forma do caput."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.625, de 10.06.2010, DOE MT de 10.06.2010, com efeitos a partir de 10.11.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º A partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação a que se refere o § 4º do art. 3º, o estabelecimento optante pelo Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS, instituído pela Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2.003, poderá fruir da respectiva redução de carga tributária relacionada ao ICMS-diferencial de alíquotas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.495, de 29.09.2005, DOE MT de 29.09.2005)"

Art. 4º A falta de recolhimento do lançamento que trata este Decreto, autoriza a Secretaria de Fazenda a proceder à anulação e lançar a débito em Conta Corrente a omissão como ICMS devido.

Art. 5º Nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.059/2003, do montante mensalmente creditado ao FUPIS pelo contribuinte optante, serão, mediante apresentação da Lei Municipal que cria o fundo, repassados aos municípios mato-grossenses, no décimo dia do mês subseqüente ao recolhimento, um percentual de 25% (vinte e cinco) por cento, em conformidade com o percentual individualizado do índice de participação do Município na repartição da receita do ICMS do Estado.

Parágrafo único. Os valores recebidos nos termos deste artigo serão aplicados nos projetos e programas previamente informados à Secretaria de Estado de Trabalho Emprego e Cidadania que fará publicar na Imprensa Oficial, o projeto e o Convênio de que trata o caput.

Art. 6º Cabe a Secretaria de Estado de Fazenda a fiscalização e arrecadação da contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, podendo lançar de oficio a contribuição devida e apurada com base nos mecanismos, controles e informações de administração tributária pertinente às operações comprometidas pelo optante.

Art. 7º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania avaliará os resultados dos programas com base nos indicadores previamente estabelecidos.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de Novembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JULIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA