Decreto nº 31246 DE 26/06/2013

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 04 jul 2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a realização das 187ª, 188ª e 189ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 6 de fevereiro de 2013, 20 de fevereiro de 2013 e 28 de março de 2013, bem como da sua 149ª reunião ordinária realizada em Ipojuca-PE, no dia 5 de abril de 2013, que introduziram alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013 e 08/2013;

II - Convênios ICMS nºs 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 14/2013, 16/2013, 17/2013, 18/2013, 20/2013, 21/2013, 22/2013, 26/2013, 29/2013, 32/2013, 33/2013 e 36/2013;

III - Protocolos ICMS nºs 01/2013, 22/2013, 25/2013 e 36/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2013.

José Jácome Carneiro Albuquerque

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

AJUSTE SINIEF 1, de 6 de fevereiro de 2013

• Publicado no DOU de 08.02.2013, pelo Despacho 20/2013

• Retificado no DOU de 20.03.2013

ALTERA O AJUSTE SINIEF 07/2005, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Resolve celebrar o seguinte Ajuste

Cláusula primeira. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos no Ajuste SINIEF 07/2005, de 30 de setembro de 2005, com as respectivas redações:

I - os incisos III e IV no caput da cláusula primeira:

"III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério da unidade federada;

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da unidade federada.";

II - o § 5º na cláusula primeira:

"§ 5º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput desta cláusula.

III - o inciso XV no § 1º da cláusula décima quinta-A:

"XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.".

Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir enumerados do Ajuste SINIEF 07/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - § 7º da cláusula décima primeira:

"§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.".

II - Anexo II:

"ANEXO II - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS

Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, das situações de que trata o inciso III, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;

II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.

DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS

O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Em caso de operações internas:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	5
Confirmação da Operação	V	20
Operação não Realizada	VI	20
Desconhecimento da Operação	VII	10

Em caso de operações interestaduais:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	35
Operação não Realizada	VI	35
Desconhecimento da Operação	VII	15

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	70
Operação não Realizada	VI	70
Desconhecimento da Operação	VII	15

Cláusula terceira. Fica revogada a cláusula décima primeira-B do Ajuste SINIEF 07/2005.

Cláusula quarta. Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

RETIFICAÇÃO

• Publicado no DOU de 20.03.2013

No inciso II da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 01/2013, de 06 de fevereiro de 2013, publicado no DOU de 08 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 44, nas Tabelas do Anexo II:

Onde se lê:

"...

Em caso de operações internas:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Operação	IV	5

"...

Em caso de operações interestaduais:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Operação	IV	10

"...

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Operação	IV	10

...",

Leia-se:

"...

Em caso de operações internas:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Operação	IV	05

"...

Em caso de operações interestaduais:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Operação	IV	10

"...

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Operação	IV	10

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

AJUSTE SINIEF 2, de 6 de fevereiro de 2013

• Publicado no DOU de 08.02.2013, pelo Despacho 20/2013.

ALTERA O CONVÊNIO S/Nº, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SINIEF -, RELATIVAMENTE AO ANEXO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Resolve celebrar o seguinte Ajuste

Cláusula primeira. Os itens 6 e 7 da Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF passam a viger com a seguinte redação:

"6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.".

Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AJUSTE SINIEF 3, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013

REVOGA O AJUSTE SINIEF 02/1989, QUE INSTITUIU A AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - ACT, MODELO 24.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Resolvem celebrar o seguinte Ajuste

Cláusula primeira. Fica revogado o Ajuste SINIEF 02/1989, de 24 de abril de 1989.

Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

AJUSTE SINIEF 4, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013

ALTERA O AJUSTE SINIEF 07/2009, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DE RONDÔNIA A EMITIR NOTA FISCAL AVULSA E DE PRODUTOR RURAL POR MEIO ELETRÔNICO DE DADOS EM PAPEL FORMATO A-4, CONVALIDA PROCEDIMENTOS, PRORROGAR O PRAZO DE APLICAÇÃO DO AJUSTE.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)

Resolve celebrar o seguinte Ajuste

Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 07/2009, de 3 de julho de 2009, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - o caput da clausula primeira:

"Cláusula primeira Ficam os Estados Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR -, documentos fiscais de uso das respectivas Secretarias de Fazenda, que serão emitidas pelos sistemas eletrônicos próprios das correspondentes Secretarias de Fazenda, disponíveis em seus respectivos endereços eletrônicos.";

II - a cláusula terceira:

"Cláusula terceira Estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2013.".

Cláusula segunda. Ficam convalidados os procedimentos realizados nos termos do inciso I da cláusula primeira deste ajuste, no período de 1º de janeiro de 2013 até a data do início da vigência deste ajuste, pelos contribuintes localizados nas unidades federadas mencionadas no caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/2009.

Cláusula terceira. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça p/Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - André Luiz Barreto de Paiva Filho p/Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Carlos Roberto Mollim p/Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

AJUSTE SINIEF 5, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013

ALTERA O AJUSTE SINIEF 21/2010, QUE INSTITUI O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E.

Resolvem celebrar o seguinte Ajuste

Cláusula primeira. O parágrafo único da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 21/2010, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e, de que trata o Ajuste SINIEF 09/2007, ou de NF-e, de que trata o Ajuste SINIEF 07/2005, em cujo território tenha:

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese de emitente de NF-e.".

Cláusula segunda. Fica acrescentado o § 4º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, de 10 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

"§ 4º A critério da unidade federada, a emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.".

Cláusula terceira. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

AJUSTE SINIEF 6, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013

ALTERA O CONVÊNIO SINIEF 06/1989, QUE INSTITUI OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Resolve celebrar o seguinte Ajuste

Cláusula primeira. O § 4º do art. 12 do Convênio SINIEF 06/1989, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração.".

Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AJUSTE SINIEF 7, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA ESCLARECIMENTOS AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.741/2012.

Resolvem celebrar o seguinte Ajuste:

Cláusula primeira. O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto neste ajuste.

Cláusula segunda. Tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.

Cláusula terceira. Nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo "Informações Complementares" ou equivalente.

Cláusula quarta. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei nº 12.741/2012.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça p/Afonso Lobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - André Luiz Barreto de Paiva Filho p/Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Carlos Roberto Mollim p/Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

AJUSTE SINIEF 8, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013

ALTERA O AJUSTE SINIEF 11/2010 QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE IDENTIFICA A INSTITUIR O CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - CF-E E DISPÕE SOBRE A SUA EMISSÃO POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT-CF-E.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 149ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos art. 61, § 2º, e 63 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

Resolvem celebrar o seguinte Ajuste:

Cláusula primeira. Fica acrescido o § 5º à cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

§ 5º Nota técnica publicada no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz poderá esclarecer questões referentes às especificações, definições e procedimentos referidos no § 4º.

Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 2, de 20 de fevereiro de 2013

• Publicado no DOU de 21.02.2013, pelo Despacho 26/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 13.03.2013, pelo Ato Declaratório 4/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 54/2012, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE RAÇÕES PARA ANIMAIS E DOS INSUMOS UTILIZADOS EM SUA FABRICAÇÃO, CUJOS DESTINATÁRIOS ESTEJAM DOMICILIADOS EM MUNICÍPIOS COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA EM DECRETO GOVERNAMENTAL, EM DECORRÊNCIA DA ESTIAGEM QUE ATINGE O SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 188ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. O Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar o Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013.

Cláusula segunda. Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com as seguintes redações:

"ANEXO I

ESTADO Decreto Estadual	MUNICÍPIO
Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013	1. Agricolândia
	2. Altos
	3. Alvorada do Gurgueia
	4. Amarante
	5. Angical do Piauí
	6. Barra D´Alcântara
	7. Barras
	8. Batalha
	9. Bocaína
	10. Bom Jesus
	11. Bom Princípio
	12. Boqueirão do Piauí
	13. Brejo do Piauí
	14. Campo Maior
	15. Capitão de Campos
	16. Caraúbas do Piauí
	17. Caridade do Piauí
	18. Caxingó
	19. Cocal de Telha
	20. Coivaras
	21. Colônia do Gurguéia
	22. Corrente
	23. Cristalândia do Piauí
	24. Curralinhos
	25. Domingos Mourão
	26. Esperantina
	27. Floriano
	28. Francisco Macedo
	29. Hugo Napoleão
	30. Jardim do Mulato
	31. Jerumenha
	32. Joaquim Pires
	33. Joca Marques
	34. José de Freitas
	35. Luis Correia
	36. Luzilândia
	37. Miguel Alves
	38. Monsenhor Gil
	39. Morro do Chapéu do Piauí
	40. Nossa Senhora de Nazaré
	41. Olho DÁgua do Piauí
	42. Parnaguá
	43. Passagem Franca do Piauí
	44. Paulistana
	45. Piracuruca
	46. Piripiri
	47. Redenção do Gurguéia
	48. Ribeira do Piauí
	49. Rio Grande do Piauí
	50. São Felix do Piauí
	51. São Gonçalo do Piauí
	52. São João da Canabrava
	53. São João do Arraial
	54. São José do Divino
	55. São Miguel da Baixa Grande
	56. São Pedro do Piauí
	57. Sebastião Barros
	58. Várzea Grande
	59. Água Branca
	60. Campo Largo do Piauí
	61. Juazeiro do Piauí
	62. Palmeira do Piauí

Cláusula terceira. Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/2012, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e a data da ratificação deste convênio.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não implica restituição de quantias pagas.

Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 3, de 28 de março de 2013

• Publicado no DOU de 01.04.2013, pelo Despacho 65/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 18.04.2013, pelo Ato Declaratório 5/2013.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013.".

Cláusula segunda. O Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

- Bahia

- Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013;

- Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

- Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.2012, pelo Conv. ICMS 86/2012.

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

- Rio Grande do Norte

"I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;

II - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;

III - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;

IV - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.

- Pernambuco

I - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012;

II - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;

III - Portaria nº 4 de 14.01.2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Ministério de Integração Nacional.

Cláusula terceira. O Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com os seguintes municípios, relativamente ao Estado da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco:

- Bahia
1	Abaíra
2	Abaré
3	Adustina
4	Água Fria
5	Amargosa
6	América Dourada
7	Anagé
8	Andaraí
9	Andorinha
10	Anguera
11	Antas
12	Antônio Cardoso
13	Antônio Gonçalves
14	Aracatu
15	Araci
16	Aramari
17	Banzaê
18	Barra
19	Barra da Estiva
20	Barra do Mendes
21	Barro Alto
22	Barrocas
23	Belo Campo
24	Biritinga
25	Boa Nova
26	Boa Vista do Tupim
27	Bom Jesus da Serra
28	Boninal
29	Bonito
30	Boquira
31	Brumado
32	Cabaceiras do Paraguaçu
33	Caém
34	Caetanos
35	Cafarnaum
36	Caldeirão Grande
37	Campo Alegre de Lourdes
38	Campo Formoso
39	Canarana
40	Candeal
41	Candiba
42	Cansanção
43	Canudos
44	Capela do Alto Alegre
45	Capim Grosso
46	Caraíbas
47	Casa Nova
48	Castro Alves
49	Caturama
50	Central
51	Chorrochó
52	Cícero Dantas
53	Cipó
54	Conceição do Coité
55	Condeúba
56	Contendas do Sincorá
57	Coração de Maria
58	Cordeiros
59	Coronel João Sá
60	Cravolândia
61	Crisópolis
62	Curaçá
63	Dom Basílio
64	Elísio Medrado
65	Encruzilhada
66	Entre Rios
67	Érico Cardoso
68	Euclides da Cunha
69	Fátima
70	Filadéldia
71	Gavião
72	Glória
73	Governador Mangabeira
74	Guajerú
75	Heliópolis
76	Ibiassucê
77	Ibicoara
78	Ibipeba
79	Ibipitanga
80	Ibiquera
81	Ibitiara
82	Ibititá
83	Ichu
84	Inhambupe
85	Ipecaetá
86	Ipirá
87	Ipupiara
88	Irajuba
89	Iramaia
90	Iraquara
91	Irará
92	Irecê
93	Itaberaba
94	Itaetê
95	Itaguaçu da Bahia
96	Itapicuru
97	Itatim
98	Itiruçu
99	Itiúba
100	Ituaçu
101	Iuiú
102	Jacobina
103	Jaguarari
104	Jeremoabo
105	João Dourado
106	Juazeiro
107	Jussara
108	Jussiape
109	Lafaiete Coutinho
110	Lagedo do Tabocal
111	Lagoa Real
112	Lajedinho
113	Lamarão
114	Lapão
115	Livramento de Nossa Senhora
116	Macajuba
117	Macaúbas
118	Macururé
119	Maetinga
120	Mairi
121	Malhada de Pedras
122	Manoel Vitorino
123	Maracás
124	Marcionílio Souza
125	Miguel Calmon
126	Mirangaba
127	Mirante
128	Monte Santo
129	Morro do Chapéu
130	Mortugaba
131	Mucugê
132	Mulungu do Morro
133	Mundo Novo
134	Muquém do São Francisco
135	Nordestina
136	Nova Fátima
137	Nova Itarana
138	Nova Redenção
139	Nova Soure
140	Novo Horizonte
141	Novo Triunfo
142	Oliveira dos Brejinhos
143	Ouriçangas
144	Ourolândia
145	Palmeiras
146	Paramirim
147	Paratinga
148	Paripiranga
149	Paulo Afonso
150	Pé de Serra
151	Pedrão
152	Pedro Alexandre
153	Piatã
154	Pilão Arcado
155	Pindaí
156	Pindobaçu
157	Pintadas
158	Piripá
159	Piritiba
160	Planaltino
161	Planalto
162	Poções
163	Ponto Novo
164	Presidente Jânio Quadros
165	Queimadas
166	Quijingue
167	Quixabeira
168	Rafael Jambeiro
169	Remanso
170	Retirolândia
171	Riachão do Jacuípe
172	Ribeira do Amparo
173	Ribeira do Pombal
174	Ribeirão do Largo
175	Rio de Contas
176	Rio do Pires
177	Rio Real
178	Rodelas
179	Ruy Barbosa
180	Santa Bárbara
181	Santa Brígida
182	Santa Inês
183	Santa Luz
184	Santa Teresinha
185	Santanópolis
186	Santo Estêvão
187	São Domingos
188	São Gabriel
189	São José do Jacuípe
190	Sátiro Dias
191	Saúde
192	Seabra
193	Sebastião Laranjeiras
194	Senhor do Bonfim
195	Sento Sé
196	Serra do Ramalho
197	Serra Preta
198	Serrinha
199	Serrolândia
200	Sítio do Quinto
201	Sobradinho
202	Souto Soares
203	Tanhaçu
204	Tanque Novo
205	Tanquinho
206	Tapiramutá
207	Teofilândia
208	Tremedal
209	Tucano
210	Uauá
211	Uibaí
212	Umburanas
213	Valente
214	Várzea da Roça
215	Várzea do Poço
216	Várzea Nova
217	Vitória da Conquista
218	Wagner

- Rio Grande do Norte

"1) Acari, 2) Assu, 3) Afonso Bezerra, 4) Água Nova, 5) Alexandria, 6) Almino Afonso, 7) Alto dos Rodrigues, 8) Angicos, 9) Antônio Martins, 10) Apodi, 11) Areia Branca, 12) Baraúnas, 13) Barcelona, 14) Bento Fernandes, 15) Bodó, 16) Brejinho, 17) Boa Saúde, 18) Bom Jesus, 19) Caiçara do Norte, 20) Caiçara do Rio do Vento, 21) Caicó, 22) Campo Redondo, 23) Caraúbas, 24) Carnaúba dos Dantas, 25) Carnaubais, 26) Cerro-Corá, 27) Coronel Ezequiel, 28) Campo Grande, 29) Coronel João Pessoa, 30) Cruzeta, 31) Currais Novos, 32) Doutor Severiano, 33) Encanto, 34) Equador, 35) Felipe Guerra, 36) Fernando Pedroza, 37) Florânia, 38) Francisco Dantas, 39) Frutuoso Gomes, 40) Galinhos, 41) Governador Dix-Sept Rosado, 42) Grossos, 43) Guamaré, 44) Ielmo Marinho, 45) Ipanguaçu, 46) Ipueira, 47) Itajá, 48) Itaú, 49) Jaçanã, 50) Jandaíra, 51) Janduís, 52) Japi, 53) Jardim de Angicos, 54) Jardim de Piranhas, 55) Jardim do Seridó, 56) João Câmara, 57) João Dias, 58) José da Penha, 59) Jucurutu, 60) Lagoa Nova, 61) Lagoa Salgada, 62) Lagoa dAnta, 63) Lagoa de Pedras, 64) Lagoa de Velhos, 65) Lajes Pintadas, 66) Lajes, 67) Lucrécia, 68) Luís Gomes, 69) Macaíba, 70) Major Sales, 71) Marcelino Vieira, 72) Martins, 73) Messias Targino, 74) Monte das Gameleiras, 75) 76) Monte Alegre, 77) Mossoró, 78) Nova Cruz, 79) Olho dÁgua dos Borges, 80) Ouro Branco, 81) Passagem, 82) Paraná, 83) Paraú, 84) Parazinho, 85) Parelhas, 86) Passa e Fica, 87) Patu, 88) Pau dos Ferros, 89) Pedra Grande, 90) Pedra Preta, 91) Pedro Avelino, 92) Pendências, 93) Pilões, 94) Poço Branco, 95) Portalegre, 96) Porto do Mangue, 97) Serra Caiada, 98) Rafael Fernandes, 99) Rafael Godeiro, 100) Riacho da Cruz, 101) Riacho de Santana, 102) Riachuelo, 103) Rodolfo Fernandes, 104) Ruy Barbosa, 105) Santa Cruz, 106) Santa Maria, 107) Santana do Matos, 108) Santana do Seridó, 109) Santo Antônio, 110) São Bento do Norte, 111) São Bento do Trairi, 112) São Fernando, 113) São Francisco do Oeste, 114) São João do Sabugi, 115) São José do Campestre, 116) São José do Seridó, 117) São M. de Touros, 118) São Miguel, 119) São Paulo do Potengi, 120) São Pedro, 120) São Rafael, 121) São Tomé, 122) São Vicente, 123) Senador Elói de Souza, 124) Serra Negra do Norte, 125) Serra de São Bento, 126) Serra do Mel, 127) Serrinha dos Pintos, 128) Serrinha, 129) Severiano Melo, 130) Sítio Novo, 131) Taboleiro Grande, 132) Taipu, 133) Tangará, 134) Tenente Ananias, 135) Tenente Laurentino Cruz, 136) Tibau, 137) Timbaúba dos Batistas, 138) Touros, 139) Triunfo Potiguar, 140) Umarizal, 141) Upanema, 142) Venha-Ver, 143) Viçosa e 144) Vera Cruz.".

- Pernambuco
1	Afogados da Ingazeira
2	Afrânio
3	Araripina
4	Arcoverde
5	Belém do São Francisco
6	Betânia
7	Bodocó
8	Brejinho
9	Cabrobó
10	Calumbi
11	Carnaíba
12	Carnaubeira da Penha
13	Cedro
14	Custódia
15	Dormentes
16	Exu
17	Flores
18	Floresta
19	Granito
20	Ibimirim
21	Iguaraci
22	Inajá
23	Ingazeira
24	Ipubi
25	Itacuruba
26	Itapetim
27	Jatobá
28	Lagoa Grande
29	Manari
30	Mirandiba
31	Moreilândia
32	Orocó
33	Ouricuri
34	Parnamirim
35	Petrolândia
36	Petrolina
37	Quixaba
38	Salgueiro
39	Santa Cruz
40	Santa Cruz da Baixa Verde
41	Santa Filomena
42	Santa Maria da Boa Vista
43	Santa Terezinha
44	São José do Belmonte
45	São José do Egito
46	Serra Talhada
47	Serrita
48	Sertânia
49	Solidão
50	Tabira
51	Tacaratu
52	Terra Nova
53	Trindade
54	Triunfo
55	Tuparetama
56	Verdejante
57	Agrestina
58	Águas Belas
59	Alagoinha
60	Altinho
61	Angelim
62	Belo Jardim
63	Bezerros
64	Bom Conselho
65	Bom Jardim
66	Bonito
67	Brejão
68	Brejo da Madre de Deus
69	Buíque
70	Cachoeirinha
71	Caetés
72	Calçado
73	Canhotinho
74	Capoeiras
75	Caruaru
76	Casinhas
77	Correntes
78	Cumaru
79	Cupira
80	Frei Miguelinho
81	Garanhuns
82	Gravatá
83	Iati
84	Ibirajuba
85	Itaíba
86	Jataúba
87	João Alfredo
88	Jucati
89	Jupi
90	Jurema
91	Lagoa de Ouro
92	Lajedo
93	Limoeiro
94	Orobó
95	Palmeirina
96	Panelas
97	Paranatama
98	Passira
99	Pedra
100	Pesqueira
101	Poção
102	Riacho das Almas
103	Sairé
104	Salgadinho
105	Saloá
106	Sanharó
107	Santa Cruz do Capibaribe
108	Santa Maria do Cambucá
109	São Bento do Una
110	São Caetano
111	São João
112	São Joaquim do Monte
113	Surubim
114	Tacaimbó
115	Taquaritinga do Norte
116	Terezinha
117	Tupanatinga
118	Venturosa
119	Vertente do Lério
120	Vertentes
121	Vicência

Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

CONVÊNIO ICMS 4, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013, efeitos a partir de 01.06.2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 130/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

Resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira. O item 3 do Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH
3	"Riser" de perfuração	7304.29

Cláusula segunda. A alteração do item 3 do Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007 de que trata este convênio não se aplica aos Estados da Bahia, Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

CONVÊNIO ICMS 5, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013, efeitos a partir de 01.08.2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 54/2002, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e nos arts.102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Fica alterado o Anexo VI do Convênio ICMS 54/2002, de 28 de junho de 2002, com o seguinte "layout":

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO: UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO: FLS./

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO: UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO

1.1 - VALOR DEVIDO POR OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO	R$
1.1.1 ICMS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (QUADRO 3)
1.1.2 REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.1)
1.1.3 REPASSE DE ICMS DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 4.3)
1.1.4 REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 REMETIDO A OUTRAS UFs. (QUADRO 6.1)
1.1.5 REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 6.3)
1.1.6 SUB-TOTAL (1.1.1 + 1.1.2 + 1.1.3 + 1.1.4 + 1.1.5)
1.2 - DEDUÇÃO	R$
1.2.1 ICMS S/OP. REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs A SER REPASSADO A OUTRAS UFs. (QUADRO 7.1)
1.2.2 DEDUÇÃO DE ICMS DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 7.3)
1.2.3 ICMS A SER REPASSADO SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs. (QUADRO 9.1)
1.2.4 DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 9.3)
1.2.5 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 7.2)
1.2.6 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 8)
1.2.7 PROVISÃO PARA REPASSE SOBRE AEAC OU BIODIESEL- B100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs (QUADRO 9.2)
1.2.8 SUB-TOTAL 01 (1.2.1 +.... 1.2.7)
1.2.9 ICMS RESSARCIDO A DISTRIBUIDORAS (QUADRO 10)
1.2.10 ICMS RESSARCIDO A TRRs. (QUADRO 11)
1.2.11 ICMS RESSARCIDO A IMPORTADORES (QUADRO 12)
1.2.12 ICMS RESSARCIDO A OUTROS CONTRIBUINTES (QUADRO 13)
1.2.13 SUB-TOTAL 02 (1.2.7 +... 1.2.12)
1.3 ICMS DEVIDO [1.1.6 - (1.2.8 + 1.2.13) ]
1.3.1 DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 14)
1.3.2 DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 15)
1.3.3 - ICMS A RECOLHER (1.3 + 1.3.1) ou (1.3 - 1.3.2)

QUADRO 2 - APURAÇÃO DO ICMS PROVISIONADO

2.1 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.2)

2.2 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 5)

2.3 ICMS SOBRE REMESSAS DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS UFs (QUADRO 6.2)

2.4 ICMS PROVISIONADO (2.1 + 2.2 + 2.3)

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.	IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
LOCAL E DATA	NOME
UF:	CPF-MF
ASSINATURA DO RESPONSAVEL	CÉDULA DE IDENTIDADE
	CARGO
	TELEFONES

ANEXO VI

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.

CONVÊNIO ICMS 6, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013, efeitos a partir de 01.05.2013.

ESTABELECE DISCIPLINA PARA FINS DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts.102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, deverá ser efetuada de acordo com a disciplina prevista neste convênio, observadas as demais disposições da legislação aplicável.

Cláusula segunda. A empresa distribuidora deverá emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a consumidor, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações:

I - o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

a) os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;

b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

II - quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

a) como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I;

b) o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

III - o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata o inciso I, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

IV - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I, deduzido do valor indicado no inciso III.

Cláusula terceira. O consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

I - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

II - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletrônica -NF-e, modelo 55.

Cláusula quarta. A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata a cláusula terceira:

I - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo nela constar, no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o item 3.6 do Anexo Único, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" de domínio público;

II - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I, ficando vedada a escrituração da NF-e de que trata o inciso II da cláusula terceira;

III - elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

a) o nome ou a denominação do titular;

b) o endereço completo;

c) o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

d) o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

e) o número da instalação;

f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

§ 1º O relatório de que trata o inciso III deverá:

I - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do caput da cláusula quarta;

II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

a) validado pelo programa validador, disponível para "download" no site do fisco da unidade federada;

b) transmitido ao fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do caput da cláusula quarta mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos -TED", disponível no site do fisco da unidade federada.

§ 2º As unidades federadas poderão, a seu critério, dispensar os contribuintes do cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula e na cláusula terceira, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada aos seus respectivos territórios.

Cláusula quinta. O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II da cláusula terceira e no inciso I da cláusula quarta deste Convênio deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos da legislação da unidade federada de destino da energia elétrica.

Cláusula sexta. Este convênio entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2013.

ANEXO ÚNICO

1. Apresentação

1.1. Este manual visa orientar a manutenção e prestação de informações, em meio eletrônico, da energia elétrica injetada pelos consumidores sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos termos da cláusula quarta.

2. Das Informações

2.1. As informações de que trata o item 1.1 devem ser mantidas à disposição do fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações indicadas neste manual e, quando exigido, os documentos e arquivos de que trata este Manual devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da notificação fiscal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico.

3. Dados Técnicos da geração dos Arquivos

3.1. Formato do Arquivo de Injeção de Energia

3.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;

3.1.2. Tamanho do registro: variável, acrescido de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

3.1.3. Separador de campo: caractere ponto e virgula (;);

3.1.4. Organização: seqüencial;

3.1.5. Codificação: ASCII.

3.2. Formato dos Campos

3.2.1. Numérico (N), sem sinal, inteiro, podendo conter apenas algarismos;

3.2.2. Valor, sem sinal, com 2 ou 3 casas decimais, podendo conter apenas algarismos e o caractere vírgula como ponto decimal, sem separador de milhar. Ex: 12345,67;

3.2.3. Data (D), formato dd/mm/aaaa;

3.2.4. Alfanumérico (X), letras, números e caracteres especiais válidos. Não pode conter os seguintes caracteres: ponto e virgula (;), CR (Carriage Return) e LF (Line Feed);

3.2.5. Observação: com exceção do campo data (D), todos os campos são de tamanho variável, limitado ao tamanho máximo definido no leiaute, não devendo ser informados os zeros e brancos não significativos.

3.3. Geração dos Arquivos

3.3.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo as informações da energia injetada no período de referência;

3.4. Identificação dos Arquivos

3.4.1. Os arquivos serão identificados no formato:

A A A A M M T ST. T X T

3.4.2. Observações:

3.4.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

3.4.2.1.1. Ano (AAAA) - ano da referência;

3.4.2.1.2. Mês (MM) - mês da referência;

3.4.2.1.3. Tipo (T) - tipo do arquivo: I - Injeção de Energia;

3.4.2.1.4. Status (ST) - status do arquivo N - normal ou S - substituto

3.4.2.1.5. Extensão (TXT) - extensão do arquivo deve ser TXT.

3.5. Identificação da mídia

3.5.1. Cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes informações:

3.5.1.1. A expressão "Registro Fiscal" e indicação do Convênio ICMS que estabeleceu o leiaute dos registros fiscais informados;

3.5.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;

3.5.1.3. Período de apuração ao qual se referem as informações prestadas, no formato MM/AAAA;

3.5.1.4. Status da apresentação: Normal ou Substituição;

3.6. Controle da autenticidade dos arquivos

3.6.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 8, de domínio público, na recepção dos arquivos;

3.6.2. O arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será imediatamente devolvido ao contribuinte para saneamento das irregularidades, emitindo-se notificação para que seja reapresentado ao fisco estadual, no prazo de 5 dias;

3.6.3. A falta de atendimento à notificação para reapresentação do arquivo devolvido por divergência na chave de codificação digital, no prazo d

3.6.4.

b) Registro de Injeção de Energia, contendo as informações das unidades consumidoras.

4.1.2. O Registro de Controle deverá ser o primeiro registro do arquivo, seguindo-se a ele os Registros de Injeção de Energia, classificados pelo número da instalação da unidade consumidora, em ordem crescente.

4.1.3. O Registro de Controle deverá conter os seguintes campos:

Nº	CONTEÚDO	FORMATO	TAMANHO MÍNIMO	TAMANHO MÁXIMO
1	Tipo "1" (Controle)	N	1	1
2	CNPJ	N	14	14
3	IE	X	6	14
4	Razão Social	X	3	50
5	Endereço	X	3	50
6	CEP	X	9	9
7	Bairro	X	1	30
8	Município	X	1	30
9	UF	X	2	2
10	Responsável pela apresentação	X	3	30
11	Cargo	X	3	20
12	Telefone	X	11	12
13	E- Mail	X	5	40
14	Qtde. de registros de injeção de energia	N	1	7
15	Qtde. de energia injetada (kWh) (c/3 decimais)	V	4	15
16	Valor Total (com 2 decimais)	V	4	15

4.1.4. Os Registros de Injeção de Energia deverão conter os seguintes campos, classificados pelo Número da Instalação da Unidade Consumidora, em ordem crescente:

Nº	CONTEÚDO	FORMATO	TAMANHO MÍNIMO	TAMANHO MÁXIMO
1	Tipo "2" (Injeção de Energia)	N	1	1
2	Número da Instalação	X	1	12
3	CNPJ ou CPF	N	11	14
4	IE	X	6	14
5	Nome ou denominação	X	3	35
6	Endereço	X	3	50
7	CEP	X	9	9
8	Bairro	X	1	30
9	Município	X	1	30
10	UF	X	2	2
11	Qtde. de energia injetada (kWh) (c/3 decimais)	V	4	13
12	Valor Total (com 2 decimais)	V	4	13

4.2. Observações sobre o Registro de Controle

4.2.1. Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com "1";

4.2.2. Identificação do Estabelecimento Informante

4.2.2.1. Campo 02 - CNPJ;

4.2.2.2. Campo 03 - Inscrição Estadual, sem formatação;

4.2.2.3. Campo 04 - Razão social ou denominação;

4.2.2.4. Campo 05 - Endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento);

4.2.2.5. Campo 06 - CEP, no formato 99999-999;

4.2.2.6. Campo 07 - Bairro;

4.2.2.7. Campo 08 - Município;

4.2.2.8. Campo 09 - Sigla da unidade da federação;

4.2.3. Identificação da pessoa responsável pela informação;

4.2.3.1. Campo 10 - Nome do responsável;

4.2.3.2. Campo 11 - Cargo do responsável;

4.2.3.3. Campo 12 - Telefone de contato;

4.2.3.4. Campo 13 - E-mail de contato;

4.2.4. Informações relativas aos Registros de Injeção de Energia

4.2.4.1. Campo 14 - Quantidade de Registros de Injeção de Energia;

4.2.4.2. Campo 15 - Somatória da quantidade de energia injetada, em kWh, com 3 decimais após a vírgula;

4.2.4.3. Campo 16 - Somatória do Valor Total, com 2 decimais após a vírgula;

4.3. Observações sobre o Registro de Injeção de Energia

4.3.1. Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com "2";

4.3.2. Informações referentes à Unidade Consumidora

4.3.2.1. Campo 02 - Número da Instalação da unidade consumidora, utilizado pelo contribuinte;

4.3.2.2. Campo 03 - CNPJ (14 algarismos) ou CPF (11 algarismos) da unidade consumidora ou do consumidor, sem formatação.

Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

4.3.2.3. Campo 04 - Inscrição Estadual da unidade consumidora ou do consumidor, sem formatação. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

4.3.2.4. Campo 05 - Razão social, denominação ou nome, completos, da unidade consumidora ou do consumidor;

4.3.2.5. Campo 06 - Endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento);

4.3.2.6. Campo 07 - CEP, no formato 99999-999;

4.3.2.7. Campo 08 - Bairro;

4.3.2.8. Campo 09 - Município

4.3.2.9. Campo 10 - Sigla da unidade da federação;

4.3.3. Informações referentes à Energia Injetada

4.3.3.1. Campo 11 - Quantidade de energia injetada, em kWh, com 3 decimais após a vírgula. Ex: 4321,000;

4.3.3.2. Campo 12 - Valor Total, com 2 decimais. Ex: 1234,56;

5. Da validação do arquivo de injeção de energia

5.1. O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens 3 e 4 deste anexo, deverá ser validado por meio de programa específico, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

6. Da transmissão dos arquivos

6.1. O arquivo deverá ser transmitido, por meio de programa específico, disponibilizado pelo fisco estadual, nos termos de disciplina própria.

7. Da gravação dos arquivos

7.1. Deverão ser gravados em meio eletrônico óptico não-regravável, do tipo CD-R ou DVD-R:

7.1.2. O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens 3 e 4 deste anexo, e validado nos termos do item 5 deste anexo;

7.1.3. O recibo da transmissão do arquivo, nos termos do item 6 deste anexo;

8. MD5 - Message Digest 5

8.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho.

CONVÊNIO ICMS 7, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013, efeitos a partir de 01.06.2013.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM SUCATAS DE PAPEL, VIDRO E PLÁSTICO DESTINADAS À INDÚSTRIA DE RECICLAGEM.

Resolvem celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Ficam os Estados do Ceará, Mato Grosso, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de até 1% (um por cento) sobre o valor das operações internas com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem.

Parágrafo único. Ficam os Estados do Amapá e Pernambuco autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações de que trata o caput.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

CONVÊNIO ICMS 8, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013.

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DOS ESTADOS DO AMAZONAS, PERNAMBUCO E SANTA CATARINA AO CONVÊNIO ICMS 57/2011, QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 78/2001, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET.

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. A cláusula primeira do Convênio ICMS 57/2011, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins autorizados a revogar os benefícios previstos no disposto no Convênio ICMS 78/2001, de 6 de julho de 2001.".

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 9, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 133/2008, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016.

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 133/2008, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da cláusula primeira:

a) os incisos II, III e X do § 1 º:

"II - Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames anti-doping credenciado pela Agência Mundial Anti-doping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;

III - Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior;"

"X - patrocinadores, apoiadores e fornecedores oficiais e licenciados, locais e internacionais, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;";

b) o § 2º:

"§ 2º O disposto nesta cláusula estende-se às doações realizadas, ao final dos aludidos Jogos, a qualquer ente relacionado nos incisos do § 1º desta cláusula, a Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados a divulgação do esporte e do movimento olímpicos.";

c) o § 6º:

"§ 6º Ficam os estados autorizados a conceder a isenção prevista no caput desta cláusula à aquisição de energia elétrica e à utilização dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, desde que destinados à realização dos referidos jogos, observado o disposto no § 3º desta cláusula e na cláusula quarta deste convênio.";

II - a cláusula quarta:

"Cláusula quarta Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste convênio, o imposto será integralmente devido, à exceção das operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em decorrência de sua desmobilização, que ficam isentas do imposto.";

III - a cláusula quinta:

"Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.".

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS 10, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013, efeitos a partir de 01.06.2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 37/1994, QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto nos arts.6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts.102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. O § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 37/1994, de 29 de março de 1994, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"§ 1º O estabelecimento industrial remeterá, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada de destino, após qualquer alteração de preços, a lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no formato do Anexo Único deste convênio.".

Cláusula segunda. Fica acrescido o Anexo Único ao Convênio ICMS 37/1994, com a redação constante do Anexo Único deste convênio.

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

ANEXO ÚNICO

CONVÊNIO ICMS Nº 37/1994

ANEXO ÚNICO

PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE

LEIAUTE DO ARQUIVO TXT

Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
1	CNPJ	NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ	014*	1	N	-	O
2	COD	CÓDIGO DO ITEM	060	15	C	-	O
3	GTIN	CÓDIGO GTIN	014	75	N	-	OC
4	DESCR	DESCRIÇÃO DO ITEM COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	120	89	C	-	O
5	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	209	C	-	O
6	PRECO	PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE	008	211	N	2	O
7	INIC_TAB	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE	008	219	N	-	O
8	INIC_TAB	ANTERIOR DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO MÁXIMO FIXADO PELO FABRICANTE	008	227	N	-	O

FORMATO DOS CAMPOS:

1) N - NÚMERICO

C - ALFANUMÉRICO

2) “*“ NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3) O - SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC - SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”. D - dia; M - mês; A – ano.”

CONVÊNIO ICMS 12, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO, RASTREAMENTO E AUTENTICAÇÃO DE MERCADORIAS OU BRASIL-ID E INSTITUI UM CONJUNTO DE INSTRUMENTOS QUE PROMOVAM MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Considerando o acordo de cooperação técnica firmado em 31 de agosto de 2009 e publicado no DOU nº 211 de 05.11.2009 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Receita;

Considerando a necessidade de racionalizar e agilizar, no âmbito do Governo, os procedimentos de auditoria e fiscalização de tributos, mercadorias e prestação de serviços;

Considerando a necessidade de propiciar, no âmbito das empresas, redução significativa de custos e melhoria nos processos de produção, armazenagem, distribuição e logística, com consequente redução do Custo Brasil;

Considerando a necessidade de propiciar, no âmbito do Governo, maior controle da industrialização, comercialização, circulação de mercadorias e prestação de serviços, no intuito de reduzir a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a falsificação e furto de mercadorias no País, promovendo, portanto, um ambiente de concorrência leal;

Considerando a necessidade de regulamentar para todo território nacional o uso seguro da tecnologia de identificação por radiofrequência - RFID - referente à identificação, o rastreamento e a autenticação de mercadorias, visando atender às demandas do Governo e do setor empresarial;

Considerando o aporte de investimentos que vem sendo realizado pela Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - FINEP-MCIT - que prevê o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas especificamente para o Brasil-ID, por instituições Brasileiras, definidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e ainda os pilotos de instalação de equipamentos nos estados;

Considerando os investimentos adicionais àqueles do FINEP, realizados por empresas que, seguindo as orientações do projeto Brasil- ID, implementaram as soluções técnicas complementares ao projeto, e

Considerando o cumprimento da missão institucional da Empresa de Planejamento e Logística (empresa de capital 100% público), voltada para o planejamento estratégico da infraestrutura de logística e transportes do Brasil.

Resolvem celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Fica instituído o Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias (Brasil- ID), com a finalidade de desenvolver e implantar uma infraestrutura tecnológica que garanta a identificação, o rastreamento e a autenticação de mercadorias em circulação no país, com o intuito de padronizar, unificar, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias.

§ 1º Os detalhes técnicos referentes ao sistema e aos artefatos nele utilizados serão definidos em Ato COTEPE e divulgados por meio do Manual de Orientação ao Contribuinte Brasil-ID (MOC-BrID).

§ 2º Nota Técnica publicada no PN-BrID poderá esclarecer questões específicas referentes ao MOC-BrID.

Cláusula segunda. O sistema Brasil-ID utilizará os seguintes artefatos:

I - o Chip-BrID, dispositivo eletrônico que utiliza a tecnologia de Identificação por Radiofrequência - RFID com requisitos de segurança, para fins de identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias;

II - o Leitor-BrID, dispositivo RFID responsável por estabelecer comunicação de gravação e leitura nos chips-BrID;

III - a Aplicação-BrID, assim definido os componentes de software que atuam no contexto do Brasil-ID;

IV - a Operadora-BrID, responsável pelos serviços disponibilizados no âmbito do Brasil-ID.

V - Cartão de Documentos Fiscais Eletrônicos - CDF-e;

VI - Identificador de Veículo de Carga Eletrônico - IVC-e, que será utilizado para identificar um veículo de carga e a vinculação da carga deste veículo aos documentos gravados em um CDF-e;

VII - Lacre de Transporte de Carga Eletrônico - LTC-e, que será utilizado para vincular a carga a um CDF-e e a um IVC -e;

VIII - Identificador de Embalagem de Transporte Eletrônico - IET-e, que será utilizado para fins de identificação eletrônica de embalagens de transporte, retornáveis ou não, e vinculação ao CDF-e, ao IVC -e e, opcionalmente, ao LTC-e;

IX - Identificador de Produto Eletrônico - IP-e, que será utilizado para fins de identificação e autenticação de produtos e mercadorias.

Cláusula terceira. Fica instituído o Comitê Certificador Designado do Brasil-ID (CCD Brasil-ID), responsável pela habilitação de empresas, produtos, subprodutos e serviços relacionados às tecnologias e serviços no âmbito do Brasil-ID, em todo o território nacional.

§ 1º Cabe ao CCD Brasil-ID habilitar:

I - Chip-BrID;

II - Leitor-BrID;

III - Aplicação-BrID;

IV - Operadoras-BrID.

§ 2º O CCD Brasil-ID será constituído pelos seguintes membros, que indicarão os respectivos suplentes:

I - Coordenador Geral, indicado pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Tributação e Receita;

II - Secretário Geral, indicado pelo Coordenador Geral;

III - Coordenador Técnico de Microeletrônica, indicado pelo MCTI;

IV - Coordenador Técnico de Processos Tributários, indicado pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Tributação e Receita;

V - um representante das Administrações Tributárias Estaduais, indicado pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;

VI - um representante da Receita Federal do Brasil - RFB;

VII - um representante dos Institutos de Ciência e Tecnologia - ICT - indicado pelo MCTI;

VIII - um representante das empresas habilitadas (Operador BrID);

IX - um representante da Empresa de Planejamento e Logística - EPL.

§ 3º O CCD Brasil-ID se reunirá ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente sempre que houver necessidade, a critério do Coordenador Geral.

Cláusula quarta. Fica instituído o Núcleo do Brasil-ID, que consiste em um conjunto de softwares, denominado BackOffice Nacional do Brasil-ID (BON-BrID), com a finalidade de arquivar, disciplinar, organizar, garantir a segurança e autenticar todo o processo de comunicação de informações entre os entes envolvidos.

§ 1º A gestão do BON-BrID será atribuída a uma estrutura organizacional própria a ser definida pelo CCD -Brasil-ID.

§ 2º O BON-BrID e toda sua estrutura, arquitetura e componentes correlatos deverão garantir um ambiente computacional adequado, escalonável e seguro para suportar o crescimento natural da demanda por serviços do Brasil-ID.

Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CONVENIO ICMS 13, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 87/02, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. O § 6º da cláusula primeira do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.".

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

CONVÊNIO ICMS 14, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013.

PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.

Resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira. Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2014, as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I - Convênio ICMS 52/1991, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

II - Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

III - Convênio ICMS 100/1997, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Cláusula segunda. Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2015, as disposições contidas no Convênio ICMS 16/2010, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS 16, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 126/1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL, NA ÁREA DO ICMS, PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Ficam as Unidades da Federação signatárias deste convênio autorizadas a conceder às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste convênio.".

Cláusula segunda. O inciso II do caput e o § 2º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

"II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM."

"§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.".

Cláusula terceira. Fica revogada a cláusula décima do Convênio ICMS 126/1998.

Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 17, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO.

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/2013, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final.

Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto nesta cláusula às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto na cláusula segunda e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.

Cláusula segunda. O tratamento previsto na cláusula primeira fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata esta cláusula, nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/2003, de 12 de dezembro de 2003;

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

Cláusula terceira. A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir:

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio;

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput da cláusula primeira.

§ 1º Para efeito do recolhimento previsto no caput, nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 2º Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 1º com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 3º Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 1º e 2º, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22);

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/2003.

Cláusula quarta. O regime especial previsto neste convênio se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/2013, de 13 de março de 2013

Cláusula quinta. O disposto neste convênio não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional.

Cláusula sexta. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 18, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 115/2003, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO E DISCIPLINA A EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA.

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Ficam acrescidos os itens 1105, 1106 e 1107 na tabela 11.5 (Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal) do Anexo Único do Convênio ICMS 115/2003, de 12 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:

11. Cessão de Meios de Rede	1105	Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS NN/AAAA)
11. Cessão de Meios de Rede	1106	Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (§ 1º, Cláusula terceira, Convênio ICMS NN/AAAA)
11. Cessão de Meios de Rede	1107	Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (§ 2º, Cláusula terceira, Convênio NN/AAAA)

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 20, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 34/06, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/2000, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o disposto na Lei nº 10.145, de 21 de dezembro de 2000,

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio ICMS 34/2006, de 12 de julho de 2006, com as redações a seguir:

I - alínea "c" ao inciso I do § 1º:

"c) de 4% - 9,04%.";

II - alínea "c" ao item II do § 1º:

"c) de 4% - 9,59%".

Cláusula segunda. Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto na cláusula primeira deste convênio no período de 1º de janeiro de 2013 até a data da publicação da ratificação.

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 21, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 06/2009, QUE DISPÕE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA E 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, DA TIPI, REALIZADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR, SUJEITOS AO REGIME DE COBRANÇA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 10.485/2002, DE 03.07.2002.

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 06/2009, de 8 de abril de 2009:

I - inciso I da cláusula primeira, com a seguinte redação:

"I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;";

II - inciso II da cláusula primeira, com a seguinte redação:

"II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.".

Cláusula segunda. Fica acrescido o inciso III à cláusula primeira do Convênio ICMS 06/2009, com a seguinte redação:

"III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).".

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 22, de 5 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 30.04.2013, pelo Ato Declaratório 6/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 133/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE OU IMPORTADOR, SUJEITOS AO REGIME DE COBRANÇA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 10.485, DE 03.07.2002.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio ICMS 133/2002, de 21 de outubro de 2002, com as redações a seguir:

I - alínea "c" ao inciso I:

"c) 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).";

II - alínea "c" ao item II:

"c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).";

III - alínea "c" ao item III:

"c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4%.".

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 26, de 5 de março de 2013

• Publicado no DOU de 12.04.2013, pelo Despacho 73/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 51/2000, QUE DISCIPLINA AS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS EFETUADOS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR.

Resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira. Fica acrescido o inciso III ao parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, de 15 de setembro de 2000, com a seguinte redação:

"III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento):

a) com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

b) com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;

c) com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;

d) com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;

e) com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;

f) com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;

g) com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;

h) com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;

i) com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;

j) com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;

k) com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;

l) com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;

m) com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;

n) com alíquota do IPI de 8%, 23,03%;

o) com alíquota do IPI de 9%, 22,81%;

p) com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%;

q) com alíquota do IPI de 10%, 22,59%;

r) com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;

s) com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;

t) com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;

u) com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;

v) com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;

w) com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;

x) com alíquota do IPI de 18%, 21,01%;

y) com alíquota do IPI de 20%, 20,65%;

z) com alíquota do IPI de 25%, 19,79%;

a.a) com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;

a.b) com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;

a.c) com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;

a.d) com alíquota do IPI de 33%, 18,57%

a.e) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;

a.f) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;

a.g) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;

a.h) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;

a.i) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;

a.j) com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;

a.k) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;

a.l) com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;

a.m) com alíquota do IPI de 43%, 17,23%

a.n) com alíquota do IPI de 48%, 16,63%;

a.o) com alíquota do IPI de 55%, 15,86%;".

Cláusula segunda. Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2013 até a data da ratificação deste convênio, dos percentuais previstos no inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000, desde que observadas as suas demais normas.

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS 29, de 11 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 16.04.2013, pelo Despacho 78/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 09.05.2013, pelo Ato Declaratório 7/2013.

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO DISTRITO FEDERAL ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 05/1993, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DA BAHIA E MARANHÃO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO RESTAURANTE/ESCOLA DO SENAC, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 190ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira. Fica o Distrito Federal incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 5/1993, de 30 de abril de 1993.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS 32, de 11 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 16.04.2013, pelo Despacho 78/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 09.05.2013, pelo Ato Declaratório 7/2013.

Resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira. O Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, para as operações destinadas ao Estado de Pernambuco passa a contemplar o Decreto estadual nº 38.716, de 15 de outubro de 2012, ficando, em decorrência, acrescido dos itens 122 e 123 relativos aos municípios indicados:

Pernambuco
122.	Carpina
123.	Paudalho

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

CONVÊNIO ICMS 33, de 11 de abril de 2013

• Publicado no DOU de 16.04.2013, pelo Despacho 78/2013.

• Ratificação Nacional no DOU de 09.05.2013, pelo Ato Declaratório 7/2013.

Resolve celebrar o seguinte Convênio

Cláusula primeira. Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:

"ANEXO I

ESTADO DO MARANHÃO

Decreto Estadual nº 28.931, de 20 de março de 2013	MUNICÍPIO
	1. AFONSO CUNHA
	2. ÁGUA DOCE DO MARANHÃO
	3. ALDEIAS ALTAS
	4. AMARANTE DO
	MARANHÃO
	5. ANAPURUS
	6. ARARI
	7. BARÃO DE GRAJAÚ
	8. BARRA DO CORDA
	9. BELÁGUA
	10. BELA VISTA DO MARANHÃO
	11. BREJO
	12. BURITI
	13. BURITI BRAVO
	14. CANTANHEDE
	15. CAXIAS
	16. CHAPADINHA
	17. CODÓ
	18. COELHO NETO
	19. COLINAS
	20. DUQUE BACELAR
	21. FORTUNA
	22. GONÇALVES DIAS
	23. GOVERNADOR ARCHER
	24. GUIMARÃES
	25. JATOBÁ
	26. JENIPAPO DOS VIEIRAS
	27. LAGO DA PEDRA
	28. LAGO DOS RODRIGUES
	29. LAGOA DO MATO
	30. LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
	31. MAGALHÃES DE ALMEIDA
	32. MARAJÁ DO SENA
	33. MATA ROMA
	34. MATÕES
	35. MATÕES DO NORTE
	36. MILAGRES DO MARANHÃO
	37. MIRADOR
	38. NINA RODRIGUES
	39. NOVA IORQUE
	40. OLINDA NOVA DO MARANHÃO
	41. PALMEIRÂNDIA
	42. PARAIBANO
	43. PARNARAMA
	44. PASSAGEM FRANCA
	45. PASTOS BONS
	46. PAULINO NEVES
	47. PAULO RAMOS
	48. PEDRO DO ROSÁRIO
	49. PINHEIRO
	50. PRESIDENTE DUTRA
	51. SANTA FILOMENA DO MARANHÃO
	52. SANTA HELENA
	53. SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO
	54. SANTA RITA
	55. SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
	56. SÃO BERNARDO
	57. SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO
	58. SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO
	59. SÃO JOÃO BATISTA
	60. SÃO JOÃO DO SOTER
	61. SÃO JOÃO DOS PATOS
	62. SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS
	63. SÃO ROBERTO
	64. SERRANO DO MARANHÃO
	65. SUCUPIRA DO NORTE
	66. SUCUPIRA DO RIACHÃO
	67. TUNTUM
	68. VARGEM GRANDE
	69. VIANA

ESTADO DO SERGIPE

Decretos Estaduais nºs 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29128.	MUNICÍPIOS
	1. POÇO REDONDO
	2. POÇO VERDE
	3. PORTO DA FOLHA
	4. TOBIAS BARRETO
	5. NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
	6. CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
	7. GARARU
	8. ITABÍ
	9. NOSSA SENHORA APARECIDA
	10. PEDRA MOLE
	12. SÃO MIGUEL DO ALEIXO
	13. CARIRA
	14. PINHÃO
	15. MONTE ALEGRE DE SERGIPE
	16. TOMAR DO GERU
	17. NOSSA SENHORA DE LOURDES
	18. FREI PAULO
	19. MACAMBIRA
	20. FEIRA NOVA
	21. RIACHAO DO DANTAS
	22. NOSSA SENHORA DAS DORES
	23. LAGARTO
	24. SIMAO DIAS
	25. PIRAMBU

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS 36, de 2 de maio de 2013

• Publicado no DOU de 03.05.2013, pelo Despacho 91/2013.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 142/2011 QUE CONCEDE ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 192ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de maio de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira. O caput da cláusula sexta-A do Convênio 142/2011, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sexta-A Nas saídas posteriores às operações descritas nas cláusulas quarta, quinta e sexta, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nas mesmas cláusulas, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:".

Cláusula segunda. O parágrafo único da Cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para § 1º:

"§ 1º O LOC fica autorizado a emitir o documento citado no caput para acobertar as operações de transporte de materiais e bens, destinados a qualquer dos entes citados no caput da clausula sexta-A."

Cláusula terceira. Fica acrescentado o § 2º à cláusula sexta-A do Convênio ICMS 142/2011, com a seguinte redação:

"§ 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens".

Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

PROTOCOLO ICMS 1, de 24 de janeiro de 2013

• Publicado no DOU de 31.01.2013, pelo Despacho 15/2013.

ALTERA O PROTOCOLO ICMS 41/2006 QUE DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E SOBRE A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle,

Considerando o disposto nos arts.102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1966,

Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006,

Resolvem celebrar o seguinte Protocolo

Cláusula primeira. Os dispositivos do Protocolo ICMS 41/2006, de 15 de dezembro de 2006, a seguir elencados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do inciso III da cláusula terceira:

"III - análise estrutural de revisão e análise funcional de revisão, no caso de ECF já aprovado que sofrer alteração no hardware, desde que sejam mantidos:"

II - o item 2 da alínea c" do inciso III da cláusula terceira:

"2. em relação à Memória Fiscal, à Memória de Fita Detalhe e à Memória de Trabalho, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido compatibilizado o esquema elétrico e o leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado."

III - o inciso I da cláusula quarta:

"I - no caso de ECF aprovado com base no Convênio ICMS 85/2001, de 28 de setembro de 2001, realizar os ajustes necessários para adequação e atendimento ao disposto no Ato COTEPE/ICMS 43/2004, de 23 de novembro de 2004;"

IV - o inciso I da cláusula sétima:

"I - no mínimo 3 (três) ECF, sendo:

a) um ECF novo, com as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF (A);

b) um ECF novo, sem as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF (B);

c) um ECF com usuário gravado e memória fiscal e de fita-detalhe preenchida, com no mínimo 90% da capacidade preenchida.".

V - a alínea "a" do inciso III da cláusula sétima:

"a) mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os programas fontes do software básico, os arquivos fontes de configuração de Dispositivos Lógicos Programáveis ou de dispositivos equivalentes, utilizados no ECF e os fontes do software do Bootloader, denominada mídia ou pendrive "Fontes"

VI - a alínea "b" e seus itens 1, 2, 5, 12, 13, 18, 19 e 20 do inciso III da cláusula sétima:

"b) mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os seguintes documentos pertinentes ao ECF, em idioma português, denominada mídia ou pendrive "Documentos":

1. relação dos programas compiladores dos programas-fontes dos dispositivos programáveis utilizados no ECF, incluindo suas respectivas configurações e as ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento, denominada "COMPILADORES.pdf";

2. Informações técnicas sobre os dispositivos programáveis e componentes eletrônicos essenciais ao funcionamento do ECF, admitindo-se as informações em língua inglesa, denominada "INFORMAÇÕES TÉCNICAS .pdf"

.....

"5. descrição funcional da programação gravada no Bootloader e em Dispositivos Lógicos Programáveis ou equivalentes, denominada "DESCRIÇÃO FUNCIONAL .pdf"

.....

"12. leiaute e diagramas de circuito eletrônico do hardware dedicado às funções fiscais do ECF, com identificação de seus componentes e respectivas funções, denominados "DIAGRAMA DE CIRCUITO ELETRÔNICO.pdf;"

"13. lista das funções de cada porta de comunicação, indicando a função de cada pino do conector, denominada "FUNÇÕES DAS PORTAS DE COMUNICAÇÃO.pdf;"

.....

"18. programa emulador de cada um dos periféricos necessários para que o ECF tenha capacidade de executar todas as funções fiscais e não-fiscais nele implementadas acompanhado de suas instruções de operação, denominados "EMULADOR DE PERIFÉRICOS." e "INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO EMULADOR.pdf ", ou em substituição, os periféricos previstos no inciso II;"

"19. programa aplicativo executável em ambiente Windows, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo software básico, informando, simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e respectiva resposta do software básico, acompanhado de suas instruções de operação, denominados de "APLICATIVO . EXE" e "INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO APLICATIVO. doc ou pdf", respectivamente, exceto no caso de análise realizada com aplicativo padronizado do Fisco;"

"20. interface de comunicação com o programa aplicativo disponibilizado pelo fisco, que permita:

20.1. a conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o conteúdo lido da Memória Fiscal e da Memória de Fita-detalhe em arquivo de codificação ASCII:

20.1.1. no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS, 20.1.2. no formato do documento Leitura da Memória Fiscal impresso (espelho);

20.2. a impressão de Fita-detalhe;

20.3. a leitura do Software Básico do ECF gerando arquivo no formato binário;"

VII - o item 6 da alínea "c" do inciso III da cláusula sétima:

6. declaração assinada por representante legal do fabricante ou importador, com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado, incluindo o código MD-5 dos arquivos gravados na mídia ótica ou "pendrive" previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso III desta cláusula."

VIII - as alíneas "a", "d", "f" e "g" do inciso II da cláusula oitava:

"a) produzir a documentação fotográfica digital de todos os componentes e dispositivos de hardware do ECF com a respectiva identificação;"

.....

"d) lacrar o envelope de segurança a que se refere o inciso III do caput da cláusula sétima;"

...

"f) devolver os ECF analisados e identificados ao fabricante ou importador, mediante lavratura de Termo de Entrega de ECF, conforme modelo constante no Anexo IV;"

"g) entregar o envelope lacrado, a que se refere a alínea "d" deste inciso ao fabricante ou importador, mediante lavratura de Termo de Entrega de Documentos, conforme modelo constante no Anexo V."

IX - o título da Subseção III da Seção I do Capítulo II:

"Dos Procedimentos Específicos da Análise Estrutural de Revisão de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 85/2001"

X - o § 1º da cláusula décima quinta:

"§ 1º A Equipe de análise encaminhará relatório ao Coordenador Geral, sugerindo indeferimento do pedido de análise, indicando os documentos e/ou materiais não apresentados ou os motivos que ocasionaram o seu encerramento."

XI - o caput da cláusula décima oitava e seus incisos I a IV:

"Cláusula décima oitava O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional inicial, juntamente com o ECF a ser analisado:

I - o ECF utilizado na análise estrutural inicial, identificado como ECF (A);

II - o Termo de Entrega de ECF, relativo ao ECF a que se refere o inciso I, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;

III - o envelope de segurança contendo a documentação técnica do ECF, lacrado pelo órgão técnico que realizou a analise estrutural inicial;

IV - o Termo de Entrega de Documentos, relativo ao envelope de segurança a que se refere o inciso III, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;"

XII - as alíneas "a", "b" e "d" do inciso VII da cláusula décima oitava:

"a) dois Módulos Fiscais Blindados com capacidade de armazenamento da Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória sendo:

1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento) e 96,99% (noventa e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

2. outro com capacidade ocupada entre 99,90% (noventa e nove inteiros e noventa centésimos por cento) e 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento);"

"b) no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);"

.....

"d) dois Módulos Fiscais Blindados, com a capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ocupada, sendo:

1. um deles apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;

2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 5 (cinco) Reduções Z;"

XIII - as cláusulas décima nona e vigésima:

"Cláusula décima nona Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional inicial, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF (A), o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env. (A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Parágrafo único. Para a continuação da análise o fabricante ou importador deverá reapresentar o ECF, documentos, envelope de segurança e demais materiais a que se referem esta cláusula, observado o disposto no § 4º da cláusula décima oitava."

"Cláusula vigésima Ocorrendo o encerramento da análise funcional inicial por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF (A), o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env. (A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador."

XIV - a alínea "a" do inciso II da cláusula vigésima primeira:

"a) o ECF identificado como ECF (A);"

XV - o inciso III da cláusula vigésima primeira:

"III - devolver ao fabricante ou importador os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise."

XVI - o título da Seção III do Capítulo II:

"Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 85/2001"

XVII - o título da Seção IV do Capítulo II:

"Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software e Hardware de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 85/2001"

XVIII - os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX com a redação estabelecida nos Anexos deste Protocolo.

Cláusula segunda. Ficam acrescidos os dispositivos abaixo elencados ao Protocolo ICMS 41/2006, de 15 de dezembro de 2006:

I - o § 12 à cláusula terceira:

"§ 12 Fica dispensada a análise funcional de revisão do software básico na hipótese de análise estrutural de revisão exclusivamente para alteração do hardware, sem alteração do software básico publicado no último Termo Descritivo Funcional, desde que:

I - esta condição seja atestada em Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação emitido pelo órgão técnico credenciado;

II - o fabricante encaminhe cópia do Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação ao Coordenador Geral, no prazo de dez dias contados da data de publicação do despacho de registro do respectivo certificado."

II - o § 5º à cláusula sétima:

"§ 5º O disposto nos itens 3, 4, 6, 7, 8, 15 e 17 da alínea "b", nos itens 2 e 3 da alínea "c", nos itens 1, 3 e 4 da alínea "d", todas do inciso III e no inciso IV não se aplicam às análises estruturais de equipamentos desenvolvidos nos termos do Ato COTEPE ICMS 16/2009."

III - a Subseção IV à Seção I do Capitulo II e as cláusulas décima-A e décima-B:

"Subseção IV

Dos Procedimentos Específicos da Análise Estrutural de Revisão de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 09/2009

Cláusula décima-A Para a realização da análise estrutural de revisão, o fabricante ou importador deverá apresentar ao órgão técnico:

I - os materiais e documentos relacionados nos incisos I a IV do caput da cláusula sétima, observado o disposto em seus §§ 1º a 5º;

II - o ECF sem resina aplicada ao hardware, anteriormente identificado como ECF (B), com a última versão analisada, que deve passar a ser identificado como ECF (C), e o respectivo Contrato de Depósito.

III - dois novos equipamentos emissores de cupons fiscais com Memória Fiscal gravada apenas com o número de fabricação, sendo:

a) um ECF, com as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF (A);

b) um ECF, sem a resina de fixação do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou qualquer outra resina aplicada no hardware, identificado como ECF (B).

Cláusula décima-B Concluída a análise, o órgão técnico deverá:

I - sendo constada desconformidade, entregar o ECF ao fabricante ou importador o ECF e devolver os demais materiais e documentos apresentados para a análise;

II - não sendo constada desconformidade:

a) entregar o ECF ao fabricante ou importador;

b) produzir a documentação fotográfica digital de todos os componentes e dispositivos de hardware do ECF analisado

c) emitir o Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação impresso em papel e em arquivo eletrônico;

d) lacrar o envelope de segurança a que se refere o inciso III do caput da cláusula sétima;

e) devolver as amostras de periféricos a que se refere o inciso II do caput da cláusula sétima, ao fabricante ou importador, caso tenham sido apresentadas;

f) devolver os ECF analisados ao fabricante ou importador mediante lavratura do Termo de Entrega de ECF, conforme modelo constante no Anexo IV;

g) entregar ao fabricante ou importador o envelope lacrado a que se refere a alínea "d" deste inciso, mediante lavratura do Termo de Entrega de Documentos, conforme modelo constante no Anexo V."

IV - as Seções V e VI ao Capitulo III e as cláusulas trigésima primeira-A a trigésima primeira-H:

"Seção V

Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 09/2009

Cláusula trigésima primeira-A O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional de revisão de software:

I - um ECF com a nova versão do software básico;

II - envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º da cláusula sétima, identificado como Env. (A), lacrado pelo fabricante ou importador, contendo:

a) mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os programas fontes correspondentes à nova versão do software básico;

b) mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os documentos em português e elementos correspondentes à nova versão do software básico do ECF, relacionados na alínea "b" do inciso III do caput da cláusula sétima, que tenham sofrido alteração em seu conteúdo decorrente da alteração realizada no software básico;

c) os seguintes documentos pertinentes ao ECF, impressos em papel, em português:

1. um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF, com registro de todas as operações passíveis de serem realizadas, impresso em bobina de papel indicada no manual de operação do equipamento;

2. declaração, conforme modelo constante no Anexo II, assinada por representante legal do fabricante ou importador com firma reconhecida, de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente e de que os programas-fonte a que se refere a alínea "a" do inciso III do "caput" desta cláusula, correspondem com fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise;

3. declaração assinada por representante legal do fabricante ou importador, com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado;

d) o arquivo da nova versão do software básico e do software do bootloader no formato binário gravado em mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive;

III - mídia óptica ou dispositivo de memória do tipo pendrive gravado com os documentos e elementos previstos nos itens 9 a 14, 16 e 18 a 20 da alínea "b" do inciso III do caput da cláusula sétima correspondentes à nova versão do software básico do ECF;

IV - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da análise, para substituição em caso de dano durante os testes;

V - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão;

VI - os seguintes materiais, exceto quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado:

a) dois Módulos Fiscais Blindados com capacidade de armazenamento da Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória sendo:

1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento) e 96,99% (noventa e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

2. outro com capacidade ocupada entre 99,90% (noventa e nove inteiros e noventa centésimos por cento) e 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

b) no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);

c) dois Módulos Fiscais Blindados, com a capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ocupada, sendo:

1. um deles apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;

2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 5 (cinco) Reduções Z;

VII - outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes.

§ 1º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no envelope de segurança que contém os programas fontes, identificado como Env. (A).

§ 2º Os arquivos eletrônicos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso II e no inciso III, ambos do caput desta cláusula deverão ser autenticados por algoritmo com função hash de padrão internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) gerando uma chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, as quais deverão ser relacionadas no Termo de Autenticação de Arquivos Eletrônicos, conforme modelo constante no Anexo III.

§ 3º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de software, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo envelope identificado como Env. (A1), onde também será inserido o envelope de segurança identificado como Env. (A) antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima primeira-D.

§ 4º Para verificação do atendimento ao disposto no § 7º da cláusula terceira a equipe de análise funcional deverá executar testes verificando no mínimo a impressão das leituras da MF e MFD a geração de arquivos eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS.

Cláusula trigésima primeira-B Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional de revisão de software, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env. (A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Cláusula trigésima primeira-C Ocorrendo o encerramento da análise funcional inicial por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env. (A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Cláusula trigésima primeira-D Concluída a análise funcional inicial, não sendo constatados erros ou desconformidades, a equipe de análise deverá:

I - emitir Termo Descritivo Funcional, numerado seqüencialmente, conforme modelo constante no Anexo VIII, para os efeitos previstos na cláusula segunda;

II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos do Código Civil, conforme modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou importador do ECF para que este assuma a guarda na condição de depositário fiel do envelope de segurança identificado como Env. (A) ou Env. (A1), se for o caso, contendo os programas fontes e os demais documentos e materiais relativos ao ECF analisado, lacrado pelo fabricante ou importador do ECF;

III - devolver ao fabricante ou importador os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise."

"Seção VI

Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software e Hardware de ECF sob a Égide do Convênio ICMS 09/2009

Cláusula trigésima primeira-E O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional de revisão de software e hardware:

I - o ECF com a nova versão, utilizado na análise estrutural de revisão, sendo identificado como ECF (A);

II - o Termo de Entrega de ECF relativo ao ECF a que se refere o inciso I, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão;

III - o envelope de segurança contendo a documentação técnica do ECF, lacrado pelo órgão técnico que realizou a analise estrutural de revisão;

IV - o Termo de Entrega de Documentos relativo ao envelope de segurança a que se refere o inciso anterior, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão;

V - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da análise, para substituição em caso de dano durante os testes;

VI - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão;

VII - os seguintes materiais, exceto quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado:

a) dois Módulos Fiscais Blindados com capacidade de armazenamento da Memória de Fita Detalhe ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória sendo:

1. um deles com capacidade ocupada entre 96,90 (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento) e 96,99% (noventa e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

2. outro com capacidade ocupada entre 99,90% (noventa e nove inteiros e noventa centésimos por cento) e 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

b) no mínimo, seis Módulos Fiscais Blindados, em Modo Não Iniciado (MNI);

c) dois Módulos Fiscais Blindados, com a capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ocupada, sendo:

1. um deles apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z;

2. outro apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 5 (cinco) Reduções Z;

VIII - outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes.

§ 1º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env. (A).

§ 2º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de software e hardware, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo envelope identificado como Env. (A1),), onde também será inserido o envelope de segurança identificado como Env. (A) antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima primeira-G.

§ 3º Para verificação do atendimento ao disposto no § 7º da cláusula terceira a equipe de análise funcional deverá executar testes verificando no mínimo a impressão das leituras da MF e MFD a geração de arquivos eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS.

Cláusula trigésima primeira-F Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional inicial, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF (A), o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env. (A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Cláusula trigésima primeira-G Ocorrendo o encerramento da análise funcional de revisão de software e hardware por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá devolver ao fabricante ou importador o ECF analisado, o ECF identificado como ECF (A), o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env. (A) e os materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, além de elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Cláusula trigésima primeira-H Concluída a análise funcional inicial, não sendo constatados erros ou desconformidades, a equipe de análise deverá:

I - emitir Termo Descritivo Funcional, numerado seqüencialmente, conforme modelo constante no Anexo VIII, para os efeitos previstos na cláusula segunda;

a) o ECF identificado como ECF (A);

b) o envelope de segurança contendo os arquivos e programas fontes e os demais documentos e materiais relativos ao ECF analisado, identificado como:

1. Env. (A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou

2. Env. (A1) lacrado pelo fabricante ou importador do ECF na presença da equipe de análise, caso tenha sido necessário o procedimento previsto no § 2º da cláusula trigésima primeira- E;

III - devolver ao fabricante ou importador os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise.

Cláusula terceira. Ficam revogados os seguintes dispositivos abaixo elencados ao Protocolo ICMS 41/2006, de 15 de dezembro de 2006:

I - a alínea "c" do inciso II da cláusula oitava;

II - as alíneas "c", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do inciso VII da cláusula décima oitava;

III - os §§ 1º, 2º e 5º da cláusula décima oitava.

Cláusula quarta. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

ANEXOS

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VII

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/2006 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado protocolo e no Convênio ICMS 137/2006.

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO

DATA DA EMISSÃO

FINALIDADE (Análise Inicial ou de Revisão)

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

LAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL (quando exigível) (número e órgão técnico emitente)

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO			SOFTWARE BÁSICO
TIPO	MARCA	MODELO	VERSÃO	CHECKSUM	DISPOSITIVO
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: XX.XX.XX

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL (NO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO)

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

OPERAÇÃO ACRESC. ITEM

OPERAÇAO DESCONTO ITEM

OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL

OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

ACRÉSCIMOS				DESCONTOS
ITEM		SUBTOTAL		ITEM		SUBTOTAL
ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN	ICMS	ISSQN

6. TOTALIZADORES:

DENOMINAÇÃO	QTDE	IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Totalizador Geral
Venda Bruta Diária
Cancelamento de ICMS
Cancelamento de ISSQN
Desconto ICMS
Desconto ISSQN
Geral de ISSQN
Venda Líquida Diária
Acréscimo ICMS
Acréscimo ISSQN
Isento do ICMS
Substituição Tributária do ICMS
Não Incidência do ICMS
Tributados, programáveis para o ICMS ou para o ISSQN
Meios de pagamento
Comprovante Não Fiscal Não-Vinculado
Relatório Gerencial
Isento do ISSQN
Substituição Tributária do ISSQN
Não Incidência do ISSQN
Cancelamento Não Fiscal
Acréscimo Não Fiscal
Desconto Não Fiscal

7. CONTADORES:

DENOMINAÇÃO	SIGLA	IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Contador de Reinício de Operação
Contador de Reduções Z
Contador de Ordem de Operação
Contador Geral de Operação Não-Fiscal
Contador de Cupom Fiscal
Contador Geral de Relatório Gerencial
Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada
Contador de Cupom Fiscal Cancelado
Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais
Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais
Contador de Comprovante de Crédito ou Débito
Contador de Fita-detalhe

8. INDICADORES:

DENOMINAÇÃO	SIGLA	IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Número de Ordem Seqüencial do ECF
Número de Comprovantes de Crédito ou Débito
Não Emitidos
Tempo Emitindo Documento Fiscal
Tempo Operacional
Operador
Loja

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SÍMBOLO

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES	LOCAL DE INSTALAÇÃO
EXTERNO
INTERNO

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL

FIXAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA

MODELO

TIPO

COLUNAS

ALIMENTAÇÃO DE PAPEL

Observação:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO DE DISPOSITIVO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

Observação:

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO DE DISPOSITIVO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

TIPO DE FIXAÇÃO

Observação:

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

IDENT.	LOCAL	FUNÇÃO
CN1
CN2
CN3
CN4
CN5
J1
J2
J3
J4

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 41/2006 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

COORDENADOR OPERACIONAL
NOME:	UF:
DEMAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE
NOME:	UF:
NOME:	UF:
NOME:	UF:
NOME:	UF:
NOME:	UF:

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

NOME:

CPF:

CARGO OU FUNÇÃO:

LOCAL E DATA DA ANÁLISE:

ASSINATURA DO COORDENADOR OPERACIONAL:

ANEXO IX

CONTRATO DE DEPÓSITO

Por este instrumento, em conformidade com o disposto no Código Civil e no inciso II das cláusulas vigésima primeira, vigésima sexta e trigésima, do Protocolo ICMS 41/2006, os representantes das unidades federadas signatárias do mencionado Protocolo, doravante denominados de "depositantes", neste ato representados pelo Coordenador Operacional, Sr. Matricula funcional e CPF , exercendo suas funções na , localizada na e a empresa , localizada na , doravante denominada de "depositário", neste ato representado por , Carteira de Identidade e CPF , residente e domiciliado na , celebram o presente CONTRATO DE DEPÓSITO dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) marca , modelo , versão , número de fabricação , lacrado com os lacres números e número de fabricação , lacrado com os lacres números e do envelope de segurança identificado pelo número contendo os documentos relacionados no inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/2006, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula primeira. O envelope de segurança que contém a documentação técnica do ECF atende às especificações estabelecidas no § 1º da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/2006 e está sendo depositado devidamente lacrado por meio de seu próprio sistema de fechamento e lacração;

Cláusula segunda. Os equipamentos ECF estão sendo depositados devidamente lacrados por meio da aplicação dos lacres acima identificados no sistema de lacração próprio do equipamento descrito em seu Termo Descritivo Funcional;

Cláusula terceira. O depositário deverá manter o envelope de segurança e o equipamento ECF lacrados, conservando-os no estado em que os recebeu;

Cláusula quarta. Nas hipóteses previstas no Protocolo ICMS 41/2006, o envelope de segurança e o equipamento ECF serão abertos exclusivamente na presença de representantes do depositário e dos depositantes;

Cláusula quinta. Se o envelope de segurança ou o equipamento ECF se perderem por motivo de força maior, conforme disposto no art. 636 do Código Civil, o depositário deverá solicitar nova análise funcional do equipamento, suspendendo-se novas autorizações de uso do equipamento até a realização da referida análise;

Cláusula sexta. O envelope de segurança e o equipamento ECF somente poderão ser mantidos em depósito de terceiros mediante expressa autorização do depositante, exceto no caso de uso de cofre localizado em instituição bancaria autorizada pelo Banco Central do Brasil;

Cláusula sétima. No caso de realização da análise estrutural de revisão prevista na cláusula nona do Protocolo ICMS 41/2006, o depositante deverá comunicar ao Coordenador Geral o nome do órgão técnico que fará a análise e a data da remoção dos lacres e abertura do equipamento.

Cláusula oitava. Os custos com o depósito de que trata este contrato serão suportados exclusivamente pelo depositário.

PROTOCOLO ICMS 22, de 28 de fevereiro de 2013

• Publicado no DOU de 01.03.2013

EXCLUI O ESTADO DO AMAZONAS DO PROTOCOLO ICMS 10/2003, QUE CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) E INSTITUI O PASSE FISCAL INTERESTADUAL PFI.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Resolvem celebrar o seguinte Protocolo

Cláusula primeira. Fica o Estado do Amazonas excluído das disposições do Protocolo ICMS 10/2003, de 4 de abril de 2003.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS 25, de 13 de março de 2013

• Publicado no DOU de 14.03.2013

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO CEARÁ ÀS DISPOSIÇÕES DO PROTOCOLO ICMS 73/2012, SUSPENSÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE GADO PARA "RECURSO DE PASTO", PROMOVIDAS ENTRE ESTADOS.

Os Estados do Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação,

Considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

Resolvem celebrar o seguinte Protocolo

Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado do Ceará as disposições do Protocolo ICMS 73/2012, de 22 de junho de 2012.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS 36, de 5 de abril de 2013.

• Publicado no DOU de 10.04.2013

ALTERA O PROTOCOLO ICMS 03/2011, QUE FIXA O PRAZO PARA A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, reunidos em Ipojuca, PE, no dia 6 de abril de 2013,

Considerando o disposto nos arts.102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 1º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 02/2009, de 3 de abril de 2009,

Resolvem celebrar o seguinte Protocolo

Cláusula primeira. O parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 03/2011, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica aos contribuintes dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, segundo critérios estabelecidos por cada um destes Estados.".

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.04072013