Protocolo ICMS nº 41 de 15/12/2006

Norma Federal

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, reunidos em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006.,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) , e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1966 , considerando ainda o disposto no Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006 , resolvem celebrar o seguinte.

PROTOCOLO

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Seção I
Das Atividades e Competências

1 - Cláusula primeira. As atividades previstas neste Protocolo serão coordenadas por um Coordenador Geral, por um Coordenador Geral Adjunto e por Coordenadores Operacionais.

§ 1º Compete ao Coordenador Geral:

I - receber, do fabricante ou importador do ECF, os pedidos de análise funcional;

II - instruir o fabricante ou importador sobre os procedimentos previstos neste Protocolo e informar a documentação e material a ser apresentada para análise funcional;

III - organizar e distribuir os pedidos de que trata o inciso I entre as equipes de análise funcional;

IV - convocar as equipes responsáveis pela execução da análise funcional estabelecendo local e período de realização;

V - prestar orientação à equipe de análise funcional, quando solicitado;

VI - encaminhar, para as unidades federadas e para a Secretaria Executiva do CONFAZ, para os efeitos previstos nos parágrafos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137/2006, de 15 de dezembro de 2006 , o Termo Descritivo Funcional a que se refere o inciso V do § 3º desta cláusula ou o Despacho de Indeferimento a que se refere o § 2º da cláusula décima quinta e o relatório da análise funcional. (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"VI - encaminhar, para as unidades federadas e para a Secretaria Executiva do CONFAZ, para os efeitos previstos no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137/06, de 15 de dezembro de 2006 , o Termo Descritivo Funcional a que se refere o inciso V do § 3º desta cláusula, e o relatório da análise funcional;"

VII - prestar esclarecimentos à COTEPE/ICMS a respeito das atividades realizadas no âmbito deste Protocolo, quando solicitados;

VIII - (Revogado pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"VIII - substituir o Coordenador Geral Adjunto no caso em que este represente a unidade federada denunciante em processo de suspeita de irregularidade no funcionamento de ECF."

IX - atribuir número ao Termo Descritivo Funcional emitido nos termos deste Protocolo; (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"IX - atribuir número ao Termo Descritivo Funcional emitido nos termos deste Protocolo e o Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF (CNIEE) ao respectivo equipamento. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 32, de 06.07.2007, DOU 17.07.2007 )"

X - atribuir o Código Nacional de Identificação de Equipamento ECF (CNIEE) ao equipamento em que não foi constatado erro ou desconformidade pela equipe de análise, inclusive àquele analisado em caráter de exceção, nos termos do § 2º da cláusula décima primeira. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

XI - Receber os arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares previstos no art. 3º do ATO COTEPE ICMS nº 10/2009, acompanhado de declaração do fabricante constando que os novos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares foram testados e são compatíveis com todos os equipamentos atendidos pela DLL substituída e encaminhar à Secretaria Executiva do CONFAZ, para publicação de Despacho conforme modelo constante no anexo XV. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

§ 2º Compete ao Coordenador Geral Adjunto praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Coordenador Geral. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Compete ao Coordenador Geral Adjunto:

I - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Coordenador Geral;

II - receber as denúncias de irregularidade relativas ao funcionamento de ECF;

III - avaliar a admissibilidade de denúncia de irregularidade;

IV - convocar os membros de Comissão Processante previamente constituída conforme o Anexo XII;

V - encaminhar à Secretaria Executiva do CONFAZ, relatório conclusivo descrevendo as apurações, e se for o caso, as medidas punitivas e saneadoras sugeridas pela comissão processante e aprovadas pelas unidades federadas signatárias deste Protocolo.

§ 3º Compete ao Coordenador Operacional:

I - disponibilizar infra-estrutura para a realização da análise funcional;

II - participar das atividades de análise funcional;

III - conduzir o processo de escolha do supervisor da análise funcional;

IV - remeter, no final do período de análise funcional, o relatório das atividades realizadas ao Coordenador Geral;

V - remeter, após concluída a análise funcional do ECF, desde que não constatada desconformidade com a legislação pertinente, Termo Descritivo Funcional do ECF ao Coordenador Geral.

VI - convocar a equipe para continuação da análise funcional nas hipóteses previstas no inciso II da cláusula décima sexta e na cláusula décima sétima, estabelecendo data e local de realização. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 32, de 06.07.2007, DOU 17.07.2007 )

§ 4º A coordenação geral e a adjunta serão exercidas por representantes de unidades federadas distintas, indicados no Anexo XII, pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, escolhidos por maioria dos votos dos representantes das unidades federadas no grupo de trabalho específico, com a presença de no mínimo dois terços de seus integrantes, vedada a recondução.

§ 5º A coordenação operacional será exercida pelo representante da unidade federada que sediar os trabalhos de análise funcional.

2 - Cláusula segunda. O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF somente poderá ser autorizado para uso nas unidades federadas, após a emissão de Termo Descritivo Funcional em conformidade com as disposições deste Protocolo, ressalvada a exceção prevista no § 3º da cláusula décima primeira. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"2 - Cláusula segunda. O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF somente poderá ser autorizado para uso nas unidades federadas, após a emissão de Termo Descritivo Funcional em conformidade com as disposições deste Protocolo."

3 - Cláusula terceira. Para a emissão do Termo Descritivo Funcional a que se refere a cláusula segunda, o ECF, inclusive o que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto, será submetido à:

I - análise estrutural inicial e análise funcional inicial, no caso de novo modelo de ECF;

II - análise funcional de revisão no caso de ECF já aprovado que sofrer alteração apenas no software básico, implicando tal alteração em modificação da identificação da versão desse software básico, desde que sejam mantidos:

a) a compatibilidade do software básico aprovado anteriormente;

b) o formato de gravação da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe; (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"II - análise funcional de revisão no caso de ECF já aprovado que sofrer alteração no software básico, implicando tal alteração em modificação da identificação da versão desse software básico;"

III - análise estrutural de revisão e análise funcional de revisão, no caso de ECF já aprovado que sofrer alteração no hardware, implicando tal alteração em modificação da identificação da versão do software básico, ainda que este não tenha sofrido alterações, desde que sejam mantidos: (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"III - análise estrutural de revisão e análise funcional de revisão, no caso de ECF já aprovado que sofrer alteração no hardware, desde que sejam mantidos:"

a) a compatibilidade do software básico aprovado anteriormente;

b) o formato de gravação da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe;

c) os esquemas elétricos da Placa Controladora Fiscal, da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe, sendo permitida a substituição, adição ou supressão de componente eletrônico que não seja circuito integrado, admitindo-se:

1. a substituição do dispositivo de armazenamento do Software Básico por outro de mesmo tipo, desde que não afete os esquemas elétricos e leiaute de circuito impresso da Placa Controladora Fiscal;

2. em relação à Memória Fiscal, à Memória de Fita Detalhe e à Memória de Trabalho, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado;

d) a programação de dispositivo lógico programável da Placa Controladora Fiscal, da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe;

e) a forma externa do gabinete, exceto alterações em tampas da rebobinadeira e do mecanismo impressor.

f) a quantidade de receptáculos adicionais, da MF ou MFD; (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

§ 1º A análise estrutural inicial e a análise estrutural de revisão serão realizadas por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS.

§ 2º A análise estrutural de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto deverá ser realizada pelo mesmo órgão técnico credenciado que realizou a análise estrutural do ECF original.

§ 3º A análise funcional inicial e a análise funcional de revisão serão realizadas por equipe designada pelo Coordenador Geral em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º da cláusula primeira.

§ 4º Na análise estrutural inicial e na análise funcional inicial serão observados os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da solicitação da análise estrutural junto ao órgão técnico credenciado.

§ 5º Na análise estrutural de revisão e na análise funcional de revisão serão observados os requisitos previstos na legislação vigente à época da análise inicial do ECF, não podendo ser exigidos outros requisitos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 e na cláusula quarta, e que a alteração:

I - contemple exclusivamente correção de erro no software básico do ECF;

II - não incorpore novas exigências, inovações técnicas, requisitos ou especificações decorrentes de alterações introduzidas na legislação pertinente. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 73, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007 , com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º Na análise estrutural de revisão e na análise funcional de revisão serão observados os requisitos previstos na legislação vigente à época da análise inicial do ECF, não podendo ser exigidos outros requisitos, ressalvado o disposto na cláusula quarta, desde que a alteração:
I - contemple exclusivamente correção de erro no software básico do ECF;
II - não incorpore novas exigências, inovações técnicas, requisitos ou especificações decorrentes de alterações introduzidas na legislação pertinente."

§ 6º Qualquer alteração no hardware do ECF, não prevista no inciso III do caput desta cláusula, caracteriza novo modelo de equipamento, devendo ser objeto de análise estrutural inicial e de análise funcional inicial.

§ 7º Entende-se por compatibilidade de software básico, para fins do disposto nas alíneas "a" dos incisos II e III, respectivamente, do caput desta cláusula, a capacidade: (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 7º Entende-se por compatibilidade de software básico, para fins do disposto na alínea a do inciso III do caput desta cláusula, a capacidade:"

I - do software básico analisado anteriormente ser integralmente executado com o uso do hardware alterado;

II - do novo software básico ser integralmente executado com o uso do hardware anteriormente utilizado.

§ 8º A alteração de equipamento ECF obriga a adoção dos mesmos procedimentos para todos os ECF com o mesmo hardware e software básico, inclusive de fabricante distinto, devendo o pedido de análise funcional de revisão ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de emissão do Termo Descritivo Funcional do ECF original.

§ 9º Para efeitos desta cláusula entende-se por hardware, o equipamento físico do ECF e os dispositivos a ele diretamente relacionados, independente de cor, logotipos e caracteres que o identifique.

§ 10 Após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação do Termo Descritivo Funcional inicial, será exigido novo modelo de ECF, que implemente os requisitos e exigências introduzidas na legislação pertinente após a data da solicitação da análise estrutural inicial no órgão técnico. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 56, de 04.07.2008, DOU 24.07.2008 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 10 Após o prazo de 3 (três) anos, contados da publicação do Termo Descritivo Funcional inicial, será exigido novo modelo de ECF, que implemente os requisitos e exigências introduzidas na legislação pertinente após a data da solicitação da análise estrutural inicial no órgão técnico. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 73, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008 )"

§ 11 O prazo previsto no § 10 aplica-se ao Termo Descritivo Funcional ou Ato de Registro já publicados, sendo que o termo inicial de contagem se dará a partir de 1º de janeiro de 2008. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 73, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007 , com efeitos a partir de 01.01.2008)

4 - Cláusula quarta. Ocorrendo alteração no software básico do ECF, o fabricante ou importador deverá:

I - realizar os ajustes necessários para adequação e atendimento ao disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 43/04, de 23 de novembro de 2004 ;

II - no caso de ECF aprovado com base no Convênio ICMS nº 156/94, de 7 de dezembro de 1994, contemplar nas alterações efetuadas:

a) a implementação do sistema de gravação de dados na Memória Fiscal por meio de "lógica negativa";

b) a emissão de Comprovante Não-Fiscal, exceto no caso de ECF que imprima exclusivamente Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

c) a impressão no Cupom Fiscal do símbolo indicativo de acumulação do valor do item no Totalizador Geral;

d) a impressão nos documentos fiscais do valor codificado correspondente ao acumulado no Totalizador Geral, sendo dispensada a gravação dos símbolos de codificação na Memória Fiscal;

e) a implementação de rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados relativos às inscrições municipal, estadual e no CNPJ, conforme especificado na cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 09/2009, de 03 de abril de 2009; (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"e) a implementação de rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados relativos às inscrições municipal, estadual e no CNPJ, conforme especificado no inciso XII da cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001 ;"

f) a implementação de rotina destinada a possibilitar a emissão do comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito.

§ 1º A falta de atendimento ao disposto no inciso I desta cláusula caracteriza-se como desconformidade para os efeitos previstos nas cláusulas vigésima quinta e vigésima nona.

§ 2º Não sendo atendido o disposto em qualquer alínea do inciso II desta cláusula, o fabricante ou importador deverá declarar no Termo Descritivo Funcional a impossibilidade técnica de implementar os requisitos exigidos, hipótese em que o ECF será analisado exclusivamente para atualização de versão de software básico dos equipamentos de mesma marca e modelo já autorizados para uso pelas unidades federadas.

Seção II
Do Vale-Equipamento

5 - Cláusula quinta. Vale-Equipamento é o documento emitido pelo fabricante ou importador de ECF em conformidade com o modelo constante no Anexo I, contendo a indicação de tipo, marca e modelo de ECF para o qual foi emitido Termo Descritivo Funcional em decorrência de análise funcional inicial e de análise funcional de revisão de software e hardware. (Redação dada ao caput pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula quinta. Vale-Equipamento é o documento emitido pelo fabricante ou importador de ECF em conformidade com o modelo constante no Anexo I, contendo a indicação de tipo, marca e modelo de ECF para o qual foi emitido Termo Descritivo Funcional em decorrência de análise funcional inicial e de análise funcional de revisão de software e hardware."

§ 1º O Vale-Equipamento será fornecido pelo fabricante ou importador do ECF às unidades federadas, quando solicitadas por estas e nos termos estabelecidos em sua legislação, e poderá ser trocado por um ECF de tipo, marca e modelo nele indicado, junto ao próprio fabricante ou importador do ECF ou a qualquer estabelecimento revendedor do ECF, para verificação e utilização pela unidade federada, que observará a conformidade do equipamento produzido com o Termo Descritivo Funcional emitido. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º O Vale-Equipamento será fornecido pelo fabricante ou importador do ECF às unidades federadas, nos termos estabelecidos em sua legislação, e poderá ser trocado por um ECF de tipo, marca e modelo nele indicado, junto ao próprio fabricante ou importador do ECF ou a qualquer estabelecimento revendedor do ECF, para verificação e utilização pela unidade federada, que observará a conformidade do equipamento produzido com o Termo Descritivo Funcional emitido."

§ 2º Concluída a verificação a que se refere o parágrafo anterior, o ECF será entregue ao respectivo fabricante ou importador que deverá fornecer novo Vale-Equipamento para um ECF do mesmo tipo, marca e modelo.

§ 3º Na hipótese de troca do Vale-Equipamento junto a estabelecimento revendedor, o fabricante ou importador deverá ressarci-lo financeiramente ou substituir o vale por outro ECF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da retirada do ECF.

CAPÍTULO II
DA ANÁLISE ESTRUTURAL
Seção I
Dos Procedimentos da Análise Estrutural
Subseção I
Dos Procedimentos Comuns da Análise Estrutural

6 - Cláusula sexta. O fabricante ou importador deverá solicitar a realização de análise estrutural inicial ou de revisão ao órgão técnico credenciado que, para os efeitos previstos no § 4º da cláusula terceira, emitirá documento no qual deverá ser registrada a data da solicitação.

§ 1º Para a emissão do documento a que se refere o caput, o fabricante ou importador deverá atender às condições estabelecidas pelo órgão técnico credenciado.

§ 2º O órgão técnico credenciado deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da solicitação, enviar ao Coordenador Geral arquivo eletrônico de imagem digital contendo o documento a que se refere o caput.

§ 3º O fabricante ou importador deverá adotar o procedimento estabelecido na cláusula sétima ou nona, conforme o caso, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de solicitação, ficando, após este prazo, cancelada a solicitação para todos os efeitos, especialmente o previsto no § 4º da clausula terceira, observado o disposto nos §§ 4º e 5º desta cláusula.

§ 4º Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no § 3º desta cláusula, por motivo de indisponibilidade do órgão técnico, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, pelo Coordenador Geral, mediante solicitação do fabricante ou importador, acompanhada de documento emitido pelo órgão técnico credenciado declarando a impossibilidade de realização da analise estrutural no prazo estabelecido e expondo os motivos.

§ 5º Na hipótese de ser constatada não conformidade durante a análise, o prazo estabelecido no § 3º poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez por este motivo, pelo Coordenador Geral, mediante solicitação do fabricante ou importador, acompanhada de documento emitido pelo órgão técnico credenciado descrevendo a não conformidade constatada. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 73, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007 , com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
"6 - Cláusula sexta. O fabricante ou importador deverá solicitar a realização de análise estrutural inicial ou de revisão ao órgão técnico credenciado que, para os efeitos previstos no § 4º da cláusula terceira, emitirá documento no qual deverá ser registrada a data da solicitação.
Parágrafo único. Para a emissão do documento a que se refere o caput, o fabricante ou importador deverá atender às condições estabelecidas pelo órgão técnico."

Subseção II
Dos Procedimentos Específicos da Análise Estrutural Inicial

7 - Cláusula sétima. Para a realização da análise estrutural inicial, o fabricante ou importador deverá apresentar ao órgão técnico os seguintes materiais e documentos:

I - 2 (dois) ECF com a Memória Fiscal gravada apenas com o número de fabricação, sendo:

a) um ECF, com as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A);

b) um ECF, sem as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(B); (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"b) um ECF, sem a resina de fixação do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou qualquer outra resina aplicada no hardware, identificado como ECF(B);"

II - amostra de cada um dos periféricos necessários para que o ECF tenha capacidade de executar todas as funções fiscais e não-fiscais nele implementadas, incluindo as conexões físicas necessárias, acompanhado de suas instruções de operação, ou em substituição, o programa emulador previsto no item 18 da alínea b do inciso III desta cláusula;

III - envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º desta cláusula, identificado como Env.(A), contendo:

a) mídia óptica gravada com os programas fontes do software básico, os arquivos fontes de configuração de Dispositivos Lógicos Programáveis ou de dispositivos equivalentes, utilizados no ECF e os fontes do software do Bootloader, contendo etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou importador que identifique os arquivos e programas nela gravados. (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"a) mídia óptica gravada com os programas fontes do software básico e os arquivos fontes de configuração de Dispositivos Lógicos Programáveis ou de dispositivos equivalentes, utilizados no ECF, contendo etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou importador que identifique os arquivos e programas nela gravados;"

b) mídia óptica gravada com os seguintes documentos e elementos pertinentes ao ECF, em idioma português, contendo etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou importador que identifique os arquivos eletrônicos nela gravados:

1. indicação dos programas compiladores dos programas fontes do software básico e do software do Bootloader com as respectivas parametrizações, utilizadas para gerar o programa executável, denominada "COMPILADOR DO SB-BLD.htm ou pdf. (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"1. indicação do programa compilador dos programas-fonte do software básico e respectiva parametrização, utilizado para gerar o programa executável, denominada "COMPILADOR DO SB.doc ou pdf";"

2. indicação da ferramenta de configuração do Bootloader e Dispositivos Lógicos Programáveis ou de dispositivos equivalentes, utilizados no ECF e informações técnicas sobre os dispositivos programáveis, denominada "INFORMAÇÕES TÉCNICAS .htm ou pdf"; (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"2. indicação da ferramenta de configuração de Dispositivos Lógicos Programáveis ou de dispositivos equivalentes, utilizados no ECF e informações técnicas sobre os dispositivos programáveis, denominada "INFORMAÇÕES TÉCNICAS .doc ou pdf";"

3. relação dos endereços e níveis de interrupções utilizados pelo hardware dedicado às funções fiscais do ECF, com indicação de suas finalidades, denominada "RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS E NÍVEIS DE INTERRUPÇÕES.doc ou pdf";

4. relação dos endereços efetivamente utilizados no dispositivo de armazenamento do software básico, denominada "RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS UTILIZADOS NO SB.doc ou pdf";

5. descrição funcional da programação gravada no Bootloader e em Dispositivos Lógicos Programáveis ou equivalentes, denominada "DESCRIÇÃO FUNCIONAL .htm ou pdf; (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"5. descrição funcional da programação gravada em Dispositivos Lógicos Programáveis ou equivalentes, denominada "DESCRIÇÃO FUNCIONAL .doc ou pdf";"

6. listagem do software básico, expressa em formato hexadecimal, denominada "LISTAGEM SB - HEXADECIMAL.doc ou pdf";

7. relação das rotinas do software básico com sua descrição funcional, respectivos algoritmos em pseudocódigos, parâmetros de entrada e saída e recursos de hardware manipulados, denominada "ROTINAS DO SB.doc ou pdf";

8. relação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do software básico e do Bootloader, denominada "FERRAMENTAS E LINGUAGENS .htm ou pdf"; (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"8. relação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do software básico, denominada "FERRAMENTAS E LINGUAGENS DO SB.doc ou pdf";"

9. manual de instruções de operação para o usuário, que deverá conter a indicação da bobina e as instruções de guarda e armazenamento do papel, de acordo com orientação do fabricante da bobina, em arquivo eletrônico denominado "INSTRUÇÕES PARA USUÁRIO.doc ou pdf";

10. manual de instruções de programação, contendo os procedimentos de interação entre o aplicativo e o software básico, em arquivo eletrônico denominado "INSTRUÇÕES DE PROGRAMAÇÃO.doc ou pdf";

11. manual de instruções para intervenção técnica, compreendida como o conjunto de operações de configuração do ECF para uso, em arquivo eletrônico denominado "INSTRUÇÕES DE MIT.doc ou pdf"

12. diagramas de circuito eletrônico do hardware dedicado às funções fiscais do ECF, com identificação de seus componentes e respectivas funções, denominados "DIAGRAMA DE CIRCUITO ELETRÔNICO.doc ou pdf";

13. lista das funções de cada porta de comunicação, denominada "FUNÇÕES DAS PORTAS DE COMUNICAÇÃO.do\c.ou pdf";

14. lista de todos os dispositivos eletrônicos internos agregados ao hardware dedicado às funções fiscais do ECF, identificando fabricante, marca, modelo e funções desempenhadas no ECF, denominada "AGREGADOS AO HARDWARE.doc ou pdf";

15. indicação do algoritmo de decodificação do Totalizador Geral (GT), denominada "ALGORITMO DO GT.doc ou pdf";

16. arquivo do software básico no formato binário denominado "SB.bin";

17. fotografia digitalizada do modelo de etiqueta utilizada pelo fabricante ou importador para lacração do dispositivo de armazenamento do software básico, no caso de analise de revisão de ECF fabricado com base no Convênio ICMS nº 156/94, de 7 de dezembro de 1994, denominada de "ETIQUETA DO SB. jpg ou bmp";

18. programa emulador de cada um dos periféricos necessários para que o ECF tenha capacidade de executar todas as funções fiscais e não-fiscais nele implementadas acompanhado de suas instruções de operação, denominados "EMULADOR DE PERIFÉRICOS." e "INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO EMULADOR.doc ou pdf ", ou em substituição, os periféricos previstos no inciso II;

19. programa aplicativo executável em ambiente DOS ou Windows, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo software básico, informando, simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e respectiva resposta do software básico, acompanhado de suas instruções de operação, denominados de "APLICATIVO . EXE" e "INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO APLICATIVO. doc ou pdf", respectivamente;

20. interface de comunicação com o programa aplicativo disponibilizado pelo fisco, que permita:

20.1. a conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o conteúdo lido da Memória Fiscal em arquivo:

20.1.1. de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

20.1.2. do tipo texto no formato do documento Leitura da Memória Fiscal;

20.2. no caso de ECF dotado de Memória de Fita-detalhe:

20.2.1. a cópia dos dados gravados na Memória de Fita-detalhe, para arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

20.2.2. a impressão de Fita-detalhe;

20.2.3. a recuperação dos dados a partir das informações impressas na Redução Z para um arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

20.3. a leitura de qualquer dado gravado nos dispositivos de memória do ECF e o armazenamento dos dados lidos em arquivo de codificação ASCII conforme formato e especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

20.4. no caso de ECF desenvolvido com base nos Convênios ICMS nº 50/2000, de 15 de setembro de 2000, 85/2001, de 28 de setembro de 2001 ou 09/2009 de 03 de abril de 2009, a leitura do Software Básico do ECF gerando arquivo no formato binário; (Redação dada ao subitem pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:
1) Redação Anterior:
"20.4. no caso de ECF desenvolvido com base nos Convênios ICMS nºs 50/00, de 15 de setembro de 2000, ou 85/01, de 28 de setembro de 2001, a leitura do Software Básico do ECF gerando arquivo no formato binário;"

2) Ver Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 18.09.2008, DOU 22.09.2008 , que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 17/2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere este item.

3) Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8, de 28.06.2007, DOU 29.06.2007 , que altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere este item, e institui a versão 01.00.00 para fins de geração do arquivo eletrônico.

c) os seguintes documentos pertinentes ao ECF, impressos em papel em idioma português:

1. laudo técnico emitido pelo fabricante da resina termoendurecedora utilizada no ECF, contendo a descrição do processo de aplicação e as especificações técnicas dos materiais utilizados;

2. laudo técnico emitido pelo fabricante do lacre utilizado no dispositivo de armazenamento do software básico e na Memória de Fita-detalhe, atestando o atendimento aos requisitos estabelecidos na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 09/2009 de 03 de abril de 2009; (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"2. laudo técnico emitido pelo fabricante do lacre utilizado no dispositivo de armazenamento do software básico e na Memória de Fita-detalhe, atestando o atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001 ;"

3. um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF, com registro de todas as operações passíveis de serem realizadas, impresso em bobina de papel indicada no manual de operação do equipamento;

4. documento constitutivo do fabricante ou importador do ECF, com registro no órgão competente e, se for o caso, procuração que comprove os poderes de representação de quem assina pelo fabricante ou importador;

5. declaração, conforme modelo constante no Anexo II, assinadas por representante legal do fabricante ou importador com firma reconhecida, de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente e de que os programas-fonte e as rotinas a que se referem a alínea "a" e o item 7 da alínea "b", ambas do inciso III do caput desta cláusula, correspondem com fidelidade ao software básico do ECF e ao software do bootloader apresentados para análise; (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"5. declaração, conforme modelo constante no Anexo II, assinadas por representante legal do fabricante ou importador com firma reconhecida, de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente e de que os programas-fonte e as rotinas a que se referem a alínea a e o item 7 da alínea b, ambas do inciso III do caput desta cláusula, correspondem com fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise;"

6. declaração assinada por representante legal do fabricante ou importador, com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado;

d) os seguintes materiais pertinentes ao ECF:

1. arquivos do software básico e do software do bootloader no formato binário gravado em dispositivo de memória de mesmo tipo do utilizado no ECF; (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"1. arquivo do software básico no formato binário gravado em dispositivo de memória de mesmo tipo do utilizado no ECF;"

2. dispositivo que permita ao equipamento leitor e programador, acesso direto ao conteúdo da Memória Fiscal do ECF, exceto para os equipamentos com MFB (Módulo Fiscal Blindado); (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"2. dispositivo que permita ao equipamento leitor e programador acesso direto ao conteúdo da Memória Fiscal do ECF;"

3. 10 (dez) exemplares do modelo de etiqueta utilizada pelo fabricante ou importador para lacração do dispositivo de armazenamento do software básico, no caso de analise de revisão de ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS nº 156/94, de 7 de dezembro de 1994;

4. 10 (dez) exemplares do modelo de lacre físico destinado a impedir, sem que fique evidenciada, a abertura física do ECF e, no caso de ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS nº 85/2001, a remoção do dispositivo de armazenamento do software básico e da Memória de Fita Detalhe. (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"4. 10 (dez) exemplares do modelo de lacre físico destinado a impedir, sem que fique evidenciada, a remoção do dispositivo de armazenamento do software básico e da Memória de Fita Detalhe, no caso de ECF desenvolvido com base no Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001 ;"

IV - envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º desta cláusula, identificado como Env.(B), contendo:

a) mídia óptica gravada com os documentos e elementos previstos nos itens 9 a 20 da alínea b do inciso anterior, contendo etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou importador que identifique os arquivos eletrônicos nela gravados;

b) os documentos previstos nos itens 1 a 6 da alínea c do inciso anterior;

c) os materiais previstos nos itens 1 a 4 da alínea d do inciso anterior.

V - os documentos previstos nos itens 9 a 12 da alínea b do inciso III impressos em papel.

§ 1º Os envelopes de segurança a que se referem os incisos III e IV desta cláusula deverão:

I - ser confeccionados com material integralmente inviolável, em polietileno coextrudado em três camadas, com no mínimo 150 microns de espessura, sendo 75 microns por parede;

II - conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sem a utilização de adesivos que comprometam a sua segurança;

III - possuir sistema de lacração mecânica inviolável de alta segurança, impermeável e à prova de óleo e solventes;

IV - conter parte destacável tipo protocolo;

V - possuir sistema de numeração capaz de identificá-lo e individualizá-lo, sendo numerado tanto na parte fixa quanto na parte destacável a que se refere o inciso anterior.

§ 2º A interface a que se refere o item 20 da alínea b do inciso III do caput desta cláusula deverá ser única para todos os modelos de ECF do respectivo fabricante, inclusive para os modelos anteriormente fabricados ou importados.

§ 3º Os arquivos eletrônicos previstos nas alíneas a e b do inciso III do caput desta cláusula deverão ser autenticados por algoritmo com função hash de padrão internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) gerando uma chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, as quais deverão ser relacionadas no Termo de Autenticação de Arquivos Eletrônicos, conforme modelo constante no Anexo III.

§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material previsto nesta cláusula em decorrência da análise estrutural, o documento ou material deverá ser substituído antes da realização dos procedimentos estabelecidos no inciso II da cláusula seguinte.

8 - Cláusula oitava. Concluída a análise o órgão técnico deverá:

I - sendo constatada desconformidade, devolver os materiais e documentos apresentados para a análise ao fabricante ou importador;

II - não sendo constatada desconformidade:

a) produzir a documentação fotográfica digital de todos os componentes e dispositivos de hardware do ECF e de seu sistema de lacração com a respectiva identificação;

b) emitir o Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação impresso em papel e em arquivo eletrônico;

c) lacrar os ECF analisados utilizando o sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos pelo fabricante ou importador que atenda às especificações estabelecidas na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 09/2009 de 03 de abril de 2009 ; (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"c) lacrar os ECF analisados utilizando o sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos pelo fabricante ou importador que atenda às especificações estabelecidas no § 1º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001 ;"

d) lacrar os envelopes de segurança a que se referem os incisos III e IV do caput da cláusula sétima;

e) devolver as amostras de periféricos, a que se refere o inciso II do caput da cláusula sétima, ao fabricante ou importador, caso tenham sido apresentadas;

f) devolver os ECF analisados e lacrados ao fabricante ou importador, mediante lavratura de Termo de Entrega de ECF, conforme modelo constante no Anexo IV;

g) entregar os envelopes lacrados, a que se refere a alínea d deste inciso ao fabricante ou importador, mediante lavratura de Termo de Entrega de Documentos, conforme modelo constante no Anexo V.

Subseção III
Dos Procedimentos Específicos da Análise Estrutural de Revisão

9 - Cláusula nona. Para a realização da análise estrutural de revisão, o fabricante ou importador deverá apresentar ao órgão técnico:

I - os materiais e documentos relacionados nos incisos I a IV do caput da cláusula sétima, observado o disposto em seus §§ 1º a 4º;

II - o ECF sem resina aplicada ao hardware, anteriormente identificado como ECF(B), com a última versão analisada, lacrado conforme disposto na alínea a do inciso II da cláusula vigésima primeira, que deve passar a ser identificado como ECF(C), e o respectivo Contrato de Depósito.

III - dois novos equipamentos emissores de cupons fiscais com Memória Fiscal gravada apenas com o número de fabricação, sendo:

a) um ECF, com as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A);

b) um ECF, sem a resina de fixação do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou qualquer outra resina aplicada no hardware, identificado como ECF(B); (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Parágrafo único. Para a realização da análise, o órgão removerá os lacres aplicados no ECF a que se refere o inciso II, após a conferência da identificação dos lacres com a constante no Contrato de Depósito.

10 - Cláusula décima. Concluída a análise, o órgão técnico deverá:

I - sendo constada desconformidade:

a) lacrar o ECF a que se refere o inciso II da cláusula nona utilizando o sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos pelo fabricante ou importador que atenda às especificações estabelecidas na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 09/09 de 03 de abril de 2009 ; (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"a) lacrar o ECF a que se refere o inciso II da cláusula nona utilizando o sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos pelo fabricante ou importador que atenda às especificações estabelecidas no § 1º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001 ;"

b) lavrar o Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI, relativo à substituição de lacres do ECF a que se refere o inciso II da cláusula nona;

c) entregar ao fabricante ou importador o ECF lacrado e o Termo de Substituição de Lacres a que se referem as alíneas a e b deste inciso;

d) devolver os demais materiais e documentos apresentados para a análise ao fabricante ou importador;

II - não sendo constada desconformidade:

a) lacrar o ECF a que se refere o inciso II da cláusula nona utilizando o sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos pelo fabricante ou importador que atenda às especificações estabelecidas na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 09/09 de 03 de abril de 2009 ; (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"a) lacrar o ECF a que se refere o inciso II da cláusula nona utilizando o sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos pelo fabricante ou importador que atenda às especificações estabelecidas no § 1º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001 ;"

b) lavrar Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI, relativo à substituição de lacres do ECF a que se refere o inciso II da cláusula nona;

c) entregar ao fabricante ou importador o ECF lacrado e o Termo de Substituição de Lacres a que se referem as alíneas a e b deste inciso;

d) produzir a documentação fotográfica digital de todos os componentes e dispositivos de hardware do ECF analisado e de seu sistema de lacração com a respectiva identificação;

e) emitir o Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação impresso em papel e em arquivo eletrônico;

f) lacrar os ECF analisados utilizando o sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos pelo fabricante ou importador que atenda às especificações estabelecidas na cláusula sexta do Convênio ICMS nº 09/2009 de 03 de abril de 2009 ; (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"f) lacrar os ECF analisados utilizando o sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos pelo fabricante ou importador que atenda às especificações estabelecidas no § 1º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001 ;"

g) lacrar os envelopes de segurança a que se referem os incisos III e IV do caput da cláusula sétima;

h) devolver as amostras de periféricos a que se refere o inciso II do caput da cláusula sétima, ao fabricante ou importador, caso tenham sido apresentadas;

i) devolver os ECF analisados e lacrados ao fabricante ou importador mediante lavratura do Termo de Entrega de ECF, conforme modelo constante no Anexo IV;

j) entregar os envelopes lacrados a que se refere a alínea g deste inciso ao fabricante ou importador mediante lavratura do Termo de Entrega de Documentos, conforme modelo constante no Anexo V.

CAPÍTULO III
DA ANÁLISE FUNCIONAL
Seção I
Dos Procedimentos Comuns da Análise Funcional

11 - Cláusula décima primeira. A análise funcional será realizada por equipe designada pelo Coordenador Geral, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º da cláusula primeira, composta por no mínimo três representantes de unidades federadas distintas, sendo que pelo menos dois estejam presentes no local designado e um esteja à disposição para consultas via comunicação eletrônica, e contemplará aspectos do software básico referentes a procedimentos fiscais previstos na legislação pertinente e, quando for o caso, do programa aplicativo, ressalvado o disposto nos parágrafos desta cláusula. (Redação dada ao item pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula décima primeira.A análise funcional será realizada por equipe designada pelo Coordenador Geral, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º da cláusula primeira, composta por no mínimo três representantes de unidades federadas distintas, sendo que pelo menos dois estejam presentes no local designado e um esteja à disposição para consultas via comunicação eletrônica, e contemplará aspectos do software básico referentes a procedimentos fiscais previstos na legislação pertinente e, quando for o caso, do programa aplicativo, ressalvado o disposto no parágrafo único desta cláusula. (Redação dada ao caput pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)"

"11 - Cláusula décima primeira. A análise funcional será realizada por equipe designada pelo Coordenador Geral composta por representantes das unidades federadas, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º da cláusula primeira e contemplará aspectos do software básico referentes a procedimentos fiscais previstos na legislação pertinente e, quando for o caso, do programa aplicativo, ressalvado o disposto no parágrafo único desta cláusula."

§ 1º A análise funcional de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto será realizada, mediante a comparação binária com o software básico do ECF original, pelo Supervisor da Análise ou, em caso de impedimento, outro representante de unidade federada que, preferencialmente, tenha participado da análise do ECF original. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

§ 2º O Coordenador Geral, mediante solicitação na qual devem ser justificadas a relevância e urgência da exceção, poderá autorizar que a análise funcional seja realizada somente pela unidade federada solicitante, com, no mínimo, três servidores estaduais e desde que o fabricante tenha encaminhado o pedido de acordo com a cláusula décima segunda, vedando-se, neste caso, o pedido de cancelamento da análise funcional. (Parágrafo alterado pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

§ 3º A análise realizada nos termos do § 2º tem eficácia exclusivamente para a unidade federada que a realizou, devendo adotar os procedimentos previstos na legislação estadual para a autorização de uso. (Parágrafo alterado pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

§ 4º O equipamento cuja análise for realizada nos termos do § 2º deverá ser submetido à análise funcional por equipe de analistas, de acordo com o caput desta cláusula, prevalecendo-se, quando ocorrer qualquer alteração no equipamento, sobre a análise realizada em caráter de exceção, caso em que o fabricante deverá atualizar os equipamentos instalados, sem ônus para o contribuinte usuário. (Parágrafo alterado pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

12 - Cláusula décima segunda. O fabricante ou importador deverá encaminhar pedido de análise funcional ao Coordenador Geral acompanhado de:

I - Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, emitido por órgão técnico credenciado, impresso em papel e em arquivo eletrônico com parecer conclusivo de aprovação, observado o disposto no § 2º desta cláusula;

II - cópia reprográfica da publicação do despacho previsto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137/06.

§ 1º O pedido de análise funcional deverá indicar:

I - o objeto: análise funcional inicial, análise funcional de revisão de software ou análise funcional de revisão de software e hardware;

II - tratando-se de análise funcional de revisão, a indicação do motivo da revisão e a descrição detalhada das alterações implementadas e dos erros corrigidos, se for o caso;

III - a marca, o modelo, o tipo e a versão do software básico do ECF;

IV - a versão anterior do software básico do ECF, no caso de análise de revisão;

V - a marca, o modelo e a versão do software básico de ECF de fabricante distinto, no caso de pedido relativo a ECF com o mesmo hardware e software básico de ECF já analisado.

§ 2º Será dispensada a apresentação de Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, no caso de:

I - pedido de análise funcional de revisão de software de ECF produzido com base no Convênio ICMS nº 156/94, de 7 de dezembro de 1994 , que não tenha sido objeto de análise realizada por órgão técnico credenciado; (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"I - pedido de análise funcional de revisão de ECF produzido com base no Convênio ICMS nº 156/94, de 7 de dezembro de 1994, que não tenha sido objeto de análise realizada por órgão técnico credenciado;"

II - pedido de análise funcional de revisão de software, desde que não tenha ocorrido nenhuma alteração no hardware do ECF.

13 - Cláusula décima terceira. A realização da análise funcional obedecerá à ordem de protocolo do pedido na Secretaria de Estado da Fazenda, Tributação ou Receita Estadual do Coordenador Geral, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º desta cláusula.

§ 1º Perderá a preferência e passará a ser considerado o último na ordem dos protocolos então vigentes, o fabricante ou importador que:

I - em qualquer caso, não apresentar a documentação exigida, caso seu pedido não tenha sido indeferido nos termos da cláusula décima quinta.

II - ou por qualquer motivo solicitar o cancelamento de análise já convocada, exceto no caso de análise de revisão de software ou análise de revisão de software e hardware, com o objetivo exclusivo de correção do parque instalado. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Perderá a preferência e passará a ser considerado o último na ordem dos protocolos então vigentes, o fabricante ou importador que, em qualquer caso, não apresentar a documentação exigida, caso seu pedido não tenha sido indeferido nos termos da cláusula décima quinta."

§ 2º Terá prioridade sobre as análises ainda não agendadas a análise de revisão para correção de erro que cause prejuízo aos controles fiscais ou na hipótese prevista no inciso II da Cláusula Terceira do Protocolo ICMS nº 09/2009 . (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Terá prioridade sobre as análises ainda não agendadas a análise de revisão para correção de erro que cause prejuízo aos controles fiscais ou na hipótese prevista na cláusula trigésima terceira."

§ 3º Não será realizada a análise funcional quando o fabricante ou importador se encontrar em situação de omissão junto a qualquer unidade federada, quanto ao envio mensal do arquivo eletrônico contendo a relação de todos os equipamentos ECF movimentados no mês anterior, devendo a unidade federada comunicar o fato ao Coordenador Geral.

§ 4º A análise funcional de revisão de equipamento produzido com base no Convênio ICMS nº 156/1994, de 7 de dezembro de 1994 , somente será realizada com objetivo exclusivo de correção do parque instalado por determinação do Fisco e desde que contemple o disposto nos incisos I e II da cláusula quarta. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

14 - Cláusula décima quarta. O fabricante ou importador deverá ser representado durante a análise funcional por procurador legalmente constituído e técnico que possua conhecimento sobre as rotinas existentes no software básico, seu código fonte e as características de hardware do equipamento.

15 - Cláusula décima quinta. O pedido de análise funcional será indeferido quando o fabricante ou importador não apresentar qualquer documento ou material exigido para a realização da análise ou quando ocorrer o encerramento da análise previstas nas cláusulas vigésima, vigésima quinta e vigésima nona.

§ 1º A Equipe de análise encaminhará relatório ao Coordenador Geral, sugerindo indeferimento do pedido de análise, indicando os documentos e/ou materiais não apresentados ou os motivos que ocasionaram o encerramento da análise.

§ 2º O Coordenador Geral encaminhará à Secretaria Executiva do CONFAZ, para publicação, Despacho de Indeferimento de Pedido de Análise Funcional de ECF, conforme modelo constante no Anexo XIII, no caso de análise funcional inicial ou de revisão de software e hardware, ou no Anexo XIV, no caso de analise funcional de revisão de software.

§ 3º A publicação do Despacho de Indeferimento de Pedido de Análise Funcional de ECF, no caso de análise funcional inicial ou de revisão de software e hardware, torna nulo, para todos os efeitos, o respectivo Laudo de Conformidade de Hardware à Legislação e o seu registro na Secretaria na Secretaria Executiva do CONFAZ previsto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137/2006 , de 15 de dezembro de 2006, exceto no caso de análise de revisão de software e hardware com o objetivo exclusivo de correção do parque instalado.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior para novo pedido de analise funcional do mesmo modelo deverá ser apresentado novo Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação emitido por Órgão Técnico credenciado, em cuja análise deverá ser observada a legislação vigente na data de protocolo do novo pedido de análise hardware, exceto no caso de análise de revisão de software e hardware, com o objetivo exclusivo de correção do parque instalado.

§ 5º A falta de conclusão da análise funcional motivada pelo fabricante, em qualquer fase do processo, bem como os erros e não conformidades constatadas, conforme cláusulas vigésima, vigésima quinta e vigésima nona, acarretarão o indeferimento do pedido de análise funcional, sendo observado o disposto nos §§ 1º a 4º desta cláusula. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula décima quinta. O pedido de análise funcional será indeferido quando o fabricante ou importador não apresentar qualquer documento ou material exigido para a realização da análise."

16 - Cláusula décima sexta. Sendo constatado erro ou desconformidade durante a realização da análise funcional, a equipe de análise, a seu critério, poderá determinar:

I - a interrupção da análise, desde que:

a) o fabricante ou importador implemente as correções necessárias de modo a possibilitar a continuação da análise no período programado para a sua realização;

b) as correções necessárias não impliquem em alterações no hardware do ECF;

II - a suspensão da análise, que será continuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, exceto no caso do § 2º desta cláusula, pela mesma equipe de análise que a iniciou em data e local estabelecidos pelo Coordenador Operacional e consignada no relatório da análise, hipótese em que será observado o disposto:

a) na cláusula décima nona no caso de análise funcional inicial;

b) na cláusula vigésima quarta no caso de análise funcional de revisão de software;

c) na cláusula vigésima oitava no caso de análise funcional de revisão de software e hardware; (Redação dada ao inciso elo Protocolo ICMS nº 32, de 06.07.2007, DOU 17.07.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"II - a suspensão da análise, que será continuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, exceto no caso do § 2º desta cláusula, em data e local estabelecidos pelo Coordenador Geral, hipótese em que será observado o disposto:
a) na cláusula décima nona no caso de análise funcional inicial;
b) na cláusula vigésima quarta no caso de análise funcional de revisão de software;
c) na cláusula vigésima oitava no caso de análise funcional de revisão de software e hardware;"

III - o encerramento do processo de análise, hipótese em que será observado o disposto:

a) na cláusula vigésima no caso de análise funcional inicial;

b) na cláusula vigésima quinta no caso de análise funcional de revisão de software;

c) na cláusula vigésima nona no caso de análise funcional de revisão de software e hardware.

§ 1º A suspensão prevista no inciso II poderá ser aplicada somente uma vez em cada pedido de análise.

§ 2º No caso de erro ou desconformidade cujo ajuste implique em modificação no hardware do ECF e sendo aplicada a suspensão prevista no inciso II, a análise funcional ficará suspensa até que o fabricante ou importador apresente novo Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação para o mesmo equipamento, devendo o representante do fabricante ou importador apresentar declaração conforme modelo constante no Anexo VII.

17 - Cláusula décima sétima. Na hipótese de não ser concluída a análise funcional no período programado para sua realização, a análise será paralisada e continuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pela mesma equipe de análise que a iniciou, em data e local estabelecidos pelo Coordenador Operacional e consignada no relatório da análise, hipótese em que será observado o disposto:

a) na cláusula décima nona no caso de análise funcional inicial;

b) na cláusula vigésima quarta no caso de análise funcional de revisão de software;

c) na cláusula vigésima oitava no caso de análise funcional de revisão de software e hardware.

Parágrafo único. A paralisação prevista nesta cláusula poderá ser aplicada somente duas vezes em cada pedido de análise. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 32, de 06.07.2007, DOU 17.07.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula décima sétima. Na hipótese de não ser concluída a análise funcional no período programado para sua realização, a análise será paralisada e continuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em data e local estabelecidos pelo Coordenador Geral, hipótese em que será observado o disposto:
a) na cláusula décima nona no caso de análise funcional inicial;
b) na cláusula vigésima quarta no caso de análise funcional de revisão de software;
c) na cláusula vigésima oitava no caso de análise funcional de revisão de software e hardware.
Parágrafo único. A paralisação prevista nesta cláusula poderá ser aplicada somente duas vezes em cada pedido de análise."

Seção II
Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional Inicial

18 - Cláusula décima oitava. O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional inicial:

I - os 2 (dois) ECF utilizados na análise estrutural inicial, lacrados pelo órgão técnico que realizou a referida análise;

II - o Termo de Entrega de ECF, relativo aos ECF a que se refere o inciso I, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;

III - os 2 (dois) envelopes de segurança contendo a documentação técnica do ECF, lacrados pelo órgão técnico que realizou a analise estrutural inicial;

IV - o Termo de Entrega de Documentos, relativo aos envelopes de segurança a que se refere o inciso III, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;

V - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da análise, para substituição em caso de dano durante os testes;

VI - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão;

VIII - outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

a) dois dispositivos de Memória de Fita-detalhe, com suas respectivas capacidades de armazenamento total ocupadas com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória, com uma delas entre 96,90 (noventa e seis inteiros e noventa centésimos por cento) e 96,99 % (noventa e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento) e a outra entre 99,90 % (noventa e noves inteiros e noventa centésimos por cento) e 99,99 % (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento); (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"a) um dispositivo de Memória de Fita-detalhe, com sua capacidade de armazenamento total ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória, entre 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento) e 99,8% (noventa e nove inteiros e oito décimos por cento);"

b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita Detalhe; (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita-detalhe, se for o caso;"

c) seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;

d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, um apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 68 (sessenta e oito) Reduções Z e outro igual a 5 (cinco) Reduções Z; (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);"

e) dois dispositivos de armazenamento de software básico gravados com indicação de versão diferente da apresentada para análise;

f) dois dispositivos de armazenamento de software básico gravados com indicação de versão diferente da apresentada para análise e diferentes daquela prevista na alínea e;

g) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a gravação do número da inscrição municipal;

h) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a gravação do número do CNPJ;

i) um equipamento scanner com capacidade de leitura da imagem codificada impressa no documento Redução Z, acompanhado dos acessórios e programas aplicativos necessários ao seu funcionamento;

j) um equipamento leitor e programador compatível com o dispositivo de armazenamento do software básico e da Memória Fiscal.

§ 1º Para a execução de testes e verificações durante a análise funcional inicial a equipe de análise removerá os lacres aplicados pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial:

I - do ECF que não contém resina aplicada no hardware, identificado como ECF(B);

II - do envelope de segurança que não contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(B).

§ 2º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no ECF que contém resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A).

§ 3º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A).

§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional inicial, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo envelope identificado como Env.(A1), em conjunto com o envelope de segurança identificado como Env.(A) antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula vigésima primeira.

§ 5º A apresentação dos materiais descritos no inciso VII alíneas "a" a "h" deve se adequar à existência e à forma de implementação do MFB quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

19 - Cláusula décima nona. Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional inicial, a equipe de análise deverá:

I - devolver ao fabricante ou importador:

a) o ECF identificado como ECF(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;

b) o ECF identificado como ECF(B) lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

c) o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A), lacrado;

d) o envelope de segurança que não contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(B);

e) os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise;

II - elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Parágrafo único. Para a continuação da análise o fabricante ou importador deverá reapresentar os ECF, documentos, envelopes de segurança e demais materiais a que se referem as alíneas a a e do inciso I desta cláusula, observado o disposto no § 4º da cláusula décima oitava.

20 - Cláusula vigésima. Ocorrendo o encerramento da análise funcional inicial por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá:

I - devolver ao fabricante ou importador todos os ECF, documentos, envelopes de segurança e demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, devendo o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A), ser devolvido lacrado.

II - elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

21 - Cláusula vigésima primeira. Concluída a análise funcional inicial, não sendo constatados erros ou desconformidades, a equipe de análise deverá:

I - emitir Termo Descritivo Funcional, numerado seqüencialmente, conforme modelo constante no Anexo VIII, para os efeitos previstos na cláusula segunda;

II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos do Código Civil, conforme modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou importador do ECF para que este assuma a guarda na condição de depositário fiel dos seguintes materiais:

a) os ECF, identificados como ECF(A) e ECF(B), lacrados pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural ou pela equipe de análise funcional;

b) o envelope de segurança contendo os arquivos e programas fontes e os demais documentos e materiais relativos ao ECF analisado, identificado como:

1. Env.(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou 2. Env.(A1) lacrado pelo fabricante ou importador do ECF na presença da equipe de análise, caso tenha sido necessário o procedimento previsto no § 4º da cláusula décima oitava;

III - devolver ao fabricante ou importador:

a) o envelope de segurança que não contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(B), cujo conteúdo foi utilizado durante a análise;

b) os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise.

22 - Cláusula vigésima segunda. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula vigésimo segunda. Após a publicação do Termo Descritivo Funcional, o fabricante ou importador deverá entregar 1 (um) Vale-Equipamento relativo ao ECF analisado a cada unidade federada, em conformidade com o disposto na cláusula quinta."

Seção III
Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software

23 - Cláusula vigésima terceira. O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional de revisão de software:

I - o ECF de mesmo modelo já analisado, a que se refere a alínea a do inciso II da cláusula vigésima primeira, identificado como ECF(B) lacrado e acompanhado do respectivo Contrato de Depósito;

II - um ECF com a nova versão do software básico, sem a resina de fixação do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou qualquer outra resina aplicada no hardware, identificado como ECF(B1);

III - envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º da cláusula sétima, identificado como Env.(A), lacrado pelo fabricante ou importador, contendo:

a) mídia óptica gravada com os programas fontes correspondentes à nova versão do software básico, contendo etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou importador que identifique os arquivos fontes nela gravados;

b) mídia óptica gravada com os seguintes documentos e elementos correspondentes à nova versão do software básico do ECF, em português, contendo etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou importador que identifique os arquivos eletrônicos nela gravados:

1. listagem do software básico, expressa em formato hexadecimal, denominada "LISTAGEM SB - HEXADECIMAL.doc ou .pdf";

2. demais documentos e elementos relacionados na alínea b do inciso III do caput da cláusula sétima, que tenham sofrido alteração em seu conteúdo decorrente da alteração realizada no software básico;

c) os seguintes documentos pertinentes ao ECF, impressos em papel, em português:

1. um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF, com registro de todas as operações passíveis de serem realizadas, impresso em bobina de papel indicada no manual de operação do equipamento;

2. declaração, conforme modelo constante no Anexo II, assinadas por representante legal do fabricante ou importador com firma reconhecida, de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente e de que os programas-fonte a que se refere a alínea a do inciso III do caput desta cláusula, correspondem com fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise;

3. declaração assinada por representante legal do fabricante ou importador, com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado;

d) o arquivo da nova versão do software básico no formato binário gravado em dispositivo de memória de mesmo tipo do utilizado no ECF;

IV - mídia óptica gravada com os documentos e elementos previstos nos itens 9 a 20 da alínea b do inciso III do caput da cláusula sétima correspondentes à nova versão do software básico do ECF, contendo etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou importador que identifique os arquivos eletrônicos nela gravados;

V - dispositivo que permita ao equipamento leitor acesso direto ao conteúdo da Memória Fiscal do ECF;

VI - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da análise, para substituição em caso de dano durante os testes;

VII - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão;

VIII - os seguintes materiais, no caso de ECF desenvolvido em conformidade com o disposto nos Convênios ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001 e 09/2009, de 03 abril de 2009, exceto quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado: (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"VIII - os seguintes materiais, no caso de ECF desenvolvido em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001, exceto quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado:"

a) um dispositivo de Memória de Fita-detalhe, se for o caso, com sua capacidade de armazenamento total ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória, entre 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento) e 99,8% (noventa e nove inteiros e oito décimos por cento);

b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita-detalhe, se for o caso;

c) seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;

d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);

e) dois dispositivos de armazenamento de software básico gravados com indicação de versão diferente da apresentada para análise;

f) dois dispositivos de armazenamento de software básico gravados com indicação de versão diferente da apresentada para análise e diferentes daquela prevista na alínea e;

g) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, somente com a gravação do número da inscrição municipal;

h) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, somente com a gravação do número do CNPJ;

i) um equipamento scanner com capacidade de leitura da imagem codificada impressa no documento Redução Z, acompanhado dos acessórios e programas aplicativos necessários ao seu funcionamento;

j) um equipamento leitor e programador compatível com o dispositivo de armazenamento do software básico e da Memória Fiscal.

IX - outros componentes necessários à implementação do ambiente de testes. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

§ 1º Para a execução de testes e verificações durante a análise funcional de revisão de software, a equipe de análise removerá os lacres aplicados no ECF de mesmo modelo já analisado, a que se refere a alínea a do inciso II da cláusula vigésima primeira, identificado como ECF(B), após a conferência da identificação dos lacres no respectivo Contrato de Depósito.

§ 2º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no envelope de segurança que contém os programas fontes, identificado como Env.(A).

§ 3º Os arquivos eletrônicos previstos nas alíneas a e b do inciso III e no inciso IV, ambos do caput desta cláusula deverão ser autenticados por algoritmo com função hash de padrão internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) gerando uma chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, as quais deverão ser relacionadas no Termo de Autenticação de Arquivos Eletrônicos, conforme modelo constante no Anexo III.

§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de software, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo envelope identificado como Env.(A1), onde também será inserido o envelope de segurança identificado como Env.(A) antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula vigésima sexta. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de software, o fabricante ou importador deverá substituir no envelope de segurança identificado como Env(A) o documento ou material alterado antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima primeira."

§ 5º Para verificação do atendimento ao disposto no § 7º da cláusula terceira a equipe de análise funcional deverá executar testes verificando no mínimo a impressão das leituras da MF e MFD a geração de arquivos eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

§ 6º A apresentação dos materiais descritos no inciso VIII alíneas "a" a "h" deve se adequar à existência e à forma de implementação do MFB quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

24 - Cláusula vigésima quarta. Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional de revisão de software a equipe de análise deverá:

I - devolver ao fabricante ou importador:

a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como ECF(B) lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

b) o ECF com a nova versão do software básico, identificado como ECF(B1), lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

c) o envelope de segurança que contém os programas fontes, identificado como Env.(A), lacrado;

d) os demais documentos, materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise;

II - elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Parágrafo único. Para a continuação da análise o fabricante ou importador deverá reapresentar os ECF, documentos, envelopes de segurança e demais materiais a que se referem as alíneas a a d do inciso I desta cláusula, observado o disposto no § 4º da cláusula vigésima terceira.

25 - Cláusula vigésima quinta. Ocorrendo o encerramento da análise funcional de revisão de software por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá:

I - devolver ao fabricante ou importador:

a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como ECF(B) lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

b) o ECF com a nova versão do software básico, identificado como ECF(B1) utilizado durante a análise;

c) o envelope de segurança que contém os programas fontes, identificado como Env.(A), lacrado;

d) os demais documentos, materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise;

II - elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

26 - Cláusula vigésima sexta. Concluída a análise funcional de revisão de software, não sendo constatados erros ou desconformidades, a equipe de análise deverá:

I - emitir Termo Descritivo Funcional, numerado seqüencialmente, conforme modelo constante no Anexo VIII, para os efeitos previstos na cláusula segunda;

II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos do Código Civil, conforme modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou importador do ECF para que este assuma a guarda na condição de depositário fiel dos seguintes materiais:

a) o ECF com a nova versão do software básico, identificado como ECF(B1) lacrado pela equipe de análise funcional;

b) o envelope de segurança identificado como Env.(A) contendo os programas fontes e os demais documentos e materiais relativos ao ECF analisado, lacrado pelo fabricante ou importador do ECF;

III - devolver ao fabricante ou importador:

a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como ECF(B) lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

b) os demais documentos, materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise.

Seção IV
Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software e Hardware

27 - Cláusula vigésima sétima. O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional de revisão de software e hardware:

I - o ECF de mesmo modelo com a última versão analisada, que passou a ser identificado como ECF(C), lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão e os respectivos Contrato de Depósito e Termo de Substituição de Lacres;

II - os 2 (dois) ECF com a nova versão, utilizados na análise estrutural de revisão, lacrados pelo órgão técnico que realizou a referida análise, sendo identificados como:

a) ECF(A), o ECF com as resinas aplicadas no hardware;

b) ECF(B), o ECF sem as resinas aplicadas no hardware;

III - o Termo de Entrega de ECF relativo aos ECF a que se refere o inciso II, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão;

IV - os 2 (dois) envelopes de segurança contendo a documentação técnica do ECF, lacrados pelo órgão técnico que realizou a analise estrutural de revisão;

NV - o Termo de Entrega de Documentos relativo aos envelopes de segurança a que se refere o inciso anterior, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão;

VI - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da análise, para substituição em caso de dano durante os testes;

VII - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão;

VIII - os seguintes materiais, no caso de ECF desenvolvido em conformidade com o disposto nos Convênios ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001 e 09/09, de 03 de abril de 2009, exceto quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado: (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
"VIII - os seguintes materiais, no caso de ECF desenvolvido em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 85/01, de 28 de setembro de 2001, exceto quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto já analisado:"

a) um dispositivo de Memória de Fita-detalhe, com sua capacidade de armazenamento total ocupada com todos os tipos de documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória, entre 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento) e 99,8% (noventa e nove inteiros e oito décimos por cento);

b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita-detalhe, se for o caso;

c) seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;

d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);

e) dois dispositivos de armazenamento de software básico gravados com indicação de versão diferente da apresentada para análise;

f) dois dispositivos de armazenamento de software básico gravados com indicação de versão diferente da apresentada para análise e diferentes daquela prevista na alínea e;

g) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a gravação do número da inscrição municipal;

h) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a gravação do número do CNPJ.

i) um equipamento scanner com capacidade de leitura da imagem codificada impressa no documento Redução Z, acompanhado dos acessórios e programas aplicativos necessários ao seu funcionamento;

j) um equipamento leitor e programador compatível com o dispositivo de armazenamento do software básico e da Memória Fiscal.

§ 1º Para a execução de testes e verificações durante a análise funcional de revisão de software e hardware, a equipe de análise removerá os lacres aplicados pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão:

I - do ECF de mesmo modelo com a última versão analisada, identificado como ECF(C);

II - do ECF com a nova versão, que não contém resina aplicada no hardware, identificado como ECF(B);

III - do envelope de segurança que não contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(B).

§ 2º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no ECF que contém resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A).

§ 3º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A).

§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de software e hardware, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo envelope identificado como Env.(A1),), onde também será inserido o envelope de segurança identificado como Env.(A) antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de software e hardware, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo envelope identificado como Env.(A1), em conjunto com o envelope de segurança identificado como Env.(A) antes da realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula vigésima primeira."

§ 5º Para verificação do atendimento ao disposto no § 7º da cláusula terceira a equipe de análise funcional deverá executar testes verificando no mínimo a impressão das leituras da MF e MFD a geração de arquivos eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

§ 6º A apresentação dos materiais descritos no inciso VIII alíneas "a" a "h" deve se adequar à existência e à forma de implementação do MFB quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

28 - Cláusula vigésima oitava. Ocorrendo a suspensão ou a paralisação da análise funcional de revisão de software e hardware, a equipe de análise deverá:

I - devolver ao fabricante ou importador:

a) o ECF com a nova versão, identificado como ECF(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão;

b) o ECF com a nova versão do software básico, identificado como ECF(B), lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

c) o ECF de mesmo modelo com a última versão analisada, identificado como ECF(C), lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

d) o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A), lacrado;

e) o envelope de segurança que não contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(B);

f) os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise;

II - elaborar relatório descrevendo as atividades realizadas e as ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

Parágrafo único. Para a continuação da análise o fabricante ou importador deverá reapresentar os ECF, documentos, envelopes de segurança e demais materiais a que se referem as alíneas a a f do inciso I desta cláusula, observado o disposto no § 4º da cláusula vigésima sétima.

29 - Cláusula vigésima nona. Ocorrendo o encerramento da análise funcional de revisão de software e hardware por se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá:

I - devolver ao fabricante ou importador:

a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como ECF(C) lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

b) os dois ECF com a nova versão do software básico, identificados como ECF(A) e ECF(B);

c) os demais documentos, envelopes de segurança, materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise, devendo o envelope de segurança que contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(A), ser devolvido lacrado;

II - elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades constatadas fornecendo cópia ao fabricante ou importador.

30 - Cláusula trigésima. Concluída a análise funcional de revisão de software e hardware, não sendo constatados erros ou desconformidades, a equipe de análise deverá:

I - emitir Termo Descritivo Funcional, numerado seqüencialmente, conforme modelo constante no Anexo VIII, para os efeitos previstos na cláusula segunda;

II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos do Código Civil, conforme modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou importador do ECF para que este assuma a guarda na condição de depositário fiel dos seguintes materiais:

a) os ECF utilizados na análise, identificados como ECF(A) e ECF(B) lacrados pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural ou pela equipe de análise funcional;

b) o envelope de segurança contendo os arquivos e programas fontes e os demais documentos e materiais relativos ao ECF analisado, identificado como:

1. Env.(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou

2. Env.(A1) lacrado pelo fabricante ou importador do ECF na presença da equipe de análise, caso tenha sido necessário o procedimento previsto no § 4º da cláusula vigésima sétima;

III - devolver ao fabricante ou importador:

a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como ECF(C) lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;

b) o envelope de segurança que não contém os arquivos e programas fontes, identificado como Env.(B), cujo conteúdo foi utilizado durante a análise;

c) os demais materiais e dispositivos apresentados para a realização da análise.

31 - Cláusula trigésima primeira. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula trigésima primeira. Após a emissão do Termo Descritivo Funcional, o fabricante ou importador deverá entregar 1 (um) Vale-Equipamento relativo ao ECF analisado a cada unidade federada, em conformidade com o disposto na cláusula quinta."

CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF (MF)

32 - Cláusula trigésima segunda. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"32 - Cláusula trigésima segunda. No caso de indício de irregularidade no funcionamento do ECF a unidade federada que o constatar encaminhará denúncia fundamentada em documentação ao Coordenador Geral Adjunto.
§ 1º A cópia da documentação referida no caput será encaminhada, no prazo de 5 (cinco) dias, pela unidade federada denunciante ao Coordenador Geral Adjunto, que relacionará todos os documentos existentes em seu poder.
§ 2º O Coordenador Geral Adjunto poderá solicitar outros documentos à unidade federada denunciante, caso julgue necessários à avaliação de admissibilidade da denúncia.
§ 3º A admissibilidade da denúncia será avaliada pelo Coordenador Geral Adjunto, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando aspectos atribuíveis à responsabilidade do fabricante, inclusive quando decorrente de deficiência construtiva que comprometa a segurança do equipamento, independentemente dos requisitos exigidos para sua fabricação.
§ 4º Em caso de recusa da admissibilidade, a unidade federada denunciante poderá encaminhar recurso ao Coordenador Geral que submeterá à apreciação das demais unidades federadas, que decidirão por maioria de votos a admissibilidade da denúncia.
§ 5º Admitida a denúncia, o Coordenador Geral Adjunto providenciará a instauração de Processo Administrativo composto de todos os documentos em folhas numeradas e rubricadas e convocará a Comissão Processante a que se refere o Anexo XII, para apuração dos fatos indicando um de seus membros para presidir os trabalhos.
§ 6º As atividades da Comissão Processante ocorrerão, preferencialmente, na sede da Secretaria de Estado da Fazenda, Tributação ou Receita Estadual da unidade federada denunciante, que disponibilizará local e o suporte operacional necessário à realização dos trabalhos da comissão.
§ 7º A Comissão Processante poderá convocar para prestar esclarecimentos, qualquer pessoa que tenha relação com o objeto da denúncia, especialmente o representante:
I - da unidade federada denunciante;
II - do fabricante do ECF;
III - de empresa interventora credenciada; e
IV - da empresa usuária do ECF.
§ 8º Os envelopes de segurança de que tratam a alínea b do inciso II da cláusula vigésima primeira, a alínea b do inciso II da cláusula vigésima sexta e a alínea b do inciso II da cláusula trigésima, poderão ser requisitados e deslacrados pela Comissão Processante sendo o procedimento testemunhado por representante legal do fabricante ou importador que deverá fornecer novo envelope de mesmo modelo para a nova lacração da documentação na sua presença, observado o disposto na alínea e do inciso II da cláusula trigésima quinta.
§ 9º A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, para conclusão dos trabalhos, observado o disposto no parágrafo seguinte, devendo elaborar relatório conclusivo e encaminhá-lo ao Coordenador Geral Adjunto, propondo, se for o caso, as medidas a serem adotadas e a sanção administrativa a ser aplicada em conformidade com o disposto na cláusula trigésima quinta.
§ 10. A contagem do prazo previsto no parágrafo anterior será interrompida nas seguintes hipóteses, sendo reiniciada quando da sua conclusão:
I - realização de diligência ou perícia;
II - realização de nova análise funcional do ECF objeto da denúncia, em conformidade com o disposto na cláusula trigésima terceira;
III - desenvolvimento de nova versão do ECF, em conformidade com o disposto no inciso I da cláusula trigésima quarta."

33 - Cláusula trigésima terceira. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"33 - Cláusula trigésima terceira. A Comissão Processante poderá deliberar pela necessidade de realização de nova análise funcional do ECF objeto da denúncia, hipótese em que poderá ser suspenso o Termo Descritivo Funcional, mediante despacho por ela emitido, devendo o Coordenador Geral Adjunto comunicar ao fabricante ou importador para que o ECF seja apresentado para nova análise, observado o disposto na alínea f do inciso II da cláusula trigésima quinta.
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput acarretará a impossibilidade de novas autorizações para uso fiscal do ECF objeto da denúncia até a conclusão do Processo Administrativo."

34 - Cláusula trigésima quarta. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"34 - Cláusula trigésima quarta. A Comissão Processante poderá determinar que o fabricante ou importador, no prazo por ela estabelecido:
I - desenvolva nova versão do ECF promovendo correções de erros detectados ou implementando recursos no ECF que impeçam ou dificultem a utilização de mecanismos prejudiciais ao erário;
II - instale a nova versão a que se refere o inciso anterior, em todos os ECF já autorizados para uso fiscal pelas unidades federadas, sem ônus para o contribuinte usuário, observado o disposto no § 2º desta cláusula.
§ 1º Na hipótese desta cláusula poderá ser suspenso o Termo Descritivo Funcional mediante despacho emitido pela Comissão Processante, devendo o Coordenador Geral Adjunto comunicar o fabricante ou importador para que este adote as providências necessárias para o atendimento às determinações da Comissão Processante, observado o disposto na alínea g do inciso II da cláusula trigésima quinta.
§ 2º O fabricante ou importador é responsável pelas ações previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula, em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)."

35 - Cláusula trigésima quinta. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"35 - Cláusula trigésima quinta. A Comissão Processante poderá propor a aplicação das seguintes sanções administrativas:
I - vedação de novas autorizações de uso do ECF objeto da denúncia, por prazo não superior a 1 (um) ano;
II - vedação definitiva de novas autorizações de uso do ECF objeto da denúncia, quando:
a) o ECF tenha sido fabricado em desacordo com o ECF originalmente analisado;
b) for comprovada a possibilidade de supressão ou redução do tributo por meio do ECF objeto da denúncia, considerando aspectos decorrentes de deficiência construtiva que comprometa a segurança do equipamento;
c) o ECF revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo aos controles fiscais, e não possa ser corrigido;
d) o fabricante ou importador não atender à convocação prevista no § 7º da cláusula trigésima segunda, sem a apresentação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de justificativa impeditiva de seu comparecimento;
e) o fabricante ou importador não apresentar os envelopes de segurança contendo a documentação técnica do ECF após a requisição a que se refere o § 8º da cláusula trigésima segunda;
f) o fabricante ou importador não apresentar o ECF para nova análise funcional na hipótese prevista na cláusula trigésima terceira;
g) o fabricante ou importador não atender às determinações da Comissão Processante em conformidade com o disposto na cláusula trigésima quarta;
III - vedação de novas autorizações de uso de todos os modelos de ECF produzidos pelo fabricante do ECF objeto da denúncia, por prazo não superior a 1 (um) ano, na hipótese de reincidência, em processo distinto, das situações previstas nas alíneas a, e, f e g do inciso II desta cláusula;
IV - vedação definitiva de novas autorizações de uso de todos os modelos de ECF produzidos pelo fabricante do ECF objeto da denúncia:
a) na hipótese de segunda reincidência, em processo distinto, da situação prevista nas alíneas a, e, f e g do inciso II desta cláusula;
b) na hipótese de reincidência, em processo distinto, da situação prevista na alínea b do inciso II desta cláusula.
Parágrafo único. Na aplicação da sanção administrativa serão consideradas a natureza e a gravidade da irregularidade apurada, os danos que dela provierem para o erário, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes."

36 - Cláusula trigésima sexta. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"36 - Cláusula trigésima sexta. O Coordenador Geral Adjunto submeterá o relatório conclusivo da Comissão Processante à apreciação e deliberação dos representantes das unidades federadas no grupo de trabalho específico da COTEPE-ICMS que, para aplicação da sanção administrativa, por maioria de votos dos presentes à reunião, e:
I - nas hipóteses dos incisos I e III da cláusula trigésima quinta, emitirão Parecer Técnico de Suspensão, conforme modelo constante no Anexo X;
II - nas hipóteses dos incisos II e IV da cláusula trigésima quinta, emitirão Parecer Técnico de Cassação, conforme modelo constante no Anexo XI.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula, caberá ao Coordenador Geral Adjunto encaminhar à Secretaria Executiva do CONFAZ:
I - cópia reprográfica de todas as folhas do processo administrativo;
II - relatório conclusivo descrevendo as apurações realizadas;
III - minuta do despacho a que se refere o parágrafo único da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 137/06 para publicação.
§ 2º Caberá recurso sem efeito suspensivo, nos casos previstos nesta cláusula, a cada uma das unidades federadas na forma e condições estabelecidas na respectiva legislação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão."

37 - Cláusula trigésima sétima. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"37 - Cláusula trigésima sétima. O Processo Administrativo somente será considerado concluído quando não restarem procedimentos pendentes a serem observados pelo fabricante ou importador, especialmente quanto ao disposto nas cláusulas trigésima terceira e trigésima quarta.
Parágrafo único. O Coordenador Geral Adjunto deverá controlar o atendimento aos procedimentos a que se refere o caput, informando à Comissão Processante."

38 - Cláusula trigésima oitava. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"38 - Cláusula trigésima oitava. Mediante ato da unidade federada, poderão ser cassadas as autorizações de uso de ECF já concedidas, quando:
I - constatado que o ECF submetido a nova análise funcional em conformidade com o disposto na cláusula trigésima terceira, não atende à legislação pertinente e possibilita a ocorrência de prejuízos ao erário;
II - o fabricante ou importador não tenha atendido ao disposto na cláusula trigésima quarta."

39 - Cláusula trigésima nona. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"39 - Cláusula trigésima nona. As unidades federadas poderão impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF, independentemente dos procedimentos de que trata este Capítulo."

40 - Cláusula quadragésima. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"40 - Cláusula quadragésima. As deliberações decorrentes de processo administrativo de que trata este capítulo estendem-se ao fabricante distinto, no caso de ECF com o mesmo hardware e software básico."

41 - Cláusula quadragésima primeira. Fica revogado o Protocolo ICMS nº 16/04, de 2 de abril de 2004 , a partir da data da vigência do convênio de que trata o inciso VI do § 1º da cláusula primeira.

42 - Cláusula quadragésima segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

ANEXO I
VALE-EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Identificação do Fabricante ou Importador  
Razão social:  
CNPJ:  Inscrição Estadual:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF: 
Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador  
Nome:  
CPF:  Cargo :  
Identificação do Equipamento ECF  
Tipo:  Marca:  Modelo: 
O fabricante ou importador acima identificado autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado ......................................................, a trocar este Vale-equipamento por um equipamento ECF de marca e modelo acima identificados nos termos do disposto na cláusula quinta do Protocolo ICMS nº XX/06 e obriga-se a entregar outro equipamento ECF novo de mesma marca e modelo ao estabelecimento onde a troca foi efetuada ou a ressarci-lo financeiramente, caso a troca tenha sido efetuada junto a estabelecimento revendedor.  
Local e data:  
Assinatura:  
Identificação do estabelecimento onde a troca foi efetuada  
Razão social:  
CNPJ:  Inscrição Estadual:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF: 
A autoridade fiscal abaixo identificada declara que recebeu o equipamento de mesmo tipo, marca e modelo a que se refere este Vale-equipamento, com o seguinte número de fabricação: ...............................  
Nome:  
Matrícula:  CPF:  
Cargo:  
Local e data:  
Assinatura:  

ANEXO II
DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR

Identificação do Fabricante ou Importador  
Razão social:  
CNPJ: 
Inscrição Estadual:  
Endereço: 
Nº:  
Bairro: 
Município: 
UF:  
Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador  
Nome:  
CPF: 
Cargo:  
Identificação do Equipamento ECF Analisado  
Tipo: 
Marca: 
Modelo: 
Versão: 
Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)  
Tipo: 
Marca: 
Modelo: 
Versão: 
Identificação do Órgão Técnico Credenciado que emitiu o Certificado de Conformidade de Hardware, quando for o caso  
Denominação:  
CNPJ:  
Endereço: 
Nº:  
Bairro: 
Município: 
UF:  
Chave Pública da DLL do programa aplicativo eECFc previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 17/2004:  
O fabricante ou importador declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei: a) que o equipamento acima identificado foi fabricado observando as regras previstas na legislação pertinente, especialmente no Convênio ICMS nº 85/2001 ou nº 156/1994, conforme o caso; b) que o ECF não possui recursos ou funções que possibilitem seu funcionamento em desacordo com a legislação tributária; c) que os programas-fonte e as rotinas a que se referem a alínea a e o item 7 da alínea b, ambas do inciso III do caput da cláusula sétima e os programas-fonte a que se refere a alínea a do inciso III do caput da cláusula vigésima terceira, ambas do Protocolo ICMS nº 41/2006 , correspondem com fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise; d) que as informações prestadas são a expressão da verdade, que dispõe dos elementos comprobatórios, e que assume o compromisso de mantê-los à disposição das autoridades competentes enquanto houver equipamento em uso no mercado.  
Local e data:  
Assinatura:  
Reconhecimento da firma.  
(Redação dada ao Anexo pelo Protocolo ICMS nº 56, de 04.07.2008, DOU 24.07.2008 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR

Identificação do Fabricante ou Importador   
Razão social:   
CNPJ:   Inscrição Estadual:   
Endereço:   Nº:   
Bairro:   Município:   UF:   
Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador   
Nome:   
CPF:   Cargo:   
Identificação do Equipamento ECF Analisado   
Tipo:   Marca:   Modelo:   Versão:   
Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)   
Tipo:   Marca:   Modelo:   Versão:   
Identificação do Órgão Técnico Credenciado que emitiu o Certificado de Conformidade de Hardware, quando for o caso   
Denominação:   
CNPJ:   
Endereço:   Nº:   
Bairro: Município:   UF:   
O fabricante ou importador declara que efetuou a autenticação eletrônica utilizando algoritmo com função hash de padrão internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) em conformidade com o disposto no § 3º das cláusulas sétima e vigésima terceira do Protocolo ICMS nº XX/06, dos arquivos eletrônicos apresentados para a análise, previstos nas alíneas a e b do inciso III do caput da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº XX/06, no caso de análise funcional inicial, ou dos arquivos eletrônicos previstos nas alíneas a e b do inciso III e no inciso IV do caput da cláusula vigésima terceira do Protocolo ICMS nº XX/06, no caso de análise funcional de revisão de software, e que a referida autenticação gerou uma chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, conforme abaixo relacionado:
   
Local e data:   
Assinatura:   
Reconhecimento da firma."

ANEXO III
TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS

Identificação do Fabricante ou Importador  
Razão social:  
CNPJ:  Inscrição Estadual:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF:  
Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador  
Nome:  
CPF:  Cargo:  
Identificação do Equipamento ECF Analisado  
Tipo:  Marca:  Modelo:  Versão: 
Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)  
Tipo:  Marca:  Modelo:  Versão: 
Identificação do Órgão Técnico Credenciado que emitiu o Certificado de Conformidade de Hardware, quando for o caso  
Denominação:  
CNPJ:  
Endereço:  Nº:  
Bairro: Município:  UF:  
O fabricante ou importador declara que efetuou a autenticação eletrônica utilizando algoritmo com função hash de padrão internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) em conformidade com o disposto no § 3º das cláusulas sétima e vigésima terceira do Protocolo ICMS nº XX/06, dos arquivos eletrônicos apresentados para a análise, previstos nas alíneas a e b do inciso III do caput da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº XX/06, no caso de análise funcional inicial, ou dos arquivos eletrônicos previstos nas alíneas a e b do inciso III e no inciso IV do caput da cláusula vigésima terceira do Protocolo ICMS nº XX/06, no caso de análise funcional de revisão de software, e que a referida autenticação gerou uma chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, conforme abaixo relacionado:  
Local e data:  
Assinatura:  
Reconhecimento da firma.  

ANEXO IV
TERMO DE ENTREGA DE ECF PELO ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO

Identificação do Fabricante ou Importador  
Razão social:  
CNPJ:  Inscrição Estadual:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF:  
Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador  
Nome:  
CPF:  Cargo:  
Identificação do Equipamento ECF Analisado  
Tipo:  Marca:  Modelo:  Versão: 
Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)  
Tipo:  Marca:  Modelo:  Versão: 
Identificação do Órgão Técnico Credenciado Denominação:  
CNPJ:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF:  
Identificação do (s) Representante (s) Legal (is) do Órgão Técnico Credenciado Nome:  
CPF:  Cargo:  
Nome:  
CPF:  Cargo  
O Órgão Técnico Credenciado acima identificado, de acordo com o disposto na alínea f do inciso II da cláusula oitava e na alínea i do inciso II da cláusula décima do Protocolo ICMS nº XX/06, entrega ao fabricante ou importador acima identificado os equipamentos ECF abaixo relacionados devidamente lacrados.  
Assinaturas:  
Descrição dos Equipamentos ECF Entregues ao Fabricante ou Importador  
Marca : .........................................  Modelo: .........................................  Versão: ...................................  Nº de fabricação :................................. 
Nºs dos lacres aplicados no ECF: ......................................  
Marca: .........................................  Modelo: .........................................  Versão: ...................................  Nº de fabricação :.................................. 
Nºs dos lacres aplicados no ECF: ......................................  
O fabricante ou importador declara que recebeu do Órgão Técnico Credenciado os equipamentos ECF acima identificados e que os encaminhará devidamente lacrados com os lacres acima relacionados para realização de análise funcional nos termos do disposto no Protocolo ICMS nº XX/06.  
Local e data:  
Assinatura:  

ANEXO V
TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO

Identificação do Fabricante ou Importador  
Razão social:  
CNPJ:  Inscrição Estadual:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF:  
Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador  
Nome:  
CPF:  Cargo:  
Identificação do Equipamento ECF Analisado  
Tipo:  Marca:  Modelo:  Versão: 
Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)  
Tipo:  Marca:  Modelo:  Versão: 
Identificação do Órgão Técnico Credenciado Denominação:  
CNPJ:  
Endereço:  Nº:  
Bairro: Município:  UF:  
Identificação do (s) Representante (s) Legal (is) do Órgão Técnico Credenciado Nome:  
CPF:  Cargo:  
Nome:  
CPF:  Cargo  
O Órgão Técnico Credenciado acima identificado, de acordo com o disposto na alínea g do inciso II da cláusula oitava e na alínea j do inciso II da cláusula décima do Protocolo ICMS nº XX/06, entrega ao fabricante ou importador acima identificado os envelopes de segurança abaixo relacionados devidamente lacrados.  
Assinaturas:  
Descrição dos Envelopes de Segurança Entregues ao Fabricante ou Importador  
Envelope de segurança identificado como Env.(A) de número .........................., contendo TODA a documentação relacionada no inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº XX/06.  
Envelope de segurança identificado como Env.(B) de número .........................., contendo TODA a documentação relacionada no inciso IV da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº XX/06.  
O fabricante ou importador declara que recebeu do Órgão Técnico Credenciado os envelopes de segurança acima identificados e que os encaminhará devidamente lacrados para realização de análise funcional nos termos do disposto no Protocolo ICMS nº XX/06.  
Local e data:  
Assinatura:  

ANEXO VI
TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE LACRES

Identificação do Fabricante ou Importador  
Razão social:  
CNPJ:  Inscrição Estadual:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF:  
Identificação dos Equipamentos ECF e dos Lacres Removidos e Aplicados  
Marca: .......................................  Modelo:..............................  Versão: ..................................  Nº de fabricação:........................... 
Nºs dos lacres removidos do ECF: ...........................  
Nºs dos lacres aplicados no ECF: .....................................................................  
Marca: .......................................  Modelo: ............................................  Versão: ..................................  Nº de fabricação:........................... 
Nºs dos lacres removidos do ECF: ...........................  
Nºs dos lacres aplicados no ECF: .............................................  
Identificação do Órgão Técnico Credenciado que efetuou a substituição dos lacres  
Denominação:  
CNPJ:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF:  
Identificação do (s) Representante (s) Legal (is) do Órgão Técnico Credenciado Nome:  
CPF:  Cargo:  
Nome:  
CPF:  Cargo  
O Órgão Técnico Credenciado declara que efetuou a substituição dos lacres aplicados no equipamento ECF acima identificado conforme descrito neste documento.  
Local: Data:  
Assinaturas:  
Coordenador Operacional da Análise Funcional que efetuou a substituição dos lacres  
Nome:  
Matricula Funcional:  UF:  
O Coordenador Operacional da Análise Funcional declara que a equipe de análise efetuou a substituição dos lacres aplicados no equipamento ECF acima identificado conforme descrito neste documento.  
Local: Data:  
Assinatura do Coordenador Operacional:  

ANEXO VII
DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR

Identificação do Fabricante ou Importador  
Razão social:  
CNPJ:  Inscrição Estadual:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF:  
Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador  
Nome:  
CPF:  Cargo:  
Identificação do Equipamento ECF Analisado  
Tipo:  Marca:  Modelo:  Versão: 
Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)  
Tipo:  Marca:  Modelo:  Versão: 
Identificação do Órgão Técnico Credenciado  
Denominação:  
CNPJ:  
Endereço:  Nº:  
Bairro:  Município:  UF:  
O fabricante ou importador acima identificado declara, nos termos do § 2º da cláusula décima sexta do Protocolo ICMS nº XX/06, que durante os procedimentos de análise funcional foi constatado erro ou desconformidade cujo ajuste implicará em modificação no hardware do ECF.  
Assinatura:  
Representantes do Protocolo ICMS nº XX/06 na Análise Funcional  
Coordenador Operacional  
Nome:  UF:  
Analisadores  
Nome:  UF:  
Nome:  UF:  
Nome:  UF:  
Nome:  UF:  
Nome:  UF:  
Ajuste necessário  
 
Local e data da análise:  
Assinatura do Coordenador Operacional:  

ANEXO VIII
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº XX/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS nº XX/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO DATA DA EMISSÃO  FINALIDADE (Análise Inicial ou de Revisão)  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  LAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL (quando exigível) (número e órgão técnico emitente) 
         

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO   SOFTWARE BÁSICO
TIPO  MARCA  MODELO  VERSÃO  CHECKSUM DISPOSITIVO
           
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE   SOFTWARE BÁSICO É: XX.XX.XX

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

FORMATAÇAO GERAL:  FFMMAALLLLLLLLLLLLLL  
FF (COD. FABRICANTE):   
MM (MODELO):   
AA  ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO 
LLLLLLLLLLLLLL  Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante 

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL (NO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO) 
     

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTOS  
ITEM   CUPOM EMITIDO   CUPOM EM EMISSÃO   OPERAÇÃO ACRESC. ITEM   OPERAÇAO DESCONTO ITEM   OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL   OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL  
ICMS  ISSQN  ICMS  ISSQN  ICMS  ISSQN  ICMS  ISSQN  ISSQN  ICMS  ISSQN  ICMS  ICMS  ISSQN 
                           

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

ACRÉSCIMOS   DESCONTOS  
ITEM   SUBTOTAL   ITEM   SUBTOTAL  
ICMS  ISSQN  ICMS  ISSQN  ICMS  ISSQN  ICMS  ISSQN 
               

6. TOTALIZADORES:

DENOMINAÇÃO  QTDE  IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL 
Totalizador Geral     
Venda Bruta Diária     
Cancelamento de ICMS     
Cancelamento de ISSQN     
Desconto ICMS     
Desconto ISSQN     
Geral de ISSQN     
Venda Líquida Diária     
Acréscimo ICMS     
Acréscimo ISSQN     
Isento do ICMS     
Substituição Tributária do ICMS     
Não Incidência do ICMS     
Tributados, programáveis para o ICMS ou para o ISSQN     
Meios de pagamento     
Comprovante Não Fiscal Não-Vinculado     
Relatório Gerencial     
Isento do ISSQN     
Substituição Tributária do ISSQN     
Não Incidência do ISSQN     
Cancelamento Não Fiscal     
Acréscimo Não Fiscal     
Desconto Não Fiscal     

7. CONTADORES:

DENOMINAÇÃO  SIGLA  IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL 
Contador de Reinício de Operação     
Contador de Reduções Z     
Contador de Ordem de Operação     
Contador Geral de Operação Não-Fiscal     
Contador de Cupom Fiscal     
Contador Geral de Relatório Gerencial     
Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada     
Contador de Cupom Fiscal Cancelado     
Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais     
Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais     
Contador de Comprovante de Crédito ou Débito     
Contador de Fita-detalhe     

8. INDICADORES:

DENOMINAÇÃO  SIGLA  IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL 
Número de Ordem Seqüencial do ECF     
Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos     
Tempo Emitindo Documento Fiscal     
Tempo Operacional     
Operador     
Loja     

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SÍMBOLO    LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:   

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES  LOCAL DE INSTALAÇÃO 
EXTERNO   
INTERNO   

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL  FIXAÇÃO  LOCALIZAÇÃO 
     
     

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA  MODELO  TIPO  COLUNAS  ALIMENTAÇÃO DE PAPEL 
         
         
         
Observação:  

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO DE DISPOSITIVO  IDENTIFICAÇÃO  CAPACIDADE  RECEPTÁCULO ADICIONAL 
       
       
       
Observação:       

10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:

TIPO DE DISPOSITIVO  IDENTIFICAÇÃO  CAPACIDADE  RECEPTÁCULO ADICIONAL  TIPO DE FIXAÇÃO 
         
Observação:  

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

IDENT.  LOCAL  FUNÇÃO 
CN1     
CN2     
CN3     
CN4     
CN5     
J1     
J2     
J3     
J4     

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Declaração a que se refere o § 2º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº XX/06, se for o caso 

12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS nº XX/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:

COORDENADOR OPERACIONAL  
NOME:  UF: 
DEMAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE  
NOME:  UF: 
NOME:  UF: 
NOME:  UF: 
NOME:  UF: 
NOME:  UF: 

13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:

NOME: 
CPF: 
CARGO OU FUNÇÃO: 
 
LOCAL E DATA DA ANÁLISE: 
ASSINATURA DO COORDENADOR OPERACIONAL: 

ANEXO IX
CONTRATO DE DEPÓSITO

Por este instrumento, em conformidade com o disposto no Código Civil e no inciso II das cláusulas vigésima primeira, vigésima sexta e trigésima, do Protocolo ICMS nº XX/06, os representantes das unidades federadas signatárias do mencionado Protocolo, doravante denominados de "depositantes", neste ato representados pelo Coordenador Operacional, Sr. Matricula funcional e CPF , exercendo suas funções na , localizada na e a empresa , localizada na , doravante denominada de "depositário", neste ato representado por , Carteira de Identidade e CPF , residente e domiciliado na , celebram o presente CONTRATO DE DEPÓSITO dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) marca , modelo , versão , número de fabricação , lacrado com os lacres números e número de fabricação , lacrado com os lacres números e do envelope de segurança identificado pelo número contendo os documentos relacionados no inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº XX/06, mediante as seguintes cláusulas:

1 - Cláusula primeira. O envelope de segurança que contém a documentação técnica do ECF atende às especificações estabelecidas no § 1º da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº XX/06 e está sendo depositado devidamente lacrado por meio de seu próprio sistema de fechamento e lacração;

2 - Cláusula segunda. Os equipamentos ECF estão sendo depositados devidamente lacrados por meio da aplicação dos lacres acima identificados no sistema de lacração próprio do equipamento descrito em seu Termo Descritivo Funcional;

3 - Cláusula terceira. O depositário deverá manter o envelope de segurança e o equipamento ECF lacrados, conservando-os no estado em que os recebeu;

4 - Cláusula quarta. Nas hipóteses previstas no Protocolo ICMS nº XX/06, o envelope de segurança e o equipamento ECF serão abertos exclusivamente na presença de representantes do depositário e dos depositantes;

5 - Cláusula quinta. Se o envelope de segurança ou o equipamento ECF se perderem por motivo de força maior, conforme disposto no art. 636 do Código Civil, o depositário deverá solicitar nova análise funcional do equipamento, suspendendo-se novas autorizações de uso do equipamento até a realização da referida análise;

6 - Cláusula sexta. O envelope de segurança e o equipamento ECF somente poderão ser mantidos em depósito de terceiros mediante expressa autorização do depositante, exceto no caso de uso de cofre localizado em instituição bancaria autorizada pelo Banco Central do Brasil;

7 - Cláusula sétima. No caso de realização da análise estrutural de revisão prevista na cláusula nona do Protocolo ICMS nº XX/06, o depositante deverá comunicar ao Coordenador Geral o nome do órgão técnico que fará a análise e a data da remoção dos lacres e abertura do equipamento.

8 - Cláusula oitava. Os custos com o depósito de que trata este contrato serão suportados exclusivamente pelo depositário.

ANEXO X
PARECER TECNICO DE SUSPENSÃO
(Revogado pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO X
PARECER TECNICO DE SUSPENSÃO
Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº XX/06, com base no relatório conclusivo da Comissão Processante do Processo Administrativo Nº .............., resolvem SUSPENDER o Termo Descritivo Funcional do equipamento ECF abaixo identificado, de acordo com o disposto na cláusula trigésima terceira, no § 1º da cláusula trigésima quarta e no inciso I da cláusula trigésima sexta, todas do Protocolo ICMS nº XX/06.
1. PARECER TÉCNICO DE SUSPENSÃO:

NÚMERO   DATA DA EMISSÃO   TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL SUSPENSO   
      NÚMERO:   DATA :   

2. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL   CNPJ   
      

3. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO   SOFTWARE BÁSICO   
TIPO   MARCA   MODELO   VERSÃO   CHECKSUM   DISPOSITIVO   
                  

4. MOTIVO(S) DA SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (RESUMO DO RELATÓRIO) E PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF:

   
   
   
   
   
   
   

5. REPRESENTANTES DAS UNIDADES FEDERADAS SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS nº XX/06:

NOME   UF   ASSINATURA   
         
         
         
         
         
         
         
         

6. REPRESENTANTE DO FABRICANTE:

NOME:   CPF:   
ASSINATURA:"   

ANEXO XI
PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO
(Revogado pelo Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , com efeitos a partir de 01.05.2009)
ANEXO XII
INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO COORDENADOR GERAL ADJUNTO

COORDENAÇÃO GERAL: Felipe Letsch - (SEFAZ/SC)

COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: Rudá Tupinambá Rodrigues Caland - (SEFAZ-PI).

(Redação dada ao Anexo pelo Protocolo ICMS nº 8, de 01.04.2011, DOU 07.04.2011 )

Nota:
1) Ver Protocolo ICMS nº 199, de 10.12.2010, DOU 14.12.2010 , que alterava este Anexo, com efeitos a partir de 01.01.2011

2) Ver Protocolo ICMS nº 12, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009 , que alterava este Anexo, com efeitos a partir de 01.05.2009

3) Ver Protocolo ICMS nº 113, de 05.12.2008, DOU 12.12.2008 , que alterava este Anexo, com efeitos a partir de 01.01.2009

4) Ver Protocolo ICMS nº 73, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007 , que alterava este Anexo, com efeitos a partir de 01.01.2008.

5) Ver Protocolo ICMS nº 56, de 04.07.2008, DOU 24.07.2008 , que alterava este Anexo.

6) Ver Protocolo ICMS nº 56, de 04.07.2008, DOU 24.07.2008 , que alterava este Anexo.

7) Redação Anterior:
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO COORDENADOR GERAL ADJUNTO
A Comissão Processante prevista no § 5º da cláusula trigésima segunda deste Protocolo, fica composta pelos representantes de unidades federadas abaixo indicados, com mandato de 1 (um) ano, escolhidos por maioria dos votos dos representantes das unidades federadas, vedada a recondução para as funções efetivas.
Vencido o prazo de um ano, o mandato dos membros da Comissão Processante dos processos em andamento fica automaticamente prorrogado até a conclusão dos trabalhos.
Os membros suplentes substituirão os efetivos na impossibilidade de participação destes ou quando estiverem participando de outro processo.
O representante da unidade federada denunciante, se membro efetivo da Comissão Processante, deverá ser substituído por um suplente.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
FUNÇÃO   UF   NOME
EFETIVO 1   RS   Marcos Antônio Araújo do Rio
EFETIVO 2   ES   Mauro Deserto Braga
EFETIVO 3   SC   Rogério de Mello Macedo da Silva
SUPLENTE 1   SE   José Ricardo Poderoso
SUPLENTE 2   PB   Nirla Maria Carvalho Aragão
SUPLENTE 3   GO   Christiane Milhomem Brandão Vieira
SUPLENTE 4   MS   Josué Romero
SUPLENTE 5   MA   Joaquim Franklin da Costa Neto
SUPLENTE 6   SC   Sérgio Dias Pinetti
COORDENADORES GERAL E ADJUNTO
COORDENAÇÃO GERAL: Inácio José Oliveira Sousa (SEFAZ/RN)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: Valêncio Ferreira da Silva Neto (SEFAZ/SC).
"
2) Ver Protocolo ICMS nº 56, de 04.07.2008, DOU 24.07.2008 , que altera este Anexo.

3) Redação Anterior:
"ANEXO XII
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E INDICAÇÃO DO COORDENADOR-GERAL E DO COORDENADOR-GERAL ADJUNTO
A Comissão Processante prevista no § 5º da cláusula trigésima segunda deste Protocolo, fica composta pelos representantes de unidades federadas abaixo indicados, com mandato de 1 (um) ano, escolhidos por maioria dos votos dos representantes das unidades federadas, vedada a recondução para as funções efetivas.
Vencido o prazo de um ano, o mandato dos membros da Comissão Processante dos processos em andamento fica automaticamente prorrogado até a conclusão dos trabalhos.
Os membros suplentes substituirão os efetivos na impossibilidade de participação destes ou quando estiverem participando de outro processo.
O representante da unidade federada denunciante, se membro efetivo da Comissão Processante, deverá ser substituído por um suplente.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE

FUNÇÃO   UF   NOME   
EFETIVO 1   SC   Sérgio Dias Pinetti   
EFETIVO 2   RS   Luiz Fernando Rodrigues Portinho   
EFETIVO 3   SP   Nelson Hernandes Júnior   
SUPLENTE 1   DF   Wanduil Antônio da Silva   
SUPLENTE 2   ES   Mauro Deserto Braga   
SUPLENTE 3   RN   Inácio José Oliveira Sousa   
SUPLENTE 4   SE   José Ricardo Poderoso   
SUPLENTE 5   PB   Nirla Maria Carvalho Araújo   
SUPLENTE 6   GO   Christiane Milhomem Brandão Vieira   

COORDENADORES GERAL E ADJUNTO
COORDENAÇÃO GERAL: Sr. Paulo Gilberto Gonçalves (SEF-MG)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTO: Sr. Rogério de Mello Macedo da Silva (SEFAZ-SC)
Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo p/ Orlando Sabino da Costa Filho; Alagoas - Marcos Antônio Garcia p/ Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Amapá - Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Walter Cairo de Oliveira Filho; Ceará - João Alfredo Montenegro Franco p/ José Maria Martins Mendes; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; Goiás - Antônio Ricardo Gomes de Souza p/ Oton Nascimento Júnior; Maranhão - Maria de Nazaré Oliveira Varão p/ José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso do Sul - Etsuo Hirakava; Minas Gerais - João Antônio Fleury Teixeira p/ Fuad Jorge Noman Filho; Pará - Maria Rute Tostes da Silva; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Maria José Briano Gomes; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Alberto da Silva Lopes p/ Antonio Francisco Neto; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin p/ Ario Zimmermann; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Alfredo Felipe da Luz Sobrinho; São Paulo - Henrique Shigueni Nakagaki p/ Luiz Tacca Junior; Sergipe - Gilmar de Melo Mendes; Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"

ANEXO XIII
(Anexo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em XX de XXXXX de 20XX

Indeferimento de Pedido de Analise Funcional de ECF.

Nº XX - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no § 2º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica o indeferimento do pedido de analise funcional inicial ou de revisão de software e hardware do equipamento Emissor de Cupom Fiscal marca xxxxxxxxx modelo xxxxxxxxx, e nos termos do disposto no parágrafo terceiro da cláusula décima quinta do Protocolo ICMS nº 41/2006, de 15 de dezembro de 2006, cancela o Registro ECF SE/CONFAZ nº XXX/XX a que se refere o Despacho nº XX, de xx de xxxxx de xxxx.

ANEXO XIV
(Anexo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 150, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 )

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em XX de XXXXX de 20XX

Indeferimento de Pedido de Analise Funcional de ECF.

nº XX - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no § 2º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica o indeferimento do pedido de analise funcional de revisão de software do equipamento Emissor de Cupom Fiscal marca xxxxxxxxx modelo xxxxxxxxx versão XX - XX.XX

ANEXO XV
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
(Anexo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 176, de 24.09.2010, DOU 21.10.2010 , com efeitos a partir a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação)

Em XX de XXXXXX de 20XX

- Identificação eletrônica de arquivos do eECFc.

Nº XX - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2009, de 19 de março de 2009 , divulga a identificação eletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc com os equipamentos ECF da marca , CNPJ nº , ficando cancelado o Despacho nº XX, de XX de XXXX de XXXX:

NOME  DATA  AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA (CÓDIGO MD-5)